Projeto de Lei nº 257/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 257/2024, de autoria
do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o
Programa sobre o uso responsável da
Inteligência Artificial no âmbito do Município
e dá outras providências”. VOTO PELA
APROVAÇÃO COM EMENDA.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 257/2024, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência
Artificial no âmbito do Município e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 12), o Setor Legislativo informou
não ter identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna, bem como a Lei nº
12.965 de 2014 a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos no mundo da internet, reduzindo assim a situações de
vulnerabilidade, golpes, fraudes e uso indevido dos dados e imagens. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
Contudo, a fim de adequar a presente propositura, apresenta-se a
seguinte emenda supressiva no Art. 2º, inciso I, a fim de suprimir o termo “tomar
decisões” uma vez que o rito de decisão deve ser opcional da pessoa que opera o
sistema e não do sistema de inteligência artificial, como versa a LGPD:
Redação atual Redação com emenda
Art. 2º, I - sistema de inteligência
artificial: sistema baseado em processo
computacional que pode para um
determinado conjunto de objetivos
definidos pelo ser humano, fazer
previsões e recomendações ou tomar
decisões que influenciam ambientes reais
ou virtuais;
Emenda supressiva no Art. 2º, I -
sistema de inteligência artificial:
sistema baseado em processo
computacional que pode para um
determinado conjunto de objetivos
definidos pelo ser humano, fazer
previsões e recomendações que
influenciam ambientes reais ou
virtuais;
Outrossim, o legislador versa no Art. 5º da propositura acerca dos direitos
garantidos às pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, no entanto,
faz-se necessário destacar que o inciso III referente ao contraditório e a ampla
defesa deve ser sobre toda e qualquer ação que envolva os dados em questão,
portanto, sendo necessário suprimir a redação dúbia:
Redação atual Redação com emenda
Art. 5º, III - de contraditório e a ampla
defesa sobre decisões ou previsões de
sistemas de inteligência artificial que
produzam efeitos jurídicos ou que
impactem de maneira significativa os
interesses dos cidadãos;
Emenda supressiva no Art. 5º, III - de
contraditório e a ampla defesa;
Nesse mesmo ínterim, emendar de forma aditiva o inciso VII que trate
sobre a revisão de decisões tomadas a partir do sistema de inteligência artificial, o
qual, de acordo com a LGPD, passa a legislar da seguinte forma:
Redação com emenda
Emenda aditiva no Art. 5º, VIII - O titular dos dados tem direito a solicitar a
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a
definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos
de sua personalidade.
Por fim, faz-se necessário compreender o disposto no art. 7º acerca do
dever de transparência em relação a promoção da gestão estratégica, bem como
sobre as avaliações periódicas, uma vez que o verbo nuclear de ambos os
parágrafos 1º e 2º utilizam o termo “poderá”, no entanto, como versa a Carta
Magna de 1988, a Lei da Transparência, a Lei Geral de Proteção de Dados e o
Marco Civil da Internet, ambos devem agir de tal forma, portanto, segue a emenda
modificativa:
Redação atual Redação com emenda
Art. 7º, §1º O Poder Executivo poderá
promover gestão estratégica e emitir
orientações quanto ao uso transparente e
ético de sistemas de inteligência artificial
no setor público.
Emenda modificativa no Art. 7º, §1º O
Poder Executivo deverá promover
gestão estratégica e emitir orientações
quanto ao uso transparente e ético de
sistemas de inteligência artificial no
setor público.
Art. 7º, §2º O Poder Executivo poderá
realizar avaliações periódicas dos
sistemas de inteligência artificial em
operação, verificando sua eficácia,
eficiência e conformidade com diretrizes
estabelecidas nesta lei.
Art. 7º, §2º O Poder Executivo deverá
realizar avaliações periódicas dos
sistemas de inteligência artificial em
operação, verificando sua eficácia,
eficiência e conformidade com
diretrizes estabelecidas nesta lei.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO COM
EMENDAS do Projeto de Lei nº 257/2024 do Vereador Hermes Câmara.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 20 de julho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT