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materia nº 1130/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1130 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 374/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível de cartaz informativo com os principais direitos garantidos pelo estatuto da criança e do adolescente (ECA) nas unidades de ensino públicas e privadas do município de Natal. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Pedro Henrique.
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 374/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível de cartaz 
informativo com os principais direitos garantidos pelo estatuto da 
criança e do adolescente (ECA) nas unidades de ensino públicas e 
privadas do município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que tem por objetivo obrigar as instituições de ensino públicas e privadas situadas no 
Município de Natal a afixarem, em local visível, cartaz informativo contendo os principais 
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 
8.069/1990).
O projeto prevê, em seu artigo 1º, que o cartaz deverá conter informações 
relativas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente (educação, saúde, lazer, proteção 
contra violências, direito à participação, entre outros), além da indicação de canais de denúncia, 
como o Disque 100 e o Conselho Tutelar.
Consta nos autos parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, relatado pelo Vereador Aldo Clemente, que destacou a constitucionalidade 
formal e material da proposta. Também foi certificada pela Secretaria Legislativa a inexistência 
de proposições similares em tramitação ou já convertidas em lei no âmbito desta Casa.
Registre-se que não houve apresentação de emendas modificativas ou 
substitutivas ao texto, conforme consulta à certidão legislativa.
É o relatório.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
1. Competência Legislativa
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, uma vez 
que se trata de providência que visa à proteção de direitos fundamentais de crianças e 
adolescentes no espaço escolar local, configurando-se como assunto de interesse local.
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A Constituição Federal dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”
Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, 
o direito à vida, saúde, educação, dignidade e à proteção integral.
Portanto, o Município detém competência para editar lei que promova a 
divulgação e efetividade desses direitos em seu território.
2. Iniciativa Legislativa
Não há vício de iniciativa. O projeto não versa sobre organização 
administrativa, regime jurídico de servidores ou criação de cargos, matérias que são de iniciativa 
privativa do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, da CF). Trata-se de obrigação dirigida a instituições 
de ensino, em matéria de caráter educativo e informativo, de natureza materialmente legislativa.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que leis de iniciativa 
parlamentar que apenas instituem obrigações de caráter informativo não configuram vício 
formal. Nesse sentido:
“As normas que impõem a fixação de cartazes informativos em 
estabelecimentos privados não violam a reserva de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, por não interferirem na organização e 
funcionamento da Administração Pública.”
(STF – ADI 2.316, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 06/06/2003. 
Disponível em: 
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&d
ocID=217414)
Logo, o projeto é formalmente constitucional.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
O interesse público é manifesto. Dados oficiais demonstram que a maior parte 
das crianças e adolescentes desconhece seus direitos, o que dificulta a efetivação das garantias 
legais. O ECA já prevê, em diversos dispositivos, a importância da informação e da participação 
infantojuvenil. Exemplo é o art. 4º do ECA:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do 
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
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esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
(Lei 8.069/1990, disponível em: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
A afixação de cartazes em unidades de ensino cumpre função pedagógica e 
preventiva, reforçando o ambiente escolar como espaço de formação cidadã.
O Ministério Público Federal já emitiu recomendações semelhantes em 
diversos Estados, destacando que a publicidade de direitos fundamentais no espaço escolar é 
medida que promove a proteção integral da infância e juventude (ex.: Recomendação MPF 
nº 05/2017 – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão/PE, disponível em: 
http://www.mpf.mp.br/pe/sala-de-imprensa/docs/recomendacao05-2017.pdf).
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional consagra o princípio da proteção integral. José 
Afonso da Silva ensina:
“A proteção integral significa que a criança e o adolescente devem 
ser considerados sujeitos plenos de direitos, e não meros objetos de 
intervenção estatal ou social, de modo que todas as normas e 
políticas públicas devem ter como norte a prioridade absoluta da 
infância.”
(SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. 
São Paulo: Malheiros, 2023).
A jurisprudência também prestigia medidas normativas que ampliem a difusão 
dos direitos previstos no ECA.
O TJSP, em julgamento sobre lei semelhante que obrigava a afixação de 
cartazes em hospitais sobre direitos de pacientes, decidiu:
“Não há inconstitucionalidade em lei municipal que determine a 
fixação de cartaz informativo, pois a medida não invade 
competência privativa do Executivo e constitui legítima atuação 
legislativa de interesse local.”
(TJSP – ADI 2216854-17.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. 
Figueiredo Gonçalves, j. 13/11/2024. Disponível em: 
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do)
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V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 
374/2025, por não haver vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal ou material. A 
proposta atende ao interesse público, encontra respaldo constitucional (arts. 30, I e II, e 227 da 
CF), está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e segue orientação 
doutrinária e jurisprudencial consolidada.
Assim, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do projeto.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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