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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre regras de conduta e medidas de
segurança aplicáveis às competições
desportivas de caráter não profissional
infantojuvenis e aos jogos escolares realizados
no Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre regras de conduta e medidas de segurança aplicáveis
às competições desportivas não profissionais infantojuvenis e aos jogos escolares realizados por
instituições de ensino e pelo Poder Público, no território do Município do Natal.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se competições
desportivas não profissionais aquelas em que os atletas participantes não possuam obrigações
decorrente de contrato formal de trabalho desportivo remunerado.
Art. 2º. Enquadram-se como competições desportivas não profissionais, dentre
outras:
I – os torneios desportivos organizados por entidades e conselhos comunitários de
bairros;
II – os torneios organizadas por escolinhas; e
III – os campeonatos de categorias de base.
Art. 3º. Ficam proibidas durante a realização dos eventos descritos no art. 1º:
I – a entrada com bebidas alcoólicas ou com substâncias ilícitas, bem como quaisquer
materiais suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;
II – portar, ostentar ou exibir cartazes, bandeiras, símbolos ou quaisquer outros sinais
com mensagens ofensivas, de incitação à violência e de cunho discriminatório;
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III – entoar cânticos ou expressões de caráter discriminatório, racista ou homofóbico;
IV – arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
V – incitar, de qualquer forma, a prática de atos de violência no local da competição;
VI - praticar atos de violência no local da competição, contra pessoa ou patrimônio;
VII – invadir ou incitar a invasão da área restrita aos atletas.
Art. 4º. O descumprimento das disposições previstas nos incisos I a V do art. 3º
sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II - retirada do indivíduo do recinto; e
III – apreensão da bebida e/ou objeto.
Art. 5º. O cometimento das infrações previstas nos incisos VI e VII do art. 3º
acarretará as seguintes penalidades, aplicáveis cumulativamente:
I – expulsão do indivíduo do local da competição/evento; e
II – impedimento de acessar todas as demais partidas subsequentes da competição.
Art. 6º. As penalidades previstas nos arts. 4º e 5º serão aplicadas de forma imediata
pela organização do evento ou por pessoa por ela designada, sem prejuízo da responsabilização
civil e penal cabíveis.
Parágrafo Único. Quando se tratar de evento privado, o infrator não fará jus à
devolução de qualquer quantia eventualmente paga.
Art. 7º. Fica facultada à organização do evento a criação do Cadastro de Infratores
de Eventos Desportivos - CIEDE, destinado a registrar a identificação dos indivíduos que
descumprirem as disposições previstas nesta Lei.
§1º O Cadastro deverá conter o nome completo do infrator, o número do CPF, o local
e a data do evento em que a infração foi cometida, o prazo de duração da suspensão de que trata
o §2º, com a indicação de seu término, se aplicada, bem como a data de expiração do registro,
observado o prazo estabelecido no §3º.
§2º. A inscrição do nome do infrator no Cadastro autoriza a organização a suspender
seu acesso a futuros eventos por ela promovidos, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos.
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§3º. O registro do infrator no cadastro terá validade máxima de 2 (dois) anos,
contados da data do ato que motivou a infração, findo o qual deverá ser automaticamente
excluído.
§4º. O cadastro poderá ser compartilhado entre os organizadores dos eventos de que
trata esta Lei, exclusivamente para prevenir a reincidência das infrações nela previstas.
§5º. O tratamento dos dados pessoais constantes do Cadastro de Infratores de Eventos
Desportivos - CIEDE deverá observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando a preservação da privacidade, a
segurança da informação e os direitos dos titulares dos dados.
Art. 8º. Os eventos de que trata esta Lei deverão contar com a presença mínima de
seguranças, devidamente identificados, destinados a resguardar a integridade física dos
frequentadores e atletas.
§1º. Na impossibilidade de cumprimento do previsto no caput, e em sendo a
competição de natureza não privada, a organização do evento poderá solicitar apoio das forças
de segurança pública, mediante requerimento formulado à autoridade competente com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização.
§2º. A definição do número mínimo de seguranças deverá observar critérios de
razoabilidade, compatíveis com a dimensão do evento.
Art. 9º. Durante o evento, a organização deverá divulgar aos frequentadores, por meio
de alto-falantes, murais, panfletos ou banners, as medidas proibitivas previstas nesta Lei, bem
como as respectivas consequências em caso de descumprimento.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer regras de conduta e
medidas de segurança aplicáveis às competições desportivas de caráter não profissionais
infantojuvenis e aos jogos escolares realizados por instituições de ensino e pelo Poder Público,
no território do Município do Natal.
A proposta surge da necessidade de resguardar a integridade física e moral de
crianças, adolescentes, famílias e comunidades que participam desses eventos, garantindo que
o ambiente esportivo se mantenha saudável, educativo e voltado ao desenvolvimento social.
Embora não possuam caráter profissional, tais competições mobilizam expressivo público e
não estão imunes a riscos de violência, discriminação e desordem.
Entre os pontos centrais, a iniciativa proíbe o ingresso com bebidas alcoólicas e
substâncias ilícitas, a exibição de símbolos ofensivos, a prática de atos de violência, o
arremesso de objetos e a invasão de áreas destinadas exclusivamente aos atletas. O projeto
também disciplina a aplicação imediata de penalidades pela organização do evento, prevendo
a retirada de infratores, a apreensão de objetos e o impedimento de acesso às partidas
subsequentes. Em se tratando de evento privado, estabelece ainda que o infrator não terá direito
à devolução do valor pago pelo ingresso.
Outro aspecto relevante é a determinação de que os eventos contem com segurança
mínima, com possibilidade de solicitação de apoio às forças de segurança pública em
competições não privadas, reforçando a prevenção e a proteção da coletividade. A proposta
prevê, igualmente, a divulgação obrigatória das condutas proibidas e das sanções aplicáveis,
por meio de alto-falantes, murais, panfletos ou banners, em caráter pedagógico e preventivo.
Cumpre destacar que esta iniciativa tem aplicação restrita a competições não
profissionais, o que afasta qualquer conflito com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003),
cujo art. 43 dispõe expressamente que sua incidência se restringe ao desporto profissional.
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Ao legislar sobre competições amadoras, infantojuvenis e escolares, o Município
exerce legitimamente sua competência para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da
CF), especialmente no que concerne à segurança urbana e à convivência comunitária.
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e à garantia dos direitos sociais, em especial o
direito à educação, ao esporte e ao lazer (arts. 6º e 217 da Constituição Federal).
Ademais, o projeto, conforme se depreende do seu regramento legal, limita-se a
estabelecer regras de caráter geral e abstrato voltadas à proteção da coletividade em eventos
esportivos não profissionais, sem dispor sobre a organização administrativa ou atribuições
específicas do Poder Executivo, razão pela qual não se verifica qualquer afronta ao princípio
da separação dos poderes.
Portanto, a proposição não apenas respeita a legislação federal, como também a
complementa, ocupando um espaço normativo ainda carente de regulamentação, ao mesmo
tempo em que fortalece o papel do esporte como instrumento de educação, cidadania e inclusão
social.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
público, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB