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materia nº 1133/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1133 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 529/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador João Batista Torres EMENTA: Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário Oficial do Município de Natal e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.025, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 17/12/2025 (Edição Extra)
2025-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-03 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-03 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Cláudio Custódio.
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 529/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador João Batista Torres
EMENTA: Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário 
Oficial do Município de Natal e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise tem como objeto a instituição, no calendário oficial do 
Município de Natal, da Semana de Educação em Direitos Humanos, a ser realizada anualmente 
na semana que compreender o dia 28 de abril, em alusão ao Dia da Educação.
A proposição prevê atividades pedagógicas, rodas de conversa, debates, palestras, 
oficinas culturais e parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e instituições da sociedade 
civil, do sistema de Justiça e do setor educacional.
Conforme certificado pela Assessoria Legislativa desta Casa, não há proposições 
semelhantes em tramitação ou já aprovadas.
Registre-se que o projeto foi remetido às Comissões competentes, tendo a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitido parecer favorável à sua aprovação, sob 
relatoria da Vereadora Brisa Bracchi, destacando não haver vício de iniciativa.
Passa-se, portanto, à análise de constitucionalidade, legalidade, interesse público e 
mérito da matéria.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
O exame constitucional inicia-se pela verificação da competência municipal. O 
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal dispõe:
“Compete aos Municípios: I – legislar sobre 
assuntos de interesse local.”
Fonte: Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 – Planalto.
A matéria, ao instituir semana comemorativa e pedagógica voltada à educação em 
direitos humanos, insere-se no campo do interesse local, uma vez que estabelece políticas 
educativas a serem implementadas no âmbito da rede municipal de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Na esfera municipal, a Lei Orgânica de Natal, em seu artigo 39, prevê:
“A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do 
eleitorado registrado na última eleição.”
Fonte: Lei Orgânica do Município do Natal 
(LOMN) – Câmara Municipal de Natal.
Ademais, o artigo 21 da LOMN delimita as hipóteses de iniciativa privativa do 
Executivo, como matérias relacionadas à estrutura administrativa, cargos, funções e orçamento. 
O presente projeto não se enquadra nessas hipóteses, não configurando vício de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal, em reiterada jurisprudência, tem firmado que projetos 
de lei de iniciativa parlamentar podem tratar da inclusão de datas comemorativas ou campanhas 
de interesse social, desde que não interfiram na organização administrativa do Executivo. 
Destaca-se:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que 
institui semana ou campanha de conscientização 
social, desde que não crie atribuições indevidas para 
o Poder Executivo.”
(STF, ADI 3.423/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 
22/09/2006).Fonte: Jurisprudência STF.
Assim, sob o aspecto da constitucionalidade e legalidade, não há impedimento à 
tramitação e aprovação da matéria.
III - DO INTERESSE PÚBLICO
A proposta encontra amparo em fundamentos constitucionais. O artigo 205 da 
Constituição Federal prevê:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e 
da família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Ao instituir uma semana de educação em direitos humanos, o projeto reforça o 
papel pedagógico da escola na formação cidadã, no estímulo à tolerância, à diversidade e à 
cultura de paz, alinhando-se aos objetivos fundamentais da República (artigo 3º da CF), como 
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem 
preconceitos.
O Ministério da Educação, por meio do Plano Nacional de Educação em Direitos 
Humanos (PNEDH), já reconheceu que a inclusão de atividades sistemáticas em direitos 
humanos no ambiente escolar fortalece a democracia e previne práticas de violência e 
discriminação. Portanto, a proposta é adequada e de relevante interesse público.
IV - DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina reconhece a legitimidade da atuação municipal na promoção de valores 
democráticos através da educação. Como leciona José Afonso da Silva:
“A educação é direito fundamental, condição de 
exercício da cidadania, sendo dever do Estado 
garanti-la em todas as suas dimensões, inclusive a 
formação ética e humanística.”
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito 
Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2020.
No mesmo sentido, o STF decidiu que:
“A instituição de datas comemorativas ou 
campanhas educativas de caráter social, ainda que 
promovidas no âmbito escolar, não invade 
competência privativa do Executivo, constituindo 
legítima manifestação do poder legiferante do 
Parlamento.”
(STF – ADI 2.606/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 
21/06/2002).
Fonte: Jurisprudência STF.
Assim, sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, a proposição mostra-se 
juridicamente sólida.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, em nome do Vereador Subtenente Eliabe, este parecer se 
manifesta:
1. Pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 529/2025, não 
havendo vício de iniciativa;
2. Pela constatação de que não existem proposições similares em 
tramitação ou já aprovadas;
3. Pelo reconhecimento do interesse público relevante, diante da 
consonância com os objetivos constitucionais da educação e da 
promoção dos direitos humanos;
4. Pela observância da técnica legislativa adequada, conforme a Lei 
Complementar nº 95/1998 (Planalto).
Assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 
529/2025.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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