CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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Gabinete do Vereador Daniell Rendall
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 154/2021
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 154/2021 de autoria do Vereador Ériko
Jácome, que “Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do Município de Natal, visando o
incentivo da realização de parcerias de pessoas
físicas e jurídicas com escolas públicas
municipais”, e dá outras providências” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do
Município de Natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e
jurídicas com escolas públicas municipais. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
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Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O Projeto de Lei de autoria do Vereador Eriko Jácome institui o Programa Escola
Melhor, no âmbito do Município de Natal, visando incentivar parcerias entre pessoas
físicas e jurídicas e as escolas públicas municipais. O objetivo é possibilitar apoio por
meio de doações, patrocínios, serviços de conectividade, equipamentos e outras ações
voltadas à melhoria da infraestrutura e da qualidade do ensino. 03. Análise Jurídico-Orçamentária:
a) Compatibilidade com a Lei Orgânica do Município de Natal (LOM)
O art. 93 da LOM estabelece que o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento governamental, devendo ser observado nas leis orçamentárias
subsequentes. O projeto não cria despesa para o Poder Público Municipal, conforme
dispõe o art. 4º, mas sim estabelece um marco legal para parcerias voluntárias com a
iniciativa privada. b) Compatibilidade com o PPA 2022–2025
O Eixo I – Desenvolvimento Humano, Inclusivo e Plural contempla o Programa
Educação para Inclusão, que prevê a melhoria da infraestrutura escolar, o
fortalecimento da gestão da educação e a promoção de ensino de qualidade. O projeto
encontra-se em plena sintonia com as diretrizes do PPA, pois busca justamente ampliar
a rede de apoio à infraestrutura e recursos das escolas, reforçando as ações já previstas. c) Compatibilidade com a LDO
A LDO tem como função orientar a elaboração da LOA, fixando metas e
prioridades. Como o projeto não cria despesa obrigatória para o Município e se limita a
incentivar e regulamentar parcerias, não fere o equilíbrio orçamentário previsto no art. 165 da CF/88 e no art. 9º do PPA de Natal.
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4. Mérito Financeiro e Social
Financeiro: a proposta está em consonância com os princípios da economicidade
e da eficiência (art. 6º do PPA), já que estimula investimentos privados sem
comprometer o orçamento municipal. Social: promove maior integração entre sociedade civil e escolas, alinhando-se
ao Programa Educação para Inclusão e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS 4 – Educação de Qualidade) já incorporados ao PPA. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 25 de setembro de 2025.