CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 532/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 532/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que
tem por finalidade instituir, no calendário oficial de eventos do Município de Natal, o Dia
Municipal do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 13 de julho.
O projeto estabelece finalidades específicas para a data comemorativa, como:
• reconhecimento da importância social e econômica dos motociclistas;
• promoção de campanhas educativas de trânsito;
• incentivo a eventos culturais e turísticos;
• valorização da integração entre motociclistas e demais usuários da via.
A proposição foi regularmente protocolada, analisada pela Procuradoria Legislativa,
que opinou pelo seu encaminhamento às comissões competentes, e posteriormente apreciada
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), sob relatoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que emitiu parecer pela aprovação.
Cumpre a este parecer verificar a constitucionalidade, legalidade, interesse público,
doutrina, jurisprudência e existência de vício de iniciativa, bem como analisar a tramitação
referente a emendas ou ajustes apresentados.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
1. Competência legislativa
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, dispõe:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
(Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –
Planalto)
A instituição de datas comemorativas municipais insere-se claramente na esfera de
interesse local, pois busca valorizar categorias profissionais e sociais presentes na vida
comunitária, além de fomentar políticas públicas de educação para o trânsito, turismo e cultura.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em reiteradas decisões, que a criação
de datas comemorativas é matéria de competência legislativa municipal, desde que respeitada a
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proporcionalidade e inexistência de sobreposição normativa com feriados nacionais ou estaduais
(STF, ADI 4439/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015 – STF).
2. Iniciativa legislativa
A Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em seu art. 39, assegura que a
iniciativa legislativa cabe ao Prefeito, a qualquer vereador ou a um percentual do eleitorado. Não
há restrição quanto à iniciativa parlamentar em proposições que tratem de datas comemorativas.
Ademais, o art. 61, §1º da Constituição Federal, que trata das matérias de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, não alcança a proposição em análise. Logo, não há vício de
iniciativa.
3. Compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998
A técnica legislativa está adequada aos parâmetros da LC 95/1998, que dispõe sobre
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A proposição apresenta ementa clara,
dispositivos organizados e justificação coerente. (Fonte: Lei Complementar nº 95/1998)
III - DO INTERESSE PÚBLICO
A instituição do Dia Municipal do Motociclista atende ao interesse público sob
diversos aspectos:
• Mobilidade urbana: O projeto reconhece a relevância dos
motociclistas para o transporte de passageiros e mercadorias em
Natal, integrando-se às políticas de mobilidade urbana previstas no
art. 182 da Constituição e na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política
Nacional de Mobilidade Urbana – Planalto).
• Educação para o trânsito: A valorização da segurança viária encontra
respaldo no art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que
prevê:
“A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para
os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.”
(Fonte: Lei nº 9.503/1997 – CTB).
• Turismo e cultura: O incentivo a eventos, passeios e exposições está
em sintonia com a competência municipal de fomentar o turismo
local, conforme art. 180 da CF/88.
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Portanto, o projeto apresenta claro benefício social, cultural e econômico.
IV - DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional reforça a competência municipal para legislar sobre temas
locais. José Afonso da Silva leciona:
“Assunto de interesse local é aquele que diz respeito, direta e predominantemente,
às necessidades imediatas da comunidade municipal, ainda que reflexamente tenha
repercussão fora dela.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2020).
No campo jurisprudencial, o STJ já reconheceu a validade de leis municipais que
instituem datas comemorativas, desde que não impliquem aumento de despesa pública
obrigatória:
• STJ – RMS 36.536/PE – Rel. Min. Humberto Martins, j.
23/02/2012:
“A instituição de datas comemorativas no âmbito municipal insere-se no poder
de auto-organização e legislação do ente local, não configurando afronta à
Constituição.”
(Fonte: STJ – JusBrasil)
V - ANÁLISE DE EMENDAS
Conforme consta nos autos, a Vereadora Brisa Bracchi, relatora na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer pela aprovação integral do texto original.
Não foram identificadas emendas modificativas ou supressivas ao conteúdo do
projeto de lei. O texto tramita na forma original apresentada pelo autor.
Dessa forma, não há ajustes a serem examinados quanto à alteração substancial do conteúdo
da proposição.
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VI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 532/2025:
• não apresenta vício de iniciativa;
• está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica
do Município de Natal e a legislação aplicável;
• atende ao interesse público, promovendo mobilidade, segurança
viária, cultura e turismo;
• não recebeu emendas modificativas, tramitando de forma íntegra;
• guarda adequação técnica e legislativa, conforme a LC 95/1998.
Assim, este parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 532/2025, por se
tratar de proposição constitucional, legal, legítima, de interesse público e socialmente relevante
para a cidade do Natal.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal