texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei nº 622/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
622/2025, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Dispõe sobre as regras mínimas
a serem seguidas durante os passeios públicos
de cães Pitbulls, no Município de Natal.”.
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 622/2025, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que dispõe sobre as regras mínimas a serem seguidas durante os passeios
públicos de cães Pitbulls, no Município de Natal.
Através do Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa (pág. 07 a 10)
compreende-se que há similaridade possível a fim de ensejar prejudicialidade, uma vez
que há matéria em tramitação:
- Projeto de Lei nº 440 de 2021 de autoria do vereador Luciano Nascimento que
"Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães."
Informa ainda que a proposição encontra-se no Setor Legislativo apenas
aguardando a inclusão na ordem do dia.
Por força do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei com o mesmo
objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 622/2025 do Vereador Preto Aquino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
open original →