br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 761/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 761 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre regras de conduta e medidas de segurança aplicáveis às competições desportivas de caráter não profissional infantojuvenis e aos jogos escolares realizados no Município do Natal.
native_id49342

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.055, de 2 de fevereiro de 2026, publicada no DOM em 03/02/2026
2026-01-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer Com emenda do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com Emenda encartada e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda
2025-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer do relator vereador Fúlvio Saulo com emenda substutiva apresentada pelo vereador autor Aldo Clemente.
2025-10-13 Emenda apresentada — Emenda substitutiva apresentado pelo autor vereador Aldo Clemente.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator verador Fúlvio Saulo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T12:10:09.127090-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre regras de conduta e medidas de 
segurança aplicáveis às competições 
desportivas de caráter não profissional 
infantojuvenis e aos jogos escolares realizados 
no Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre regras de conduta e medidas de segurança aplicáveis 
às competições desportivas não profissionais infantojuvenis e aos jogos escolares realizados por 
instituições de ensino e pelo Poder Público, no território do Município do Natal.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se competições 
desportivas não profissionais aquelas em que os atletas participantes não possuam obrigações
decorrente de contrato formal de trabalho desportivo remunerado.
Art. 2º. Enquadram-se como competições desportivas não profissionais, dentre 
outras: 
I – os torneios desportivos organizados por entidades e conselhos comunitários de 
bairros;
II – os torneios organizadas por escolinhas; e
III – os campeonatos de categorias de base.
Art. 3º. Ficam proibidas durante a realização dos eventos descritos no art. 1º:
I – a entrada com bebidas alcoólicas ou com substâncias ilícitas, bem como quaisquer 
materiais suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;
II – portar, ostentar ou exibir cartazes, bandeiras, símbolos ou quaisquer outros sinais 
com mensagens ofensivas, de incitação à violência e de cunho discriminatório;
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – entoar cânticos ou expressões de caráter discriminatório, racista ou homofóbico;
IV – arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
V – incitar, de qualquer forma, a prática de atos de violência no local da competição;
VI - praticar atos de violência no local da competição, contra pessoa ou patrimônio;
VII – invadir ou incitar a invasão da área restrita aos atletas.
Art. 4º. O descumprimento das disposições previstas nos incisos I a V do art. 3º 
sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II - retirada do indivíduo do recinto; e
III – apreensão da bebida e/ou objeto.
Art. 5º. O cometimento das infrações previstas nos incisos VI e VII do art. 3º 
acarretará as seguintes penalidades, aplicáveis cumulativamente:
I – expulsão do indivíduo do local da competição/evento; e
II – impedimento de acessar todas as demais partidas subsequentes da competição.
Art. 6º. As penalidades previstas nos arts. 4º e 5º serão aplicadas de forma imediata 
pela organização do evento ou por pessoa por ela designada, sem prejuízo da responsabilização 
civil e penal cabíveis.
Parágrafo Único. Quando se tratar de evento privado, o infrator não fará jus à 
devolução de qualquer quantia eventualmente paga.
Art. 7º. Fica facultada à organização do evento a criação do Cadastro de Infratores 
de Eventos Desportivos - CIEDE, destinado a registrar a identificação dos indivíduos que 
descumprirem as disposições previstas nesta Lei.
§1º O Cadastro deverá conter o nome completo do infrator, o número do CPF, o local 
e a data do evento em que a infração foi cometida, o prazo de duração da suspensão de que trata 
o §2º, com a indicação de seu término, se aplicada, bem como a data de expiração do registro, 
observado o prazo estabelecido no §3º.
§2º. A inscrição do nome do infrator no Cadastro autoriza a organização a suspender 
seu acesso a futuros eventos por ela promovidos, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
§3º. O registro do infrator no cadastro terá validade máxima de 2 (dois) anos, 
contados da data do ato que motivou a infração, findo o qual deverá ser automaticamente 
excluído.
§4º. O cadastro poderá ser compartilhado entre os organizadores dos eventos de que 
trata esta Lei, exclusivamente para prevenir a reincidência das infrações nela previstas.
