PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, com a criação de pontos de entrega em mercados, escolas e outros estabelecimentos parceiros para fins de reciclagem no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, com o objetivo de reduzir a poluição ambiental, promover a reciclagem e incentivar práticas de sustentabilidade.
Art. 2º O Programa será implementado por meio da instalação de pontos de coleta de óleo de cozinha usado em:
I – supermercados, mercados públicos e feiras;
II – escolas da rede municipal de ensino;
III – prédios e órgãos da administração pública municipal;
IV – estabelecimentos privados que voluntariamente aderirem ao programa.
Art. 3º Os pontos de coleta deverão dispor de recipientes adequados para o armazenamento seguro do óleo de cozinha usado, em conformidade com normas ambientais e sanitárias.
Art. 4º O óleo coletado será destinado prioritariamente à reciclagem e reaproveitamento industrial, podendo ser utilizado para a produção de biodiesel, sabão ecológico e outros subprodutos sustentáveis.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será responsável pela coordenação do Programa, podendo celebrar convênios e parcerias com cooperativas de reciclagem, entidades ambientais, universidades e empresas privadas.
Art. 6º O Programa incluirá ações educativas permanentes junto à comunidade, em especial nas escolas da rede municipal, com o objetivo de conscientizar sobre os impactos do descarte inadequado de óleo de cozinha no meio ambiente.
Art. 7º O Município poderá promover campanhas periódicas de sensibilização e incentivar a participação da população mediante programas de reconhecimento ou certificação de escolas e estabelecimentos parceiros.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo critérios técnicos para coleta, armazenamento, transporte e destinação final do óleo de cozinha usado.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O descarte inadequado do óleo de cozinha usado representa um grave problema ambiental. Um único litro de óleo despejado na rede de esgoto pode contaminar milhares de litros de água, comprometer o funcionamento das estações de tratamento e obstruir encanamentos, gerando custos elevados para a coletividade.
Além dos danos ambientais, o acúmulo de óleo em sistemas de drenagem urbana contribui para enchentes e proliferação de pragas, afetando diretamente a saúde pública. Dessa forma, torna-se essencial a criação de mecanismos de coleta e reaproveitamento adequados.
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Coleta de Óleo de Cozinha Usado, prevendo pontos de entrega acessíveis em mercados, escolas e estabelecimentos públicos, o que garante maior capilaridade e facilita a participação da população. O óleo coletado será destinado à reciclagem, gerando benefícios ambientais, sociais e econômicos, com possibilidade de produção de biodiesel, sabão ecológico e outros insumos sustentáveis.
A iniciativa também possui caráter educativo, uma vez que promove a conscientização ambiental e estimula práticas de consumo e descarte responsáveis, especialmente entre crianças e jovens da rede municipal de ensino.
Trata-se, portanto, de medida que atende aos princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), além de estar alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente o ODS 11 (cidades sustentáveis) e o ODS 12 (consumo e produção responsáveis).
Por sua relevância ambiental e social, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB