PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira na matriz curricular das escolas da rede municipal de ensino de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN, a disciplina de Educação Financeira, de caráter obrigatório, a ser ministrada de forma gradativa nos anos do ensino fundamental.
Art. 2º A disciplina de Educação Financeira terá como objetivos:
I – promover a compreensão sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar;
II – estimular a formação de hábitos de consumo consciente e responsável;
III – desenvolver a capacidade de análise crítica sobre crédito, endividamento e investimentos;
IV – fomentar a cultura da poupança, da sustentabilidade e do empreendedorismo;
V – preparar crianças e adolescentes para lidar de forma saudável com recursos financeiros ao longo da vida.
Art. 3º A Educação Financeira será trabalhada de forma transversal e interdisciplinar, podendo ser ministrada em disciplina própria ou integrada a outras áreas do conhecimento, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O conteúdo programático deverá contemplar, no mínimo:
I – noções básicas de dinheiro, renda, poupança e consumo;
II – planejamento de gastos e elaboração de orçamento;
III – uso consciente de crédito e noções de juros e inflação;
IV – educação para o consumo sustentável;
V – empreendedorismo e economia solidária;
VI – noções introdutórias sobre investimentos compatíveis com a faixa etária.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com universidades, instituições financeiras públicas, entidades do terceiro setor e órgãos especializados para apoio técnico, capacitação de professores e desenvolvimento de material didático.
Art. 6º A implantação da disciplina será gradativa, iniciando-se nos anos finais do ensino fundamental, estendendo-se progressivamente a todas as etapas do ensino fundamental da rede municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo metodologia de ensino, carga horária mínima, etapas de implementação e diretrizes pedagógicas específicas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir a disciplina de Educação Financeira na rede municipal de ensino de Natal/RN, de modo a preparar crianças e adolescentes para a gestão responsável de recursos financeiros, fomentando hábitos de planejamento, poupança e consumo consciente.
Vivemos em uma sociedade cada vez mais complexa do ponto de vista econômico, onde o acesso ao crédito é facilitado, mas muitas vezes mal utilizado, gerando endividamento crescente e dificuldades financeiras para milhões de famílias brasileiras. A ausência de noções básicas de educação financeira desde a infância contribui para a perpetuação de ciclos de pobreza, endividamento e falta de planejamento familiar.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já prevê a educação financeira como tema transversal, mas sua efetivação depende de regulamentação e implementação concreta no âmbito municipal. A presente proposta transforma essa previsão em realidade no sistema de ensino de Natal, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a conteúdos estruturados e contínuos sobre o tema.
A inclusão da Educação Financeira nas escolas contribui não apenas para o desenvolvimento pessoal dos estudantes, mas também para o fortalecimento da cidadania, já que promove o consumo responsável, a sustentabilidade e até mesmo o estímulo ao empreendedorismo juvenil.
Ademais, a medida atende ao princípio da prevenção social, uma vez que a formação de cidadãos financeiramente conscientes reduz a probabilidade de endividamento futuro, melhora a qualidade de vida das famílias e fortalece a economia local.
Por essas razões, o Programa “Educação Financeira Obrigatória” representa um investimento estratégico na formação das novas gerações, preparando os alunos da rede municipal de ensino para enfrentar, de maneira responsável e consciente, os desafios econômicos da vida adulta.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB