RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 57/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 386/2025 — Institui o prêmio “professor inovador”
no âmbito da rede pública municipal de ensino de Natal, destinado a reconhecer
anualmente docentes que desenvolvam projetos pedagógicos com impacto social,
inovação educacional e melhoria da aprendizagem.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO - PROFESSOR INOVADOR -
PROJETOS PEDAGÓGICOS - POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei de iniciativa do Vereador
Daniell Rendall que institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Natal, o
Prêmio “Professor Inovador”, destinado ao reconhecimento anual de docentes que
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desenvolvam práticas pedagógicas com inovação, impacto social e melhoria comprovada
da aprendizagem.
O texto prevê critérios orientadores para a seleção — resultados mensuráveis no
aprendizado, criatividade e originalidade das práticas, impacto na comunidade escolar e
potencial de replicação — e determina que o Poder Executivo regulamente a forma de
seleção e premiação, com apoio das Secretarias competentes.
A proposição estabelece que o Prêmio tem caráter simbólico e pode ser
viabilizado por parcerias com. ESTEUSE públicas ou privadas, sem gerar
obrigatoriedade de despesa ao erário municipal. Na justificativa, destaca-se a valorização
do protagonismo docente e o estímulo a soluções criativas para desafios da educação
pública, fortalecendo a cultura de mérito e a qualidade do ensino. Diante do exposto,
trata-se de matéria de baixo impacto financeiro e alto valor formativo, voltada a
reconhecer boas práticas e incentivar ainovação pedagógica na rede municipal
Eo que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
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Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, constata-se que o Projeto de Lei que institui o Prêmio
“Professor Inovador” orienta-se à valorização do magistério e ao fomento de práticas
pedagógicas inovadoras, configurando diretriz de planejamento educacional cuja
efetivação ficará condicionadariregulamentação específica pelo Poder Executivo.
Sua aprovação não acarreta, por si, alteração imediata dos instrumentos
orçamentários; todavia, considerando que a implementação pode envolver seleção de
projetos, eventos de reconhecimento e ações de divulgação ou formação, impõe-se a
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente dos arts. 16 e 17, quanto à
estimativa de impacto e à compatibilidade com PPA/LDO/ LOA para quaisquer despesas
novas — inclusive as de caráter continuado.
No que toca à compatibilidade com o PPA 2022-2025, a iniciativa harmoniza-se
com diretrizes de qualidade do ensino, inovação pedagógica e valorização dos
profissionais da educação, reforçando objetivos já contemplados no planejamento
plurianual — eficiência administrativa, formação continuada e melhoria de resultados de
aprendizagem —, desde que a execução se submeta a metas, indicadores e resultados
aderentes aos programas e ações do PPA.
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Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não há impactos automáticos
ou imediatos decorrentes da mera instituição do prêmio. Despesas pontuais e eventuais
(material de divulgação, logística de cerimônia de caráter simbólico, oficinas ou
seminários) podem ser absorvidas por dotações existentes nas políticas educacionais,
conforme venha a definir a regulamentação. Se houver necessidade de reforço de crédito,
devem ser cumpridos os condicionantes da LRF, inclusive a estimativa de impacto (art.
16) e o alinhamento às prioridades da LDO.
Relativamente à, Lei, Orçamentária, Anual (LOA), não se identifica
incompatibilidade, pois o texto não cria obrigação específica de despesa nem estrutura
administrativa determinadas A — execução pode ocorrer via reprogramação
intraorçamentária em ações já existentes da Secretaria Municipal de Educação, sem
prejuízo de abertura de créditos adicionais, se e quando necessários, na forma da lei.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 386/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, 30 de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544