RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 60/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 434/2025 — Dispõe sobre a proibição do uso de
bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece
penalidades do Município de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
* ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
“FINANÇAS, (ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - PROIBIÇÃO DO USO DE
BONECOS REBORN - OBTENÇÃO INDEVIDA
DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL -
POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador
Chagas Catarino, que dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para a
obtenção indevida de atendimento preferencial em serviços públicos e privados.
RAPHAEL TARGINO
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A proposta busca coibir a utilização desses bonecos, réplicas hiper-realistas de
bebês, com o objetivo de garantir vantagens indevidas, como o acesso prioritário em filas
e demais serviços destinados exclusivamente a pessoas com deficiência, idosos e demais
grupos amparados por lei. Pretende-se, assim, resguardar a integridade do sistema de
atendimento preferencial, evitando fraudes e assegurando que o benefício alcance
apenas aqueles que efetivamente dele necessitam.
Na justificativa apresentada, destaca-se a relevância de preservar a equidade e a
justiça no atendimento ao. público, ressaltando que a prática de utilizar bonecos reborn
para fins fraudulentos compromete o direito das pessoas que dependem da prioridade
legal. Sob o aspecto normativo, o projeto Estabelece a vedação ao uso desses objetos em
todos os estabelecimentos e serviços que ofereçam atendimento preferencial, não
, uma vez que se trata de medida meramente
gerando custos adicionais ao erár
regulatória e restritiva.
É o que cumpre relatar.
1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
RAPHAEL TARGINO
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Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, constata-se que o Projeto de Lei que propõe a proibição do uso
de bonecos reborn para a obtenção indevida de atendimento preferencial visa garantir a
integridade do sistema de a ário, assegurando que esses benefícios
sejam destinados exclusivamente àqueles que-realmente necessitam. A proposta tem
et vação depénderá da implementação de medidas de
caráter normativo, e sua e
fiscalização e controle pelo Poder Executivo.
Sua aprovação não, acarreta, por si, ração imediata dos instrumentos
orçamentários; todavia, considerando que a exe pode envolver campanhas
educativas, ações de fiscalização e a revisão de procedimentos administrativos, é
necessário observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 e 17, no
que se refere à estimativa de impacto e à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA para
quaisquer despesas novas — incluindo aquelas de caráter pontual ou recorrente.
No que tange à compatibilidade com o PPA 2022-2025, a proposta alinha-se com
as diretrizes de transparência, justiça e eficiência na prestação de serviços públicos,
promovendo a integridade e o acesso equitativo aos serviços prioritários. Diante disso,
esse alinhamento reforça objetivos já contemplados no planejamento plurianual, como a
melhoria da gestão pública e a promoção da igualdade de acesso a serviços, desde que sua
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execução seja monitorada por metas e indicadores adequados aos programas e ações do
PPA.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há impactos automáticos ou
imediatos decorrentes da simples instituição da proibição. Despesas pontuais e
eventuais, como campanhas de conscientização ou ações de fiscalização, podem ser
absorvidas pelas dotações existentes nas políticas públicas de gestão e fiscalização. Caso
haja necessidade de reforço-de crédito, devem ser observados os condicionantes da LRF,
incluindo a estimativa de impacto (art. 16) eo A hamento às prioridades da LDO.
ações já existentes nas secrêtarias responsáveis, prejuízo da abertura de créditos
adicionais, se necessário, conformeestipulado pela legis lação vigente.
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 434/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, é podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Natal/RN, 30 dg'setembro de 2255
Raphael Targino Dias Gois
Ad do - OAB 13.
vogado 13.544 nr?
Vereador