§5º. O tratamento dos dados pessoais constantes do Cadastro de Infratores de Eventos 
Desportivos - CIEDE deverá observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando a preservação da privacidade, a 
segurança da informação e os direitos dos titulares dos dados.
Art. 8º. Os eventos de que trata esta Lei deverão contar com a presença mínima de 
seguranças, devidamente identificados, destinados a resguardar a integridade física dos 
frequentadores e atletas.
§1º. Na impossibilidade de cumprimento do previsto no caput, e em sendo a 
competição de natureza não privada, a organização do evento poderá solicitar apoio das forças 
de segurança pública, mediante requerimento formulado à autoridade competente com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização.
§2º. A definição do número mínimo de seguranças deverá observar critérios de 
razoabilidade, compatíveis com a dimensão do evento.
Art. 9º. Durante o evento, a organização deverá divulgar aos frequentadores, por meio 
de alto-falantes, murais, panfletos ou banners, as medidas proibitivas previstas nesta Lei, bem 
como as respectivas consequências em caso de descumprimento.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer regras de conduta e 
medidas de segurança aplicáveis às competições desportivas de caráter não profissionais 
infantojuvenis e aos jogos escolares realizados por instituições de ensino e pelo Poder Público, 
no território do Município do Natal.
A proposta surge da necessidade de resguardar a integridade física e moral de 
crianças, adolescentes, famílias e comunidades que participam desses eventos, garantindo que 
o ambiente esportivo se mantenha saudável, educativo e voltado ao desenvolvimento social. 
Embora não possuam caráter profissional, tais competições mobilizam expressivo público e 
não estão imunes a riscos de violência, discriminação e desordem.
Entre os pontos centrais, a iniciativa proíbe o ingresso com bebidas alcoólicas e 
substâncias ilícitas, a exibição de símbolos ofensivos, a prática de atos de violência, o 
arremesso de objetos e a invasão de áreas destinadas exclusivamente aos atletas. O projeto 
também disciplina a aplicação imediata de penalidades pela organização do evento, prevendo 
a retirada de infratores, a apreensão de objetos e o impedimento de acesso às partidas 
subsequentes. Em se tratando de evento privado, estabelece ainda que o infrator não terá direito 
à devolução do valor pago pelo ingresso.
Outro aspecto relevante é a determinação de que os eventos contem com segurança 
mínima, com possibilidade de solicitação de apoio às forças de segurança pública em 
competições não privadas, reforçando a prevenção e a proteção da coletividade. A proposta 
prevê, igualmente, a divulgação obrigatória das condutas proibidas e das sanções aplicáveis, 
por meio de alto-falantes, murais, panfletos ou banners, em caráter pedagógico e preventivo.
Cumpre destacar que esta iniciativa tem aplicação restrita a competições não 
profissionais, o que afasta qualquer conflito com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), 
cujo art. 43 dispõe expressamente que sua incidência se restringe ao desporto profissional. 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Ao legislar sobre competições amadoras, infantojuvenis e escolares, o Município 
exerce legitimamente sua competência para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da 
CF), especialmente no que concerne à segurança urbana e à convivência comunitária.
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e à garantia dos direitos sociais, em especial o 
direito à educação, ao esporte e ao lazer (arts. 6º e 217 da Constituição Federal). 
Ademais, o projeto, conforme se depreende do seu regramento legal, limita-se a 
estabelecer regras de caráter geral e abstrato voltadas à proteção da coletividade em eventos 
esportivos não profissionais, sem dispor sobre a organização administrativa ou atribuições 
específicas do Poder Executivo, razão pela qual não se verifica qualquer afronta ao princípio 
da separação dos poderes.
Portanto, a proposição não apenas respeita a legislação federal, como também a 
complementa, ocupando um espaço normativo ainda carente de regulamentação, ao mesmo 
tempo em que fortalece o papel do esporte como instrumento de educação, cidadania e inclusão 
social.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
público, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

open original →