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materia nº 760/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 760 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAltera a Lei nº 6.907, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas com deficiência, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Município de Natal/RN, a fim de incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários.
native_id49320

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Ver. Kleber Fernandes para apreciação do parecer jurídco da Procuradoria, e emissão do parecer
2026-04-23 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Retorna a CLJR para apreciação do parecer da Procuradoria Jurídica
2026-04-23 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 760/2025 foi designado ao Procurador Legislativo Dr. Eriberto Neves.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-02 Lido no expediente — —
2025-10-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025. 
Altera a Lei nº 6.907, de 27 de maio de 2019, que 
dispõe sobre a concessão de cartão especial de 
estacionamento para pessoas com deficiência, autistas,
gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a
ser utilizado em estacionamentos públicos e privados 
no Município de Natal/RN, a fim de incluir 
expressamente as pessoas com Síndrome de Down 
entre os beneficiários.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 6.907, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal – STTU responsável pelo
fornecimento, às pessoas com deficiência, às pessoas com Síndrome de Down, às pessoas com transtorno
do espectro autista, às gestantes em gravidez de risco e às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos
situados em logradouros públicos ou privados, inclusive em estabelecimentos comerciais no Município de
Natal.”
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 6.907, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas que se enquadrarem nos seguintes
requisitos:
I – Pessoas com deficiência física e/ou mental com comprovada dificuldade de locomoção;
II – Pessoas com transtorno do espectro autista;
III – Pessoas com Síndrome de Down;
IV – Gestantes em gravidez de risco;
V – Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. Caso o beneficiário seja menor de 18 (dezoito) anos ou legalmente incapaz, deverão ser
apresentados também os documentos de seus pais ou responsáveis legais.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Câmara Municipal de Natal (RN), 23 de Setembro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 6.907, de 27 de maio de
2019, para incluir, de forma expressa, as pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do
Cartão Especial de Estacionamento no Município de Natal/RN.
Embora a legislação já contemple pessoas com deficiência física e/ou mental, pessoas com
transtorno do espectro autista, idosos e gestantes em gravidez de risco, na prática têm sido verificados
obstáculos administrativos para a concessão do benefício às pessoas com Síndrome de Down, justamente
pela ausência de previsão explícita em lei.
A Síndrome de Down é uma condição genética caracterizada pela presença de três cromossomos
no par 21, o que acarreta características físicas específicas, além de diferentes graus de deficiência
intelectual e, em muitos casos, dificuldades de locomoção e mobilidade. Tais condições demandam
atenção especial do poder público, especialmente no que se refere ao direito de ir e vir com segurança,
acessibilidade e inclusão.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 6.949/2009 e que possui status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, e a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), asseguram a proteção integral e o
acesso prioritário das pessoas com deficiência, em todas as suas formas, a políticas públicas de
acessibilidade e mobilidade urbana.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Assim, a alteração proposta busca sanar a lacuna existente e garantir que as pessoas com Síndrome
de Down tenham assegurado, sem margens para interpretações restritivas, o direito ao Cartão Especial de
Estacionamento.
Trata-se de medida de justiça social, que reforça os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e da inclusão, assegurando que Natal avance no compromisso de ser uma
cidade verdadeiramente acessível.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista

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