CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 529/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador João Batista Torres
EMENTA: Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário
Oficial do Município de Natal e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise tem como objeto a instituição, no calendário oficial do
Município de Natal, da Semana de Educação em Direitos Humanos, a ser realizada anualmente
na semana que compreender o dia 28 de abril, em alusão ao Dia da Educação.
A proposição prevê atividades pedagógicas, rodas de conversa, debates, palestras,
oficinas culturais e parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e instituições da sociedade
civil, do sistema de Justiça e do setor educacional.
Conforme certificado pela Assessoria Legislativa desta Casa, não há proposições
semelhantes em tramitação ou já aprovadas.
Registre-se que o projeto foi remetido às Comissões competentes, tendo a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitido parecer favorável à sua aprovação, sob
relatoria da Vereadora Brisa Bracchi, destacando não haver vício de iniciativa.
Passa-se, portanto, à análise de constitucionalidade, legalidade, interesse público e
mérito da matéria.
II - DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
O exame constitucional inicia-se pela verificação da competência municipal. O
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal dispõe:
“Compete aos Municípios: I – legislar sobre
assuntos de interesse local.”
Fonte: Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 – Planalto.
A matéria, ao instituir semana comemorativa e pedagógica voltada à educação em
direitos humanos, insere-se no campo do interesse local, uma vez que estabelece políticas
educativas a serem implementadas no âmbito da rede municipal de ensino.
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Na esfera municipal, a Lei Orgânica de Natal, em seu artigo 39, prevê:
“A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na última eleição.”
Fonte: Lei Orgânica do Município do Natal
(LOMN) – Câmara Municipal de Natal.
Ademais, o artigo 21 da LOMN delimita as hipóteses de iniciativa privativa do
Executivo, como matérias relacionadas à estrutura administrativa, cargos, funções e orçamento.
O presente projeto não se enquadra nessas hipóteses, não configurando vício de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal, em reiterada jurisprudência, tem firmado que projetos
de lei de iniciativa parlamentar podem tratar da inclusão de datas comemorativas ou campanhas
de interesse social, desde que não interfiram na organização administrativa do Executivo.
Destaca-se:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que
institui semana ou campanha de conscientização
social, desde que não crie atribuições indevidas para
o Poder Executivo.”
(STF, ADI 3.423/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJ
22/09/2006).Fonte: Jurisprudência STF.
Assim, sob o aspecto da constitucionalidade e legalidade, não há impedimento à
tramitação e aprovação da matéria.
III - DO INTERESSE PÚBLICO
A proposta encontra amparo em fundamentos constitucionais. O artigo 205 da
Constituição Federal prevê:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Fonte: Constituição Federal – Planalto.
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Ao instituir uma semana de educação em direitos humanos, o projeto reforça o
papel pedagógico da escola na formação cidadã, no estímulo à tolerância, à diversidade e à
cultura de paz, alinhando-se aos objetivos fundamentais da República (artigo 3º da CF), como
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem
preconceitos.
O Ministério da Educação, por meio do Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos (PNEDH), já reconheceu que a inclusão de atividades sistemáticas em direitos
humanos no ambiente escolar fortalece a democracia e previne práticas de violência e
discriminação. Portanto, a proposta é adequada e de relevante interesse público.
IV - DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina reconhece a legitimidade da atuação municipal na promoção de valores
democráticos através da educação. Como leciona José Afonso da Silva:
“A educação é direito fundamental, condição de
exercício da cidadania, sendo dever do Estado
garanti-la em todas as suas dimensões, inclusive a
formação ética e humanística.”
Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2020.
No mesmo sentido, o STF decidiu que:
“A instituição de datas comemorativas ou
campanhas educativas de caráter social, ainda que
promovidas no âmbito escolar, não invade
competência privativa do Executivo, constituindo
legítima manifestação do poder legiferante do
Parlamento.”
(STF – ADI 2.606/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
21/06/2002).
Fonte: Jurisprudência STF.
Assim, sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, a proposição mostra-se
juridicamente sólida.
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V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, em nome do Vereador Subtenente Eliabe, este parecer se
manifesta:
1. Pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 529/2025, não
havendo vício de iniciativa;
2. Pela constatação de que não existem proposições similares em
tramitação ou já aprovadas;
3. Pelo reconhecimento do interesse público relevante, diante da
consonância com os objetivos constitucionais da educação e da
promoção dos direitos humanos;
4. Pela observância da técnica legislativa adequada, conforme a Lei
Complementar nº 95/1998 (Planalto).
Assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
529/2025.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal