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materia nº 1117/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1117 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 532/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino EMENTA: Institui o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id49331

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 532/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do Motociclista” e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 532/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que 
tem por finalidade instituir, no calendário oficial de eventos do Município de Natal, o Dia 
Municipal do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 13 de julho.
O projeto estabelece finalidades específicas para a data comemorativa, como:
• reconhecimento da importância social e econômica dos motociclistas;
• promoção de campanhas educativas de trânsito;
• incentivo a eventos culturais e turísticos;
• valorização da integração entre motociclistas e demais usuários da via.
A proposição foi regularmente protocolada, analisada pela Procuradoria Legislativa, 
que opinou pelo seu encaminhamento às comissões competentes, e posteriormente apreciada 
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), sob relatoria da Vereadora Brisa 
Bracchi, que emitiu parecer pela aprovação.
Cumpre a este parecer verificar a constitucionalidade, legalidade, interesse público, 
doutrina, jurisprudência e existência de vício de iniciativa, bem como analisar a tramitação 
referente a emendas ou ajustes apresentados.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
1. Competência legislativa
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, dispõe:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
(Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –
Planalto)
A instituição de datas comemorativas municipais insere-se claramente na esfera de 
interesse local, pois busca valorizar categorias profissionais e sociais presentes na vida 
comunitária, além de fomentar políticas públicas de educação para o trânsito, turismo e cultura.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em reiteradas decisões, que a criação 
de datas comemorativas é matéria de competência legislativa municipal, desde que respeitada a 
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proporcionalidade e inexistência de sobreposição normativa com feriados nacionais ou estaduais 
(STF, ADI 4439/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015 – STF).
2. Iniciativa legislativa
A Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em seu art. 39, assegura que a 
iniciativa legislativa cabe ao Prefeito, a qualquer vereador ou a um percentual do eleitorado. Não 
há restrição quanto à iniciativa parlamentar em proposições que tratem de datas comemorativas.
Ademais, o art. 61, §1º da Constituição Federal, que trata das matérias de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo, não alcança a proposição em análise. Logo, não há vício de 
iniciativa.
3. Compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998
A técnica legislativa está adequada aos parâmetros da LC 95/1998, que dispõe sobre 
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A proposição apresenta ementa clara, 
dispositivos organizados e justificação coerente. (Fonte: Lei Complementar nº 95/1998)
III - DO INTERESSE PÚBLICO
A instituição do Dia Municipal do Motociclista atende ao interesse público sob 
diversos aspectos:
• Mobilidade urbana: O projeto reconhece a relevância dos 
motociclistas para o transporte de passageiros e mercadorias em 
Natal, integrando-se às políticas de mobilidade urbana previstas no 
art. 182 da Constituição e na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política 
Nacional de Mobilidade Urbana – Planalto).
• Educação para o trânsito: A valorização da segurança viária encontra 
respaldo no art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que 
prevê:
“A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para 
os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.”
(Fonte: Lei nº 9.503/1997 – CTB).
• Turismo e cultura: O incentivo a eventos, passeios e exposições está 
em sintonia com a competência municipal de fomentar o turismo 
local, conforme art. 180 da CF/88.
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Portanto, o projeto apresenta claro benefício social, cultural e econômico.
IV - DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional reforça a competência municipal para legislar sobre temas 
locais. José Afonso da Silva leciona:
“Assunto de interesse local é aquele que diz respeito, direta e predominantemente, 
às necessidades imediatas da comunidade municipal, ainda que reflexamente tenha 
repercussão fora dela.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito 
Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2020).
No campo jurisprudencial, o STJ já reconheceu a validade de leis municipais que 
instituem datas comemorativas, desde que não impliquem aumento de despesa pública 
obrigatória:
• STJ – RMS 36.536/PE – Rel. Min. Humberto Martins, j. 
23/02/2012:
“A instituição de datas comemorativas no âmbito municipal insere-se no poder 
de auto-organização e legislação do ente local, não configurando afronta à 
Constituição.”
(Fonte: STJ – JusBrasil)
V - ANÁLISE DE EMENDAS
Conforme consta nos autos, a Vereadora Brisa Bracchi, relatora na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou parecer pela aprovação integral do texto original.
Não foram identificadas emendas modificativas ou supressivas ao conteúdo do 
projeto de lei. O texto tramita na forma original apresentada pelo autor.
Dessa forma, não há ajustes a serem examinados quanto à alteração substancial do conteúdo 
da proposição.
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VI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 532/2025:
• não apresenta vício de iniciativa;
• está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica 
do Município de Natal e a legislação aplicável;
• atende ao interesse público, promovendo mobilidade, segurança 
viária, cultura e turismo;
• não recebeu emendas modificativas, tramitando de forma íntegra;
• guarda adequação técnica e legislativa, conforme a LC 95/1998.
Assim, este parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 532/2025, por se 
tratar de proposição constitucional, legal, legítima, de interesse público e socialmente relevante 
para a cidade do Natal.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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