RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARE ICO P, oG E LEO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 61/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 436/2025 — Dispõe sobre a criação de campanhas de
conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos sociais e psicológicos do
Município de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO - USO DE BONECOS
REBORN -—- POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador
Francisco das Chagas Catarino, que dispõe sobre a criação de campanhas de
conscientização a respeito do uso de bonecos reborn e de seus impactos sociais e
psicológicos no âmbito do Município de Natal.
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A proposição tem por objetivo fomentar ações educativas e informativas
voltadas à população, abordando desde a caracterização dos bonecos reborn — réplicas
realistas de bebês — até os reflexos emocionais, sociais e psicológicos de sua utilização.
Busca-se, com isso, ampliar a compreensão pública sobre o tema, orientar acerca de usos
adequados e inadequados em espaços públicos e serviços essenciais, bem como prevenir
situações de fraude ou aproveitamento indevido em atendimentos preferenciais, de
forma a proteger direitos legalmente assegurados a grupos vulneráveis.
Na justificativa apresentada, o autor destaca que a popularização desses objetos
ebatidas de maneira responsável, em
levanta questões sensíveis que precisam se
especial no que se refere à substituição emocional e a eventuais riscos à saúde mental. O
projeto prevê a realização de campanhas por meio de materiais impressos e digitais,
palestras, eventos educativos, divulgação em mídias sociais e veículos de comunicação,
além de possibilitar parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil e
profissionais da área de saúde.
É o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
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Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle é Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, constata-se que o Projeto de Lei que propõe a criação de
campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos sociais e
psicológicos visa ampliar o conhecimento da pulação, prevenindo usos inadequados e
Executivo, por meio de seus órgãos
e a adoção das medidas administrati
Sua aprovação não acarreta, por si só, eração imediata de despesas
obrigatórias ou permanentes, mas a execução poderá envolver custos com produção de
materiais informativos, realização de palestras, campanhas educativas e eventual
celebração de parcerias institucionais. Nessa hipótese, impõe-se a observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente dos artigos 16 e 17, que tratam da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da compatibilidade da despesa com o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
No que tange à compatibilidade com o PPA 2022-2025, verifica-se que a proposta
se alinha a diretrizes já previstas, como a promoção da saúde mental, o fortalecimento
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das políticas públicas de cidadania e à ampliação da informação e da conscientização
social. A execução das campanhas poderá ser integrada a programas e ações já em
andamento, desde que monitorada por metas e indicadores adequados.
Quanto à LDO, a proposição não implica impactos automáticos ou imediatos,
podendo eventuais despesas decorrentes da implementação ser absorvidas por dotações
já existentes nas áreas de saúde, educação e comunicação institucional. Caso seja
necessário reforço de crédito, deverão. ser respeitados os parâmetros da LRF, com a
devida estimativa de impacto lê comprovação de compatibilidade com as prioridades da
LDO vigente.
Relativamente à LOA, não se identificam incompatibilidades, haja vista que a
proposta não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem demanda a criação de
novos cargos ou estruturas“administrativas. A execução poderá ocorrer por meio da
reprogramação de ações já previstas no orçamento das secretarias competentes, sem
prejuízo da abertura de créditos adicionais, se necessário, em conformidade com a
legislação aplicável.
II -CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 436/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
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Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 30 de setembro de 20,
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544