CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 491/2024
PROPOSIÇÃO: Vereadora Nina Souza
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do serviço de podologia no Sistema Único
de Saúde (SUS) municipal e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 491/2024, que tem por objeto a inclusão
do serviço de podologia como parte integrante da atenção básica à saúde no Sistema Único de
Saúde do Município de Natal/RN. O projeto define como serviços compreendidos a avaliação
podológica, prevenção, diagnóstico e tratamento de afecções nos pés, orientações educativas,
curativos, procedimentos podológicos em geral e confecção de órteses, priorizando grupos de
risco, como idosos, diabéticos e pessoas com mobilidade reduzida.
A matéria seguiu tramitação regular, tendo obtido parecer da Procuradoria
Legislativa opinando pela constitucionalidade e legalidade, com a ressalva da
inconstitucionalidade parcial do artigo 4º, que fixava prazo de 90 dias para regulamentação pelo
Poder Executivo. Em seguida, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a relatoria
da Vereadora Brisa Bracchi apresentou emenda supressiva ao artigo 4º, no sentido de retirar
a fixação de prazo, a fim de resguardar o princípio da separação dos poderes.
É o relatório.
II. DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A Constituição Federal de 1988 assegura aos Municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual quando
necessário (art. 30, I e II, CF/88). Além disso, estabelece a competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde (art. 23, II, CF/88).
Dispõe ainda a Carta Magna:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto
Em sede local, a Lei Orgânica do Município de Natal também prevê em seu art.
7º, I, que compete ao Município zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
Portanto, o projeto está em consonância com a competência municipal e com os
princípios constitucionais da saúde como direito universal e dever do Estado.
Do vício de iniciativa
Não há vício de iniciativa, pois a proposição não trata de criação ou estruturação de
órgãos da Administração Pública, nem de regime jurídico de servidores, matérias que seriam de
iniciativa privativa do Poder Executivo. Cuida-se de norma de interesse público que pode ser
proposta por parlamentar, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal (art. 39).
Da inconstitucionalidade parcial
O único ponto problemático foi o artigo 4º, ao fixar prazo de 90 dias para
regulamentação pelo Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência
consolidada no sentido de que a fixação de prazos para regulamentação viola o princípio da
separação de poderes:
“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder
Legislativo de definir previamente conteúdos ou
estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em
relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente
proposições legislativas ou regulamentos.” (ADI 4052,
Rel. Min. Rosa Weber, STF, julgado em 04/07/2022).
Fonte: STF – Jurisprudência
“Procedência parcial do pedido para declarar a
inconstitucionalidade da expressão ‘no prazo de 90
dias’, contida em lei estadual, por violação ao princípio
da separação dos poderes.” (ADI 4727, Rel. Min. Edson
Fachin, STF, julgado em 23/02/2023).
Fonte: STF – Jurisprudência
Assim, a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
suprimindo esse dispositivo, corrige o vício apontado.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
III. DO INTERESSE PÚBLICO
A saúde preventiva, especialmente voltada para grupos vulneráveis como diabéticos
e idosos, é matéria de interesse público inegável. Estudos do Ministério da Saúde apontam que
complicações nos pés de diabéticos são uma das principais causas de amputações evitáveis no
Brasil. A ampliação da cobertura do SUS com serviços especializados em podologia tem o
potencial de reduzir custos hospitalares futuros e, sobretudo, melhorar a qualidade de vida da
população.
Além disso, a proposta fortalece os princípios de universalidade, integralidade e
equidade previstos na Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS.
“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
art. 198 da Constituição Federal e obedecem ainda aos
seguintes princípios: I – universalidade de acesso; II –
integralidade da assistência; III – igualdade da
assistência à saúde.”
Fonte: Lei 8.080/1990 – Planalto
Portanto, o interesse público está devidamente resguardado.
IV. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina reconhece que o federalismo cooperativo brasileiro exige a atuação
conjunta dos entes federativos em saúde:
“Em matéria de saúde, a competência de legislar é compartilhada entre
todos os entes federativos. Compete à União editar normas gerais, aos
Estados normas complementares e aos Municípios a edição de normas
suplementares necessárias à sua esfera de atuação.” (Marlon Albert
Weichert, Saúde e Federação na Constituição Brasileira, Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 114).
A jurisprudência do STF, ao julgar a ADI 6343/DF, reforçou a competência dos
Municípios para adotar políticas locais de saúde no contexto da pandemia de Covid-19:
“Não compete ao Poder Executivo federal afastar
unilateralmente as decisões dos governos estaduais e
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
municipais que, no exercício de suas competências
constitucionais, adotaram medidas sanitárias em
defesa da saúde pública.” (ADI 6343 MC-Ref, Rel. Min.
Marco Aurélio, Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, STF,
Pleno, julgado em 06/05/2020).
Fonte: STF – Jurisprudência
Portanto, não há óbice constitucional à proposição.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator, emite parecer pela APROVAÇÃO COM
EMENDA do Projeto de Lei nº 491/2024, acompanhando o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, no sentido de suprimir o artigo 4º da proposição, que
fixava prazo ao Poder Executivo para regulamentação da matéria.
Assim, com a emenda supressiva, a proposta mostra-se plenamente constitucional,
legal e de relevante interesse público, devendo prosseguir sua tramitação regimental.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal