Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 502/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: LÉO SOUZA
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa 'Investidor do Futuro' no âmbito do
Município de Natal/RN e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o Programa
Municipal de Educação Financeira e Empreendedorismo, denominado "Investidor do Futuro", a ser
implementado nas escolas da rede pública municipal de Natal. A proposta visa a inclusão de noções de
finanças pessoais, consumo consciente, poupança, investimentos e empreendedorismo no contraturno
escolar, de forma extracurricular, para alunos do Ensino Fundamental.
O presente parecer tem como escopo examinar a plena compatibilidade da proposição com o
ordenamento jurídico, demonstrando sua constitucionalidade, legalidade e seu elevado mérito para a
formação cidadã dos estudantes.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
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2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei aborda um tema de crescente relevância na sociedade contemporânea: a
necessidade de letramento financeiro desde a infância.
A justificativa da proposta é perspicaz ao apontar que a falta de conhecimento sobre
finanças pessoais é uma das causas do endividamento e da instabilidade econômica de muitas famílias.
Ao propor a introdução desses conceitos de forma lúdica e adaptada à realidade dos alunos,
o programa "Investidor do Futuro" se apresenta como uma poderosa ferramenta de transformação
social, capacitando as futuras gerações para uma vida financeira mais saudável, autônoma e
consciente.
2.2 Constitucionalidade
A proposição legislativa é plenamente constitucional, encontrando amparo sólido nos princípios
e diretrizes da Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios da Educação (Art. 205 e 206
da CF): A Constituição estabelece que a educação visará ao "pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A educação financeira e o empreendedorismo são conhecimentos essenciais para o exercício
pleno da cidadania e para a inserção qualificada no mundo do trabalho no século XXI. O projeto,
portanto, materializa esses objetivos constitucionais. Competência Municipal (Art. 30, I e II, da CF): A
criação de programas educacionais para a rede municipal é matéria de inequívoco interesse local.
Além disso, a lei atua de forma a suplementar a legislação federal, como a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), que prevê a inclusão de temas transversais nos currículos. A Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), por sua vez, já reconhece a educação financeira como um tema a ser
explorado, e o projeto municipaliza e instrumentaliza essa diretriz. Inexistência de Vício de Iniciativa:
O projeto, de iniciativa parlamentar, não padece de vício de iniciativa. Ele institui um programa e suas
diretrizes, sem criar cargos, alterar a estrutura de secretarias ou dispor sobre o regime de servidores.
A atribuição da coordenação e execução à Secretaria Municipal de Educação (Art. 4º) está dentro dos
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limites da atividade legislativa, pois apenas indica o órgão da administração direta responsável pela
matéria, sem interferir em sua organização interna. A previsão de regulamentação pelo Executivo (Art.
6º) reforça o respeito à separação dos poderes.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta é legal e se alinha perfeitamente à legislação educacional. Como mencionado, a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pelo Ministério da Educação, já prevê a abordagem
da educação financeira como um dos temas transversais contemporâneos que devem ser trabalhados
nas escolas. O Projeto de Lei"Investidor do Futuro" cria um programa estruturado para dar efetividade
a essa diretriz nacional no âmbito do município, o que demonstra sua total compatibilidade e
pertinência.
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto da aprovação desta lei é imensurável. Socialmente, tem o potencial de quebrar ciclos
de pobreza e endividamento, formando cidadãos mais críticos, planejados e capazes de realizar seus
projetos de vida. Promove a autonomia e o protagonismo juvenil. Juridicamente, a lei cria um marco
para a implementação de uma política pública educacional de vanguarda, alinhada às melhores
práticas internacionais e às diretrizes da BNCC, fortalecendo o sistema municipal de ensino.
2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto é alta. A proposta é inteligente ao prever a implementação por meio
de parcerias com instituições públicas e privadas (Art. 5º), o que pode viabilizar a oferta de materiais,
a capacitação de professores e a execução do programa sem onerar excessivamente o tesouro
municipal. A implementação no contraturno e de forma extracurricular também confere
flexibilidade, permitindo uma adesão gradual e planejada pelas escolas.
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3. VOTO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é um instrumento poderoso para o preparo
dos jovens para os desafios da vida adulta, que se alinha perfeitamente aos objetivos constitucionais
da educação e às diretrizes da BNCC, e que se encontra livre de vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, o voto deste parecer é pela sua INTEGRAL APROVAÇÃO.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador