RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 56/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 381/2025 — Institui no calendário oficial de eventos
do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS - DIA=DO EMPRESÁRIO JÚNIOR
POTIGUAR - POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Vereador
Pedro Henrique que institui, no calendário oficial de eventos do Município de Natal, o
Dia do Empresário Júnior Potiguar, a ser comemorado anualmente em 16 de agosto. A
matéria insere data comemorativa voltada ao reconhecimento do empreendedorismo
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universitário e da atuação das empresas juniores no desenvolvimento econômico e social
local.
A proposição fixa objetivos para a data e sua semana comemorativa, entre os
quais: destacar a relevância do empreendedorismo universitário; incentivar a formação
de novas lideranças empreendedoras; promover seminários, palestras e workshops
práticos; e conferir reconhecimento aos empresários juniores pelos resultados obtidos,
como medida de estímulo à continuidade e à expansão de seus projetos.
Para alcançar tais finalfades, o projeto autoriza a cooperação do Poder Público
com a sociedade civil, possibilitando a realização de atividades educativas, de divulgação
e de conscientização em escolas, vias públicas e locas de grande circulação. Prevê, ainda,
a regulamentação pelo Hier Executivo, para definição de procedimentos
complementares. ha
No tocante aos aspectos orçamentários, a execução das ações vinculadas à data
comemorativa correrá por conta-“das-dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas se necessário, sem criação de despesa obrigatória autônoma, uma vez que
se trata de inserção no calendário oficial e de iniciativas de fomento e divulgação.
Em sua justificativa, a proposição realça a capilaridade e a importância do
Movimento Empresa Júnior (ME]) no RN, com destaque para a RN Júnior, fundada em
2010, hoje presente em 9 municípios e 9 instituições de ensino superior, congregando 61
empresas juniores e mais de 1.300 empresários juniores, conforme dados de 2025, bem
como o ambiente normativo de apoio (Lei Federal nº 13.267/2016) e o reconhecimento
estadual de utilidade pública (Lei Estadual nº 11.182/2022).
E o que cumpre relatar.
RAPHAEL TARGINO
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1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
temas seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Leique institui o Dia do Empresário
Júnior Potiguar tem como foco a valorização do empreendedorismo universitário e o
fomento ao ecossistema de empresas juniores, configurando diretriz simbólica e
pedagógica cuja execução dependerá de regulamentação específica do Poder Executivo.
No que tange à compatibilidade com o PPA 2022-2025, a matéria se alinha às
diretrizes de desenvolvimento econômico, inovação e formação empreendedora,
reforçando objetivos já previstos no planejamento plurianual — eficiência
administrativa, geração de oportunidades e integração academia-mercado. A execução
de iniciativas associadas à data deverá vincular-se a metas, indicadores e resultados
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compatíveis com os programas e ações do PPA, preservando-se a coerência do
planejamento.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se identificam impactos
financeiros automáticos ou imediatos decorrentes da mera instituição da efeméride.
Eventuais despesas pontuais (palestras, seminários, ações de divulgação) poderão ser
absorvidas por dotações existentes nas áreas afins, a depender da regulamentação.
Havendo necessidade de reforço. de Grédito, deverão ser observados os condicionantes da
LRF, inclusive a estimativa de impacto (art. 16) eo atendimento às prioridades da LDO.
No que concerne à Lei Orçamentária Anual, igualmente não se evidencia
incompatibilidade, pois o tex De galiião cria, por si, obrigação específica de despesa nem
estrutura administrativa determinada. A execução poderá ocorrer por meio de
reprogramação intraorçamentária dentro de ações já existentes, sem prejuízo de futuros
créditos adicionais regularmente abertos, se necessários.
WI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 381/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, 30 de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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