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materia nº 762/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 762 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, com a criação de pontos de entrega em mercados, escolas e outros estabelecimentos parceiros para fins de reciclagem no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado pela prejudicialidade.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Brisa Bracchi
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora e vereadora Brisa Bracchi
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, com a criação de pontos de entrega em mercados, escolas e outros estabelecimentos parceiros para fins de reciclagem no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, com o objetivo de reduzir a poluição ambiental, promover a reciclagem e incentivar práticas de sustentabilidade.

Art. 2º O Programa será implementado por meio da instalação de pontos de coleta de óleo de cozinha usado em:

I – supermercados, mercados públicos e feiras;

II – escolas da rede municipal de ensino;

III – prédios e órgãos da administração pública municipal;

IV – estabelecimentos privados que voluntariamente aderirem ao programa.

Art. 3º Os pontos de coleta deverão dispor de recipientes adequados para o armazenamento seguro do óleo de cozinha usado, em conformidade com normas ambientais e sanitárias.

Art. 4º O óleo coletado será destinado prioritariamente à reciclagem e reaproveitamento industrial, podendo ser utilizado para a produção de biodiesel, sabão ecológico e outros subprodutos sustentáveis.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será responsável pela coordenação do Programa, podendo celebrar convênios e parcerias com cooperativas de reciclagem, entidades ambientais, universidades e empresas privadas.

Art. 6º O Programa incluirá ações educativas permanentes junto à comunidade, em especial nas escolas da rede municipal, com o objetivo de conscientizar sobre os impactos do descarte inadequado de óleo de cozinha no meio ambiente.

Art. 7º O Município poderá promover campanhas periódicas de sensibilização e incentivar a participação da população mediante programas de reconhecimento ou certificação de escolas e estabelecimentos parceiros.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo critérios técnicos para coleta, armazenamento, transporte e destinação final do óleo de cozinha usado.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O descarte inadequado do óleo de cozinha usado representa um grave problema ambiental. Um único litro de óleo despejado na rede de esgoto pode contaminar milhares de litros de água, comprometer o funcionamento das estações de tratamento e obstruir encanamentos, gerando custos elevados para a coletividade.

Além dos danos ambientais, o acúmulo de óleo em sistemas de drenagem urbana contribui para enchentes e proliferação de pragas, afetando diretamente a saúde pública. Dessa forma, torna-se essencial a criação de mecanismos de coleta e reaproveitamento adequados.

O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, prevendo pontos de entrega acessíveis em mercados, escolas e estabelecimentos públicos, o que garante maior capilaridade e facilita a participação da população. O óleo coletado será destinado à reciclagem, gerando benefícios ambientais, sociais e econômicos, com possibilidade de produção de biodiesel, sabão ecológico e outros insumos sustentáveis.

A iniciativa também possui caráter educativo, uma vez que promove a conscientização ambiental e estimula práticas de consumo e descarte responsáveis, especialmente entre crianças e jovens da rede municipal de ensino.

Trata-se, portanto, de medida que atende aos princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), além de estar alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 11 (cidades sustentáveis) e o ODS 12 (consumo e produção responsáveis).

Por sua relevância ambiental e social, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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