Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 042/2025, de autoria do
Vereador Herbert Sena que Concede Título de
Cidadã Natalense a Primeira Teóloga de Natal,
a Sr. Maria do Socorro Batista Martins e dá
outras providências.”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2025, de autoria
do Vereador Herbert Sena que Concede Título de Cidadã Natalense a Primeira Teóloga
de Natal, a Sr. Maria do Socorro Batista Martins e dá outras providências.
Através de Certidão (pág. 5-8) acostada aos autos, o Setor Legislativo
informou haver similaridade com outra proposição em tramitação, como lê-se abaixo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025, que "Concede o Título de
Cidadão Natalense a Maria do Socorro Batista Martins, e dá outras
providências"
Cita também que a proposição encontra-se na Secretaria das Comissões,
aguardando emissão de parecer do relator, tendo a data da última tramitação ocorrida
em 08 de setembro de 2025. Inclusive, esta Edil proferiu parecer favorável ao PDL em
tramitação ulterior.
Nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social.
No entanto, após análise exauriente entre a proposição apresentada e os projetos
acima citados, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
proposição perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo,
entendo que a proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de
Legislativo anterior em tramitação com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser
arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2025 do Herberth Sena.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT