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materia nº 1135/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1135 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 472/2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS, PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO
native_id49357

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade - Comissão de Justiça
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto conforme o voto da maioria da comissão de Justiça.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelo arquivamento do projeto.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony Henrique

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texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 
 
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 472/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS
DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS, PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER 
O Projeto de Lei aborda uma necessidade premente no campo da educação inclusiva. 
A justificativa da proposta destaca, com acerto, que a efetiva inclusão de alunos com TEA na rede 
regular de ensino depende diretamente da qualificação dos educadores. A falta de conhecimento sobre 
as características do transtorno e sobre estratégias pedagógicas adequadas é um dos maiores obstáculos 
para o desenvolvimento e o acolhimento desses alunos. 
A criação de um programa de capacitação estruturado é, portanto, uma ferramenta essencial para 
transformar a inclusão, de mera obrigação legal, em uma prática pedagógica eficaz e humanizada
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.1 Contexto e Justificativa 
Uma etapa fundamental na análise de qualquer proposição legislativa é a verificação de sua
originalidade, a fim de evitar a duplicidade de leis que tratem do mesmo objeto, em observância ao
princípio da boa técnica legislativa.
Como assistente de inteligência artificial, não possuo acesso em tempo real e exaustivo aos
bancos de dados internos da Câmara Municipal de Natal para confirmar, com absoluta certeza, a
inexistência de leis ou projetos idênticos em tramitação.
Portanto, recomenda-se, como diligência prévia e indispensável à votação em plenário, que a
assessoria jurídica da Casa Legislativa realize uma busca formal em seus registros para assegurar que
não haja duplicidade legislativa.
Esta verificação garantirá a segurança jurídica e a necessidade da presente proposição.
Pressupondo-se a originalidade da matéria, prossegue-se com a análise de mérito.
2.2 Constitucionalidade 
A proposição legislativa é plenamente constitucional, encontrando robusto amparo na
Constituição Federal. Direito à Educação e Atendimento Especializado (Art. 208, III, da CF).
A Constituição estabelece como dever do Estado a garantia de "atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".
A capacitação de professores é condição sine qua non para que este atendimento especializado
seja efetivo e de qualidade. Competência Municipal (Art. 30, I e II, da CF): A matéria é de claro interesse
local, pois se refere diretamente à qualidade da educação ofertada no município.
Ademais, a lei atua de forma a suplementar a legislação federal (inciso II), notadamente a Lei nº
12.764/2012 (Lei Berilo Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
TEA e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
O projeto municipaliza e instrumentaliza a aplicação dessa política nacional. Inexistência de Vício
de Iniciativa: O projeto não invade a competência privativa do Chefe do Executivo. Ele institui um
programa e estabelece suas diretrizes, sem criar cargos ou alterar a estrutura administrativa.
A previsão de que o Executivo regulamentará a lei (Art. 7º) e a possibilidade de firmar convênios
e parcerias (Art. 5º) são mecanismos que respeitam a discricionariedade da Administração na
execução da política pública, afastando qualquer alegação de vício de iniciativa.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico 
A proposta está em perfeita harmonia com a legislação infraconstitucional. Além de
regulamentar no âmbito municipal a já citada Lei nº 12.764/2012, o projeto dialoga com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), que prevê a necessidade de os sistemas
de ensino assegurarem aos educandos com deficiência professores com especialização adequada.
2.4 Impacto jurídico e social 
O impacto da aprovação desta lei é de grande magnitude. Socialmente, capacita os professores
a oferecerem um ensino de melhor qualidade, promove a inclusão real dos alunos com TEA e combate
o preconceito por meio do conhecimento.
Juridicamente, fornece aos educadores as ferramentas necessárias para cumprirem seu dever
legal de promover uma educação inclusiva, reduzindo a insegurança e potenciais conflitos
2.5 Viabilidade 
A viabilidade do projeto é alta. Sua fundamentação jurídica é sólida e seu apelo social é
indiscutível. A previsão de parcerias com entidades sociais e com o setor privado (Art. 5º) é uma
solução inteligente para viabilizar a execução do programa, otimizando recursos. A delegação da
regulamentação ao Poder Executivo (Art. 7º) confere a flexibilidade necessária para que a
Administração planeje a implementação de acordo com suas capacidades orçamentárias e
operacionais.
 
 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
3. VOTO 
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei visa dar concretude ao dever constitucional
de garantir atendimento educacional especializado (art. 208, III, da CF), que se alinha perfeitamente à
legislação federal de proteção à pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e que se encontra livre de vícios
de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o voto deste parecer é FAVORÁVEL a sua aprovação
Recomenda-se a célere tramitação e sanção da lei, por se tratar de um passo decisivo para a
construção de um sistema educacional verdadeiramente inclusivo e de qualidade no Município de
Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE 
Vereador 

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