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Projeto de Lei nº 148/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
148/2023, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Obriga a realização de matrícula
escolar de irmãos em situação de acolhimento
familiar ou institucional na mesma escola,
CMEI, creche ou qualquer instituição de
ensino municipal, quando disponibilizadas as
séries, e dá outras providências.”. VOTO
PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 148/2023, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que obriga a realização de matrícula escolar de irmãos em situação de
acolhimento familiar ou institucional na mesma escola, CMEI, creche ou qualquer
instituição de ensino municipal, quando disponibilizadas as séries, e dá outras
providências.
Através do Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa compreende-se que há
similaridade possível a fim de ensejar prejudicialidade, uma vez que há a Lei n° 7.611
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 a qual Dispõe sobre a preferência de vagas para
irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Natal encontra-se
vigente em nosso Município e versa sobre a mesma matéria ora apresentada no PL Nº
148/2023.
Por força do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada e de Projeto de
Lei com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 148/2023 do Vereador Preto Aquino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 29 de SETEMBRO de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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