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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados, com o objetivo de garantir acompanhamento médico e de enfermagem, por meio de visitas agendadas, aos idosos que se encontrem em condição de restrição ao leito ou com mobilidade gravemente comprometida.
Art. 2º O Programa terá como princípios:
I – assegurar a dignidade da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade;
II – oferecer atenção humanizada e contínua no ambiente domiciliar;
III – promover a prevenção de complicações decorrentes da imobilidade prolongada;
IV – reduzir internações hospitalares desnecessárias, garantindo maior qualidade de vida;
V – integrar os serviços domiciliares às políticas públicas de saúde, especialmente no âmbito da Atenção Básica e do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º O Programa compreenderá:
I – visitas médicas domiciliares, voltadas à avaliação clínica periódica, prescrição de medicamentos e acompanhamento do quadro de saúde do idoso acamado;
II – visitas de enfermagem, destinadas à execução de cuidados, troca de curativos, orientação a familiares e prevenção de agravos relacionados à condição de restrição ao leito;
III – elaboração de plano individual de cuidados, a ser atualizado de acordo com a evolução clínica do paciente;
IV – encaminhamento, quando necessário, a outros serviços da rede municipal de saúde.
Art. 4º O acesso ao Programa será garantido mediante cadastro do paciente e avaliação técnica realizada pela equipe de saúde da família ou pela unidade de referência, que atestará a necessidade do atendimento domiciliar.
Art. 5º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá:
I – organizar equipes multiprofissionais para atendimento domiciliar;
II – firmar convênios e parcerias com universidades, hospitais e entidades filantrópicas para apoio técnico e operacional;
III – capacitar profissionais da rede municipal para atuação no cuidado domiciliar de idosos.
Art. 6º O Programa deverá ser integrado às ações da Estratégia Saúde da Família e poderá articular-se com políticas específicas de atenção ao idoso e de cuidados paliativos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de agendamento, periodicidade das visitas e parâmetros técnicos para a execução do Programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como finalidade instituir o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados, a ser executado no âmbito do Município de Natal/RN. Trata-se de medida de alta relevância social, considerando o crescimento da população idosa e a necessidade de políticas públicas específicas para aqueles em situação de maior fragilidade.
Os idosos acamados enfrentam limitações severas de mobilidade e muitas vezes dependem integralmente de terceiros para cuidados básicos. A ausência de acompanhamento clínico regular aumenta o risco de complicações, como úlceras por pressão, infecções e descompensações de doenças crônicas, que podem levar a hospitalizações evitáveis e elevar os custos do sistema de saúde.
O atendimento domiciliar, realizado por médicos e enfermeiros, representa uma estratégia eficiente de humanização do cuidado e de fortalecimento da rede de atenção básica, ao aproximar os serviços de saúde da realidade vivida pelo paciente e sua família. Além disso, garante ao idoso acamado um cuidado mais digno, personalizado e centrado em suas necessidades, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
A iniciativa também contribui para reduzir a sobrecarga hospitalar, reservando os leitos para casos de maior complexidade, e favorece o acolhimento no ambiente familiar, o que traz benefícios físicos e emocionais ao paciente.
Dessa forma, o Programa “Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados” representa um avanço significativo na política municipal de saúde e de assistência ao idoso, promovendo cidadania, dignidade e qualidade de vida. Por essas razões, espera-se a aprovação desta relevante proposta pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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