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materia nº 763/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 763 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id49356

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Cleiton da Policlínica.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-12-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da comissão de Justiça da vereadora e relatora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados, com o objetivo de garantir acompanhamento médico e de enfermagem, por meio de visitas agendadas, aos idosos que se encontrem em condição de restrição ao leito ou com mobilidade gravemente comprometida.

Art. 2º O Programa terá como princípios:

I – assegurar a dignidade da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade;

II – oferecer atenção humanizada e contínua no ambiente domiciliar;

III – promover a prevenção de complicações decorrentes da imobilidade prolongada;

IV – reduzir internações hospitalares desnecessárias, garantindo maior qualidade de vida;

V – integrar os serviços domiciliares às políticas públicas de saúde, especialmente no âmbito da Atenção Básica e do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º O Programa compreenderá:

I – visitas médicas domiciliares, voltadas à avaliação clínica periódica, prescrição de medicamentos e acompanhamento do quadro de saúde do idoso acamado;

II – visitas de enfermagem, destinadas à execução de cuidados, troca de curativos, orientação a familiares e prevenção de agravos relacionados à condição de restrição ao leito;

III – elaboração de plano individual de cuidados, a ser atualizado de acordo com a evolução clínica do paciente;

IV – encaminhamento, quando necessário, a outros serviços da rede municipal de saúde.

Art. 4º O acesso ao Programa será garantido mediante cadastro do paciente e avaliação técnica realizada pela equipe de saúde da família ou pela unidade de referência, que atestará a necessidade do atendimento domiciliar.

Art. 5º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá:

I – organizar equipes multiprofissionais para atendimento domiciliar;

II – firmar convênios e parcerias com universidades, hospitais e entidades filantrópicas para apoio técnico e operacional;

III – capacitar profissionais da rede municipal para atuação no cuidado domiciliar de idosos.

Art. 6º O Programa deverá ser integrado às ações da Estratégia Saúde da Família e poderá articular-se com políticas específicas de atenção ao idoso e de cuidados paliativos.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de agendamento, periodicidade das visitas e parâmetros técnicos para a execução do Programa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem como finalidade instituir o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados, a ser executado no âmbito do Município de Natal/RN. Trata-se de medida de alta relevância social, considerando o crescimento da população idosa e a necessidade de políticas públicas específicas para aqueles em situação de maior fragilidade.

Os idosos acamados enfrentam limitações severas de mobilidade e muitas vezes dependem integralmente de terceiros para cuidados básicos. A ausência de acompanhamento clínico regular aumenta o risco de complicações, como úlceras por pressão, infecções e descompensações de doenças crônicas, que podem levar a hospitalizações evitáveis e elevar os custos do sistema de saúde.

O atendimento domiciliar, realizado por médicos e enfermeiros, representa uma estratégia eficiente de humanização do cuidado e de fortalecimento da rede de atenção básica, ao aproximar os serviços de saúde da realidade vivida pelo paciente e sua família. Além disso, garante ao idoso acamado um cuidado mais digno, personalizado e centrado em suas necessidades, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A iniciativa também contribui para reduzir a sobrecarga hospitalar, reservando os leitos para casos de maior complexidade, e favorece o acolhimento no ambiente familiar, o que traz benefícios físicos e emocionais ao paciente.

Dessa forma, o Programa “Atendimento Domiciliar para Idosos Acamados” representa um avanço significativo na política municipal de saúde e de assistência ao idoso, promovendo cidadania, dignidade e qualidade de vida. Por essas razões, espera-se a aprovação desta relevante proposta pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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