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materia nº 1132/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1132 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 491/2024 PROPOSIÇÃO: Vereadora Nina Souza EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do serviço de podologia no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Herberth Sena
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 491/2024
PROPOSIÇÃO: Vereadora Nina Souza
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do serviço de podologia no Sistema Único 
de Saúde (SUS) municipal e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 491/2024, que tem por objeto a inclusão 
do serviço de podologia como parte integrante da atenção básica à saúde no Sistema Único de 
Saúde do Município de Natal/RN. O projeto define como serviços compreendidos a avaliação 
podológica, prevenção, diagnóstico e tratamento de afecções nos pés, orientações educativas, 
curativos, procedimentos podológicos em geral e confecção de órteses, priorizando grupos de 
risco, como idosos, diabéticos e pessoas com mobilidade reduzida.
A matéria seguiu tramitação regular, tendo obtido parecer da Procuradoria 
Legislativa opinando pela constitucionalidade e legalidade, com a ressalva da 
inconstitucionalidade parcial do artigo 4º, que fixava prazo de 90 dias para regulamentação pelo 
Poder Executivo. Em seguida, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a relatoria 
da Vereadora Brisa Bracchi apresentou emenda supressiva ao artigo 4º, no sentido de retirar 
a fixação de prazo, a fim de resguardar o princípio da separação dos poderes.
É o relatório.
II. DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A Constituição Federal de 1988 assegura aos Municípios competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual quando 
necessário (art. 30, I e II, CF/88). Além disso, estabelece a competência comum da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde (art. 23, II, CF/88).
Dispõe ainda a Carta Magna:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto
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“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços 
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos 
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e 
controle, devendo sua execução ser feita diretamente 
ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou 
jurídica de direito privado.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto
Em sede local, a Lei Orgânica do Município de Natal também prevê em seu art. 
7º, I, que compete ao Município zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
Portanto, o projeto está em consonância com a competência municipal e com os 
princípios constitucionais da saúde como direito universal e dever do Estado.
Do vício de iniciativa
Não há vício de iniciativa, pois a proposição não trata de criação ou estruturação de 
órgãos da Administração Pública, nem de regime jurídico de servidores, matérias que seriam de 
iniciativa privativa do Poder Executivo. Cuida-se de norma de interesse público que pode ser 
proposta por parlamentar, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal (art. 39).
Da inconstitucionalidade parcial
O único ponto problemático foi o artigo 4º, ao fixar prazo de 90 dias para 
regulamentação pelo Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência 
consolidada no sentido de que a fixação de prazos para regulamentação viola o princípio da 
separação de poderes:
“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder 
Legislativo de definir previamente conteúdos ou 
estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em 
relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente 
proposições legislativas ou regulamentos.” (ADI 4052, 
Rel. Min. Rosa Weber, STF, julgado em 04/07/2022).
Fonte: STF – Jurisprudência
“Procedência parcial do pedido para declarar a 
inconstitucionalidade da expressão ‘no prazo de 90 
dias’, contida em lei estadual, por violação ao princípio 
da separação dos poderes.” (ADI 4727, Rel. Min. Edson 
Fachin, STF, julgado em 23/02/2023).
Fonte: STF – Jurisprudência
Assim, a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
suprimindo esse dispositivo, corrige o vício apontado.
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III. DO INTERESSE PÚBLICO
A saúde preventiva, especialmente voltada para grupos vulneráveis como diabéticos 
e idosos, é matéria de interesse público inegável. Estudos do Ministério da Saúde apontam que 
complicações nos pés de diabéticos são uma das principais causas de amputações evitáveis no 
Brasil. A ampliação da cobertura do SUS com serviços especializados em podologia tem o 
potencial de reduzir custos hospitalares futuros e, sobretudo, melhorar a qualidade de vida da 
população.
Além disso, a proposta fortalece os princípios de universalidade, integralidade e 
equidade previstos na Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS.
“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os 
serviços privados contratados ou conveniados que 
integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são 
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no 
art. 198 da Constituição Federal e obedecem ainda aos 
seguintes princípios: I – universalidade de acesso; II –
integralidade da assistência; III – igualdade da 
assistência à saúde.”
Fonte: Lei 8.080/1990 – Planalto
Portanto, o interesse público está devidamente resguardado.
IV. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina reconhece que o federalismo cooperativo brasileiro exige a atuação 
conjunta dos entes federativos em saúde:
“Em matéria de saúde, a competência de legislar é compartilhada entre 
todos os entes federativos. Compete à União editar normas gerais, aos 
Estados normas complementares e aos Municípios a edição de normas 
suplementares necessárias à sua esfera de atuação.” (Marlon Albert 
Weichert, Saúde e Federação na Constituição Brasileira, Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 114).
A jurisprudência do STF, ao julgar a ADI 6343/DF, reforçou a competência dos 
Municípios para adotar políticas locais de saúde no contexto da pandemia de Covid-19:
“Não compete ao Poder Executivo federal afastar 
unilateralmente as decisões dos governos estaduais e 
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municipais que, no exercício de suas competências 
constitucionais, adotaram medidas sanitárias em 
defesa da saúde pública.” (ADI 6343 MC-Ref, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, STF, 
Pleno, julgado em 06/05/2020).
Fonte: STF – Jurisprudência
Portanto, não há óbice constitucional à proposição.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator, emite parecer pela APROVAÇÃO COM 
EMENDA do Projeto de Lei nº 491/2024, acompanhando o parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, no sentido de suprimir o artigo 4º da proposição, que 
fixava prazo ao Poder Executivo para regulamentação da matéria.
Assim, com a emenda supressiva, a proposta mostra-se plenamente constitucional, 
legal e de relevante interesse público, devendo prosseguir sua tramitação regimental.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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