CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 349/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Eribaldo Medeiros
EMENTA: lnstitui o Programa Municipal de Energia Solar Comunitária no
Município de Natal.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 349/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros, propõe a
instituição do Programa Municipal de Energia Solar Comunitária – PMESC, no âmbito
do Município de Natal. Trata-se de proposição que visa fomentar a geração de energia elétrica
por meio de sistemas fotovoltaicos, com prioridade para comunidades em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, imóveis públicos e entidades do terceiro setor.
A proposição prevê ações como o apoio técnico e institucional para a criação de
cooperativas de energia solar, a concessão de incentivos fiscais municipais, a celebração de
parcerias público-privadas e convênios com universidades e organizações da sociedade civil,
além da instalação de sistemas em escolas, centros comunitários e unidades de saúde. Define,
ainda, critérios para adesão e seleção de beneficiários, priorizando famílias inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico) e regiões com maior índice de vulnerabilidade.
O projeto também estabelece prazo de 90 dias para regulamentação por parte do
Poder Executivo, além de condicionar as despesas decorrentes de sua execução à
disponibilidade de dotações orçamentárias, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram apresentadas emendas à proposição, e a Procuradoria Legislativa já emitiu
parecer opinativo quanto à tramitação nas comissões competentes. Assim, cabe a esta análise
verificar a constitucionalidade, a legalidade e o interesse público da matéria, a fim de subsidiar
deliberação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
No exame da constitucionalidade formal, deve-se observar se a proposição encontra
amparo nas competências legislativas atribuídas ao Município pela Constituição Federal. O
artigo 23, inciso VI, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas” (CF/88 – art. 23). Já o artigo 30, incisos I e II, dispõe competir aos Municípios
“legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber” (CF/88 – art. 30).
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Sob essa perspectiva, é inequívoco que a instituição de um programa de incentivo à
energia solar comunitária, voltado à inclusão social, à redução de gastos familiares e públicos e
à proteção ambiental, insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, por envolver
matéria de interesse local e proteção ambiental. A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu
artigo 135, igualmente determina que o Poder Público local deve adotar políticas voltadas ao
uso racional dos recursos naturais, à proteção ambiental e ao incentivo à inovação tecnológica.
No tocante à iniciativa, cabe analisar se haveria vício formal. O artigo 61, §1º, inciso
II, da Constituição Federal, prevê ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a
proposição de leis que disponham sobre servidores públicos, criação ou estruturação de órgãos
da administração e matérias orçamentárias (CF/88 – art. 61). A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem
impor obrigações administrativas diretas ao Executivo, como a criação de programas cuja
execução dependa de aumento de despesa obrigatória ou estruturação de novos órgãos. No
julgamento da ADI 3.254/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, destacou-se que a invasão dessa
esfera viola o princípio da separação dos poderes (ADI 3254 STF).
Entretanto, quando se trata de normas programáticas ou de incentivo, a
jurisprudência admite a iniciativa parlamentar. No RE 586224/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, o STF reconheceu a competência municipal para legislar em matéria ambiental,
suplementando a legislação federal, desde que não se criem obrigações administrativas imediatas
para o Executivo (RE 586224 STF). O Projeto de Lei nº 349/2025 limita-se a estabelecer
diretrizes gerais, deixando a regulamentação e execução a cargo do Executivo, o que afasta a
hipótese de vício de iniciativa.
Quanto à compatibilidade financeira, o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000) impõe a necessidade de adequação orçamentária para a criação de despesas
(LRF – art. 16). O projeto, entretanto, é expresso em condicionar suas despesas às dotações
próprias, suplementadas se necessário, respeitada a disciplina da LRF. Dessa forma, não se
vislumbra qualquer irregularidade em sua concepção.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A relevância social, ambiental e econômica da matéria é incontestável. O Brasil
ultrapassou, em 2024, a marca de 3 milhões de unidades residenciais com energia solar instalada,
representando investimentos superiores a R$ 70 bilhões, segundo dados da Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR (ABSOLAR – Dados de Mercado). O
Rio Grande do Norte, por sua localização privilegiada, é um dos estados com maior potencial
de irradiação solar do país, o que reforça a pertinência local da medida.
O Programa Municipal de Energia Solar Comunitária permitirá reduzir as despesas
familiares com energia elétrica, beneficiando diretamente famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, além de promover a justiça energética e ampliar o acesso à energia limpa. No
âmbito do Poder Público, a instalação de sistemas fotovoltaicos em escolas, unidades de saúde
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e equipamentos comunitários contribui para a redução de gastos com energia, liberando
recursos para outras áreas prioritárias.
A proposição também se harmoniza com os compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 da ONU, especialmente com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável de número 7 (energia limpa e acessível), 11 (cidades sustentáveis)
e 13 (ação contra a mudança global do clima) (ONU – ODS). Além disso, fomenta a capacitação
profissional em um setor de alta expansão, fortalecendo a economia local e a geração de
empregos verdes.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina é clara em reconhecer a legitimidade do município para atuar na seara
ambiental.
Para Édis Milaré, “a descentralização é princípio estruturante do direito
ambiental. O município, como ente federado, é chamado a participar ativamente da
proteção e gestão ambiental, podendo editar normas próprias de acordo com a sua
realidade local” (Direito do Ambiente, 13ª ed., RT, 2019).
José Afonso da Silva acrescenta que “a proteção ambiental não pode ficar restrita
a uma esfera de governo, pois se trata de interesse difuso e intergeracional. O município
exerce papel essencial por estar mais próximo das comunidades locais” (Direito Ambiental
Constitucional, 10ª ed., Malheiros, 2018).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa compreensão. Na ADI
1946/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, o STF entendeu que os municípios podem suplementar a
legislação federal e estadual em matéria ambiental, desde que não contrariem normas gerais
(ADI 1946 STF).
No RE 586224/SP, já citado, a Corte reafirmou a competência municipal para
legislar sobre meio ambiente e para editar normas suplementares e programáticas, reforçando a
legitimidade da proposição em exame.
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 349/2025 é
constitucional, legal e plenamente compatível com a Lei Orgânica do Município de
Natal.
Não se verifica vício de iniciativa, uma vez que a proposição não cria obrigações
administrativas diretas nem interfere na estrutura organizacional do Executivo.
Também não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a execução da
norma dependerá de previsão orçamentária.
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A matéria revela elevado interesse público, por conjugar inclusão social, proteção
ambiental, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico sustentável. Doutrina e
jurisprudência conferem solidez à legitimidade municipal para legislar sobre o tema, afastando
quaisquer dúvidas sobre sua validade.
Assim, opina-se pela emissão de parecer favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 349/2025, recomendando sua tramitação regular e posterior apreciação em plenário.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal