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materia nº 1125/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1125 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 389/2025 – Altera a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Clea Bezerra de Melo, para CMEI Professora Cléa Bezerra de Mello Centeno, e dá outras providências.
native_id49345

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 58/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 389/2025 — Altera a denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Clea Bezerra de Melo, para CMEI Professora
Cléa Bezerra de Mello Centeno, e dá outras providências..
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, (ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO - CMEI - PROFESSORA CLEA
BEZERRA DE MELLO CENTENO —
POSSIBILIDADE.
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador
Daniell Rendall, que altera o nome do Centro Municipal de Educação Infantil “Clea
Bezerra de Melo” para “CMEI Professora Clea Bezerra de Mello Centeno”, com a devida
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
atualização em toda a documentação oficial, materiais institucionais, placas e registros
públicos da unidade de ensino.
A proposição tem objeto simples e preciso: ajustar a denominação oficial para
corrigir a grafia completa do nome e incluir o título profissional da homenageada,
preservando de forma mais fiel sua memória e identidade no âmbito da rede municipal.
A justificativa informa que a solicitação partiu de familiares da professora, visando
assegurar reconhecimento -adequado.à-sua trajetória na educação e ao papel exercido na
formação de gerações no município.
Em termos normativos, o texto «determina a adoção imediata da nova
denominação nos documentos e suportes oficiais e fixa a vigência na data da publicação,
sem criar estruturas, cargos ou despesas obrigatórias, por se tratar de medida meramente
nominativa aplicada a equipamento público já existente.
É o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que altera a denominação do
CMEI “Clea Bezerra de Melo” tem caráter simbólico e honorífico, visando a correção da
grafia e a valorização da memória da professora homenageada. Trata-se de uma medida
que não acarreta alterações estruturais significativas na Administração Pública ou nos
instrumentos orçamentários do Município, uma vez que não há criação de despesas
obrigatórias ou compromissos financeiros permanentes.
A execução da medida lim. d | substituição de placas e documentos oficiais,
cujos custos são de natureza pontual e de pequeno porte, podendo ser absorvidos pelas
dotações orçamentárias exisdlhes E Secretaria Municipal de Educação. Em caso de
necessidade de reforço de crédito, as despesas previstas poderão ser atendidas por
créditos suplementares, desde que respeitados os preceitos estupelgados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais normativas orçamentárias.
No que tange à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, a proposição não
implica impactos financeiros imediatos ou substanciais. As eventuais despesas para a
substituição de materiais gráficos ou placas são compatíveis com a execução de
programas já previstos no orçamento da Secretaria de Educação, e podem ser realizadas
sem a necessidade de abertura de créditos adicionais, uma vez que tais custos se
enquadram nas despesas correntes de manutenção.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Em resumo, a análise orçamentária e financeira desta matéria é de natureza
restrita, pois a alteração proposta é eminentemente simbólica, sem implicações
significativas nas finanças públicas municipais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 389/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 30 de setembro de 202,
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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