RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
RÍDI PARA O GABINETE DE LF
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 59/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 393/2025 — Denomina de "Campo Isaias Batista da
Cruz” o Campo atualmente conhecido como Campo do Cajueiro, situado na Avenida
dos Xavantes com a Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite,
Bairro Pitimbu, Natal/RN.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - CAMPO ISAIAS BATISTA DA
CRUZ - POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Preto
Aquino, que propõe a alteração da denominação do campo de futebol conhecido como
Campo do Cajueiro, localizado na Avenida dos Xavantes, esquina com a Rua Rio
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Tatuapé, no bairro Pitimbu, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, para Campo
Isaías Batista da Cruz.
Nesse contexto, a proposta tem como finalidade homenagear Isaías Batista da
Cruz, cidadão que se destacou pela dedicação ao cuidado da área e pela relevante atuação
comunitária no bairro do Pitimbu. A alteração busca preservar sua memória e
identidade, reconhecendo a importância de sua contribuição para a comunidade e para o
desenvolvimento do esporte local...
normativo, o projeto determina que a nova denominação seja adotada de imediato nos
SE Ee
registros e documentos oficiais, não implicando em ônus financeiro, por tratar-se apenas
de alteração nominativa em equipamento público já exis
É o que cumpre relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
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Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei em questão, que altera a
denominação do Campo do Cajueiro para Campo Isaías Batista da Cruz, tem caráter
simbólico e honorífico, com o objetivo de reconhecer a contribuição de Isaías Batista da
Cruz à comunidade. Trata-serde uma medidasque não gera modificações estruturais
significativas na Administração Públicadou nos instrumentos orçamentários do
Município, uma vez que não envolve a
criação de despesas obrigatórias ou compromissos
financeiros permanentes.
A execução da medida limita-se à alteração di
placas e documentos oficiais,
cujos custos são de natureza pontual e de baixo valor, podendo ser absorvidos pelas
dotações orçamentárias existentes na Secretaria competente por sua execução,
responsáveis pela manutenção e gestão da infraestrutura urbana. Caso seja necessário
um reforço de crédito, as despesas previstas poderão ser atendidas por créditos
suplementares, desde que observados os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normativas orçamentárias.
Quanto à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, a proposição não implica
impactos financeiros imediatos ou substanciais. As eventuais despesas para a
substituição de materiais gráficos ou placas estão dentro dos limites de execução das
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despesas correntes de manutenção previstas no orçamento da Secretaria Municipal de
Esportes ou da Secretaria de Obras. Dessa forma, não é necessária a abertura de créditos
adicionais para a execução dessa alteração.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 393/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 30/le setembro de 29)
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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Vereador