RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 55/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 178/2025 — Dispõe sobre a criação de um
laboratório de inovação urbana para startups locais no município de Natal/RN e dá
outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, (ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO =" LABORATÓRIO DE
INOVAÇÃO URBANA (LIU) - STARTUPS -
INOVAÇÃO - EMPREENDEDORISMO -—
POSSIBILIDADE.
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 178/2025, de iniciativa do
Vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a criação do Laboratório de Inovação
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Urbana (LIU) destinado à apoiar startups locais no desenvolvimento de soluções
tecnológicas aplicadas aos desafios da cidade de Natal/RN.
À proposição institui um ambiente municipal de experimentação e aceleração de
projetos voltados à mobilidade, sustentabilidade, gestão de serviços públicos, inclusão
digital, segurança e governo digital. Entre as ações previstas, destacam-se: oferta de
infraestrutura física e tecnológica (coworking e prototipagem), programas de mentoria e
capacitação, articulação com universidades e centros de pesquisa, integração com órgãos
públicos para testes-piloto em serviços municipais, estímulo ao acesso a crédito e
investimentos e promoção do uso de tecnologias emergentes em soluções urbanas.
Conforme o texto, a indie dita Amontará com cooperação entre poder público,
academia e setor privado, sendo admitida a celebração de convênios e parcerias para
operação do LIU. As fontes-de financiamento incluem dotações orçamentárias próprias,
convênios com outras esferas de governo e captação por: editais e fundos de inovação,
inclusive com possibilidade de parcerias público-privadas, observado o planejamento
municipal (PPA, LDO e LOA) ea posterior regulamentação executiva.
E o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
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Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que oProjeto de Lei que cria o Laboratório de
Inovação Urbana (LIU) tem como foco a modernização da gestão urbana por meio de
soluções tecnológicas e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de regulamentação específica
do Poder Executivo. A aprovação, em si, não impõe alteração imediata nos instrumentos
orçamentários vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação, operação e
manutenção de estrutura física/tecnológica e programas continuados, demanda
observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas despesas, inclusive de
caráter continuado).
No que tange à compatibilidade com o PPA 2022-2025, a matéria alinha-se a
diretrizes de desenvolvimento econômico inovador e modernização dos serviços
públicos, com estímulo à integração entre governo, academia e setor produtivo. O LIU
reforça objetivos já previstos no planejamento plurianual — eficiência administrativa,
geração de emprego qualificado, transformação digital e sustentabilidade —, desde que
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sua execução seja vinculada a metas, indicadores e resultados compatíveis com os
programas e ações do PPA.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não se identificam
impactos financeiros automáticos ou imediatos decorrentes da mera aprovação. As
despesas eventuais (adequação de espaço, aquisição de equipamentos, contratação de
serviços de apoio e capacitação) poderão ser absorvidas por dotações existentes nas
políticas de desenvolvimento. econômico/inovação, a depender da regulamentação.
Havendo necessidade de reforço de crédito, deverão ser observados os condicionantes da
LRF, inclusive a estimativa de impacto (art. 16) € 0 atendimento às prioridades da LDO.
Êo
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), também não se evidencia
incompatibilidade, pois o texto leg não cria, por si, obrigação específica de despesa,
nem fixa estrutura administrativa-determinada. A execução poderá ocorrer por meio de
Teprogramação intraorçamentária dentro das ações já existentes, sem prejuízo de futuros
créditos adicionais regularmente abertos, se necessários.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 178/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
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Este é a conclusão e o Parecer sub censura.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544