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materia nº 1134/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1134 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 460/2025 “Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Município de Natal/RN e da outras providências.”
native_id49354

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade - Comissão de Justiça
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony Henrique

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 
 
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 460/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: IRAPOÃ NÓBREGA
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares no âmbito do Município de Natal/RN e da
outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER 
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a Política
Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposta visa criar uma estratégia de articulação permanente entre as áreas de educação,saúde
e assistência social para desenvolver ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial, tendo como
público-alvo alunos, professores, profissionais da escola e familiares.
O presente parecer destina-se a examinar a plena compatibilidade da proposição com o
ordenamento jurídico, demonstrando sua constitucionalidade, legalidade e mérito social, a fim de
subsidiar sua aprovação.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.1 Contexto e Justificativa 
O Projeto de Lei surge como uma resposta legislativa necessária e urgente a um cenário de
crescente demanda por cuidados em saúde mental no ambiente escolar.
A justificativa da proposta diagnostica com precisão o aumento de problemas como ansiedade,
depressão e violência, que afetam diretamente o processo de ensino-aprendizagem.
A criação de uma política municipal estruturada, portanto, não é apenas oportuna, mas essencial
para garantir um ambiente escolar saudável, seguro e propício ao desenvolvimento integral dos
indivíduos.
2.2 Constitucionalidade 
A proposição legislativa é manifestamente constitucional, encontrando sólido amparo nos
pilares da Constituição da República Federativa do Brasil. Direito à Saúde e à Educação (Art. 196 e 205
da CF).
O projeto materializa o dever do Estado de garantir o direito à saúde e à educação. Ao promover
a saúde mental no ambiente escolar, a lei atua na intersecção desses dois direitos fundamentais,
reconhecendo que o bem-estar psicossocial é condição indispensável para o pleno aproveitamento
educacional. Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (Art. 227 da CF).
A proposta está em perfeita sintonia com o princípio da proteção integral, que impõe ao Estado,
à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e
adolescentes.
A criação de uma rede de atenção psicossocial nas escolas é uma das mais eficazes formas de
cumprir este mandamento constitucional. Competência Municipal (Art. 30, I e II, da CF).
A matéria se insere claramente na competência do Município para legislar sobre assuntos de
interesse local (inciso I), pois trata diretamente da saúde e da educação da população natalense. Além
disso, a leisuplementa a legislação federal e estadual (inciso II), como a Lei nº 13.935/2019 (que dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica)
e a recente Lei nº 14.819/2024 (que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Comunidades Escolares), internalizando e adaptando diretrizes nacionais à realidade local.
Inexistência de Vício de Iniciativa.
O projeto estabelece normas gerais e diretrizes para uma política pública, sem criar ou
estruturar órgãos da administração, nem dispor sobre regime de servidores.
A definição de que a governança ficará a cargo de Grupos de Trabalho Intersetoriais e que a
execução se dará em articulação com programas já existentes (como o PSE) demonstra respeito à
estrutura administrativa vigente.
A previsão de que o Executivo regulamentará a lei é técnica legislativa adequada que preserva a
separação dos poderes.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico 
A proposta é legal e se alinha de forma exemplar à legislação federal que rege a matéria.
Ao remeter à Lei nº 13.935/2019 e se inspirar na Lei nº 14.819/2024, o projeto demonstra
coerência e integração com o sistema normativo nacional, criando um arcabouço jurídico municipal
robusto e seguro para a execução da política.
A abordagem intersetorial (saúde, educação, assistência social) proposta é a mais recomendada
por especialistas e está em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
2.4 Impacto jurídico e social 
O impacto da aprovação desta lei será profundamente positivo. Socialmente, representa um
avanço civilizatório, fortalecendo a rede de apoio a estudantes, educadores e famílias, e atuando na
prevenção de problemas que podem levar à evasão escolar, à violência e a outros desfechos negativos.
Juridicamente, a lei cria um marco para a exigibilidade do direito à atenção psicossocial no
contexto educacional, conferindo segurança jurídica para a atuação dos profissionais e para a
articulação entre as diferentes secretarias municipais.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.5 Viabilidade 
A viabilidade do projeto é inquestionável. Sua base constitucional e legal é sólida, e sua
relevância social é evidente. A proposta foi cuidadosamente elaborada para não gerar despesas
obrigatórias e imediatas que pudessem comprometer sua sanção, prevendo que o fomento às ações
se dará "na forma do regulamento", o que permite ao Poder Executivo planejar e alocar os recursos
de acordo com a disponibilidade orçamentária.
3. VOTO 
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei representa um instrumento fundamental
para a efetivação dos direitos constitucionais à saúde e à educação, que está em plena conformidade
com a competência municipal e com a legislação federal, e que seu mérito social é de extraordinária
relevância, o voto deste parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 460/2025 de autoria do Vereador
Irapoã Nóbrega.
Recomenda-se a tramitação prioritária e a sanção da lei, por se tratar de uma política pública
estruturante e indispensável para o bem-estar e o futuro das comunidades escolares de Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE 
Vereador 

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