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materia nº 764/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 764 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira na matriz curricular das escolas da rede municipal de ensino de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira na matriz curricular das escolas da rede municipal de ensino de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN, a disciplina de Educação Financeira, de caráter obrigatório, a ser ministrada de forma gradativa nos anos do ensino fundamental.

Art. 2º A disciplina de Educação Financeira terá como objetivos:

I – promover a compreensão sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar;

II – estimular a formação de hábitos de consumo consciente e responsável;

III – desenvolver a capacidade de análise crítica sobre crédito, endividamento e investimentos;

IV – fomentar a cultura da poupança, da sustentabilidade e do empreendedorismo;

V – preparar crianças e adolescentes para lidar de forma saudável com recursos financeiros ao longo da vida.

Art. 3º A Educação Financeira será trabalhada de forma transversal e interdisciplinar, podendo ser ministrada em disciplina própria ou integrada a outras áreas do conhecimento, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º O conteúdo programático deverá contemplar, no mínimo:

I – noções básicas de dinheiro, renda, poupança e consumo;

II – planejamento de gastos e elaboração de orçamento;

III – uso consciente de crédito e noções de juros e inflação;

IV – educação para o consumo sustentável;

V – empreendedorismo e economia solidária;

VI – noções introdutórias sobre investimentos compatíveis com a faixa etária.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com universidades, instituições financeiras públicas, entidades do terceiro setor e órgãos especializados para apoio técnico, capacitação de professores e desenvolvimento de material didático.

Art. 6º A implantação da disciplina será gradativa, iniciando-se nos anos finais do ensino fundamental, estendendo-se progressivamente a todas as etapas do ensino fundamental da rede municipal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo metodologia de ensino, carga horária mínima, etapas de implementação e diretrizes pedagógicas específicas.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir a disciplina de Educação Financeira na rede municipal de ensino de Natal/RN, de modo a preparar crianças e adolescentes para a gestão responsável de recursos financeiros, fomentando hábitos de planejamento, poupança e consumo consciente.

Vivemos em uma sociedade cada vez mais complexa do ponto de vista econômico, onde o acesso ao crédito é facilitado, mas muitas vezes mal utilizado, gerando endividamento crescente e dificuldades financeiras para milhões de famílias brasileiras. A ausência de noções básicas de educação financeira desde a infância contribui para a perpetuação de ciclos de pobreza, endividamento e falta de planejamento familiar.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já prevê a educação financeira como tema transversal, mas sua efetivação depende de regulamentação e implementação concreta no âmbito municipal. A presente proposta transforma essa previsão em realidade no sistema de ensino de Natal, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a conteúdos estruturados e contínuos sobre o tema.

A inclusão da Educação Financeira nas escolas contribui não apenas para o desenvolvimento pessoal dos estudantes, mas também para o fortalecimento da cidadania, já que promove o consumo responsável, a sustentabilidade e até mesmo o estímulo ao empreendedorismo juvenil.

Ademais, a medida atende ao princípio da prevenção social, uma vez que a formação de cidadãos financeiramente conscientes reduz a probabilidade de endividamento futuro, melhora a qualidade de vida das famílias e fortalece a economia local.

Por essas razões, o Programa “Educação Financeira Obrigatória” representa um investimento estratégico na formação das novas gerações, preparando os alunos da rede municipal de ensino para enfrentar, de maneira responsável e consciente, os desafios econômicos da vida adulta.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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