CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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PROJETO DE LEI N. 374/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível de cartaz
informativo com os principais direitos garantidos pelo estatuto da
criança e do adolescente (ECA) nas unidades de ensino públicas e
privadas do município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que tem por objetivo obrigar as instituições de ensino públicas e privadas situadas no
Município de Natal a afixarem, em local visível, cartaz informativo contendo os principais
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº
8.069/1990).
O projeto prevê, em seu artigo 1º, que o cartaz deverá conter informações
relativas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente (educação, saúde, lazer, proteção
contra violências, direito à participação, entre outros), além da indicação de canais de denúncia,
como o Disque 100 e o Conselho Tutelar.
Consta nos autos parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, relatado pelo Vereador Aldo Clemente, que destacou a constitucionalidade
formal e material da proposta. Também foi certificada pela Secretaria Legislativa a inexistência
de proposições similares em tramitação ou já convertidas em lei no âmbito desta Casa.
Registre-se que não houve apresentação de emendas modificativas ou
substitutivas ao texto, conforme consulta à certidão legislativa.
É o relatório.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
1. Competência Legislativa
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, uma vez
que se trata de providência que visa à proteção de direitos fundamentais de crianças e
adolescentes no espaço escolar local, configurando-se como assunto de interesse local.
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A Constituição Federal dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”
Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
o direito à vida, saúde, educação, dignidade e à proteção integral.
Portanto, o Município detém competência para editar lei que promova a
divulgação e efetividade desses direitos em seu território.
2. Iniciativa Legislativa
Não há vício de iniciativa. O projeto não versa sobre organização
administrativa, regime jurídico de servidores ou criação de cargos, matérias que são de iniciativa
privativa do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, da CF). Trata-se de obrigação dirigida a instituições
de ensino, em matéria de caráter educativo e informativo, de natureza materialmente legislativa.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que leis de iniciativa
parlamentar que apenas instituem obrigações de caráter informativo não configuram vício
formal. Nesse sentido:
“As normas que impõem a fixação de cartazes informativos em
estabelecimentos privados não violam a reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, por não interferirem na organização e
funcionamento da Administração Pública.”
(STF – ADI 2.316, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 06/06/2003.
Disponível em:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&d
ocID=217414)
Logo, o projeto é formalmente constitucional.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
O interesse público é manifesto. Dados oficiais demonstram que a maior parte
das crianças e adolescentes desconhece seus direitos, o que dificulta a efetivação das garantias
legais. O ECA já prevê, em diversos dispositivos, a importância da informação e da participação
infantojuvenil. Exemplo é o art. 4º do ECA:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
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esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
(Lei 8.069/1990, disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
A afixação de cartazes em unidades de ensino cumpre função pedagógica e
preventiva, reforçando o ambiente escolar como espaço de formação cidadã.
O Ministério Público Federal já emitiu recomendações semelhantes em
diversos Estados, destacando que a publicidade de direitos fundamentais no espaço escolar é
medida que promove a proteção integral da infância e juventude (ex.: Recomendação MPF
nº 05/2017 – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão/PE, disponível em:
http://www.mpf.mp.br/pe/sala-de-imprensa/docs/recomendacao05-2017.pdf).
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional consagra o princípio da proteção integral. José
Afonso da Silva ensina:
“A proteção integral significa que a criança e o adolescente devem
ser considerados sujeitos plenos de direitos, e não meros objetos de
intervenção estatal ou social, de modo que todas as normas e
políticas públicas devem ter como norte a prioridade absoluta da
infância.”
(SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed.
São Paulo: Malheiros, 2023).
A jurisprudência também prestigia medidas normativas que ampliem a difusão
dos direitos previstos no ECA.
O TJSP, em julgamento sobre lei semelhante que obrigava a afixação de
cartazes em hospitais sobre direitos de pacientes, decidiu:
“Não há inconstitucionalidade em lei municipal que determine a
fixação de cartaz informativo, pois a medida não invade
competência privativa do Executivo e constitui legítima atuação
legislativa de interesse local.”
(TJSP – ADI 2216854-17.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des.
Figueiredo Gonçalves, j. 13/11/2024. Disponível em:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do)
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V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº
374/2025, por não haver vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal ou material. A
proposta atende ao interesse público, encontra respaldo constitucional (arts. 30, I e II, e 227 da
CF), está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e segue orientação
doutrinária e jurisprudencial consolidada.
Assim, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do projeto.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal