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materia nº 1113/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1113 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 124/2025 de autoria do Vereador Léo Souza, que “Dispõe sobre a vedação à estipulação de prazos diferenciados para a marcação de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de assistência à saúde, bem como sobre a proibição de qualquer forma de distinção entre pacientes beneficiários de planos ou seguros privados de saúde e aqueles que arcam com os custos dos serviços mediante recursos próprios” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id49312

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Daniell Rendall

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 124/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 124/2025 de
autoria do Vereador Léo Souza, que “Dispõe sobre a
vedação à estipulação de prazos diferenciados para
a marcação de consultas, exames, procedimentos e
demais serviços de assistência à saúde, bem como
sobre a proibição de qualquer forma de distinção
entre pacientes beneficiários de planos ou seguros
privados de saúde e aqueles que arcam com os
custos dos serviços mediante recursos próprios” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação à estipulação de prazos
diferenciados para a marcação de consultas, exames, procedimentos e demais serviços
de assistência à saúde, bem como sobre a proibição de qualquer forma de distinção
entre pacientes beneficiários de planos ou seguros privados de saúde e aqueles que
arcam com os custos dos serviços mediante recursos próprios. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Chegou a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização o
Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
proibição de prazos diferenciados e de qualquer forma de atendimento privilegiado
entre pacientes usuários de planos de saúde e pacientes particulares no âmbito do
Município de Natal. A proposta estabelece a obrigatoriedade de isonomia no agendamento de
consultas, exames e procedimentos, ressalvando apenas hipóteses contratuais específicas
e garantindo prioridade aos grupos legalmente protegidos (idosos, gestantes, lactantes, crianças e situações de urgência/emergência). II – ANÁLISE JURÍDICO-ORÇAMENTÁRIA
2.1 Compatibilidade com a Lei Orgânica do Município (LOM)
A Lei Orgânica de Natal, em seus dispositivos relacionados à saúde (artigos que
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
tratam do direito à saúde e das competências do Município), assegura a
responsabilidade do poder público local em fiscalizar, regulamentar e promover
condições adequadas de acesso aos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados. O projeto de lei está em consonância com a LOM, na medida em que visa
promover a igualdade no acesso aos serviços, combater práticas discriminatórias e
proteger direitos fundamentais. 2.2 Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA)
O PPA vigente em Natal prevê diretrizes voltadas à ampliação do acesso à saúde, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da rede de atenção integral. O presente projeto, ao proibir discriminação no agendamento de serviços
médicos e privilegiar grupos vulneráveis, está alinhado com os objetivos estratégicos do
PPA, em especial aqueles voltados à equidade e à melhoria da qualidade da assistência à
saúde suplementar e complementar. 2.3 Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal, com foco
na saúde, educação e políticas sociais. O projeto não cria despesa nova para o
Município, uma vez que impõe obrigações aos prestadores privados de serviços de
saúde, não ao erário municipal. Portanto, não há impacto financeiro direto a ser registrado. Pelo contrário, pode
contribuir indiretamente para o alívio da rede pública, ao fortalecer a confiança dos
cidadãos no sistema suplementar de saúde. III – IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
O projeto não gera aumento de despesa para o Município de Natal, não cria
cargos, funções, nem obrigações de custeio pela administração pública. A implementação depende apenas de regulamentação e fiscalização
administrativa, dentro das competências já atribuídas aos órgãos municipais de saúde e
defesa do consumidor. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, sugiro a APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 04 de setembro de 2025.

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