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materia nº 1100/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1100 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia das Doenças Raras’, a ser celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id49295

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguada reunião para análise do parecer do relator

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texto original #

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Projeto de Lei nº 174/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei nº 174/2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, que “Inclui
no Calendário Oficial de Eventos do
Município o ‘Dia das Doenças Raras’,
a ser celebrado no dia 28 de fevereiro
de cada ano.”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia das
Doenças Raras’, a ser celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do
Município, o Dia das Doenças Raras, a ser celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano
(art. 1º) e objetiva conscientizar a população sobre as doenças raras e as dificuldades
enfrentadas pelos pacientes e suas famílias, promover a inclusão social e o respeito às
pessoas com doenças raras, estimular o autocuidado e iniciativas que busquem
tratamentos, cuidados médicos e qualidade de vida para àqueles afetados por doenças
raras, bem como incentivar o diálogo entre a sociedade civil, órgãos públicos e
organizações de saúde sobre as políticas públicas voltadas ao diagnóstico e tratamento
de doenças raras,
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação e a saúde são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 174/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 03 de julho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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