CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 485/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 485/2025 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Institui, no âmbito do
Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do
Pré-Natal domiciliar para gestantes com
dificuldade de locomoção e situação de
vulnerabilidade em decorrência de doenças e
sequelas de violência doméstica e dá outras
providências.” APROVAÇÃO COM RESSALVA, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, o
Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal
domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade
em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
Trata-se do Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, o
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Programa Mãe Segura, dispondo sobre a garantia de realização do pré-natal domiciliar
para gestantes com dificuldade de locomoção e em situação de vulnerabilidade
decorrente de doenças e sequelas de violência doméstica. O projeto estabelece que a execução ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, que organizará equipes multiprofissionais, definirá fluxos de atendimento, garantirá insumos e capacitação, podendo ainda firmar parcerias com instituições
públicas, privadas e da sociedade civil. As despesas decorrentes correrão por dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário. 03. Análise Orçamentária e Financeira:
À luz da Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), verifica-se que a matéria é
de competência do Município, uma vez que trata de políticas públicas de saúde, direito
assegurado constitucionalmente e atribuição municipal. No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), há previsão de que projetos
que impliquem despesa devam indicar sua compatibilidade com as metas fiscais. O
presente projeto prevê a execução do Programa Mãe Segura com recursos das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde, admitindo suplementações caso
necessárias, bem como a possibilidade de captação de recursos estaduais e federais. Dessa forma, ainda que haja impacto financeiro decorrente da organização das
equipes, capacitação e fornecimento de insumos, estes podem ser absorvidos no
planejamento orçamentário da pasta, não gerando incompatibilidade imediata com a
LDO. No que se refere ao Plano Plurianual (PPA), o projeto está em consonância com
as diretrizes de redução da mortalidade materna e infantil, promoção da saúde integral
da mulher e fortalecimento da rede de atenção básica, objetivos previstos no
planejamento municipal. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 04. Impacto Financeiro:
Considerando que o Projeto de Lei institui o Programa Mãe Segura, cuja
execução demandará a organização de equipes multiprofissionais de saúde, capacitação
de servidores, aquisição de insumos, logística de atendimento e, eventualmente, suplementação de dotações orçamentárias, há inequívoca geração de despesa pública
continuada. Dessa forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 e 17) e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município de Natal, impõe-se a apresentação de
estimativa do impacto financeiro-orçamentário, bem como a indicação das fontes de
custeio, de modo a assegurar a compatibilidade da medida com as metas fiscais e o
equilíbrio das contas públicas. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação com ressalva, haja vista a necessidade de
apresentação de Impacto Financeiro para a devida tramitação do presente Projeto de Lei. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 30 de setembro de 2025.
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