Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 508/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e
Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI+”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a Política
Municipal de Cidadania e Direitos de PessoasIdosas LGBTI+ no âmbito do Município deNatal. A proposta
visa a criação de um conjunto de diretrizes e ações para garantir a promoção da cidadania, o respeito e
a proteção dos direitos dessa população, reconhecendo sua dupla vulnerabilidade (decorrente da idade
e da orientação sexual/identidade de gênero).
O presente parecer tem como escopo examinar a plena compatibilidade da proposição com o
ordenamento jurídico, demonstrando sua constitucionalidade, legalidade e seu profundo mérito social
e de direitos humanos.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
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2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei lança luz sobre uma pauta de extrema importância e invisibilidade: a
situação da pessoa idosa LGBTI+. A justificativa da proposta é precisa e sensível ao apontar que este
grupo enfrenta uma "dupla vulnerabilidade", sofrendo simultaneamente com o preconceito etário
(idadismo) e a LGBTfobia.
A proposição reconhece que as políticas públicas voltadas para a pessoa idosa, em geral,
não contemplam as especificidades e as violências históricas vividas por este segmento. A criação de
uma política específica é, portanto, um ato de justiça histórica e uma ferramenta essencial para
garantir um envelhecimento digno, seguro e com cidadania.
2.2 Constitucionalidade
A proposição legislativa é inquestionavelmente constitucional, encontrando amparo robusto nos
princípios mais caros à Constituição da República Federativa do Brasil. Dignidade da Pessoa Humana
(Art. 1º, III, da CF): Este é o pilar da proposta. Ao combater a invisibilidade e garantir direitos
específicos, a lei assegura que a dignidade da pessoa idosa LGBTI+ seja respeitada em todas as suas
dimensões, incluindo sua identidade e sua história de vida. Dever de Amparo à Pessoa Idosa (Art. 230
da CF): A Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
A presente lei especializa e torna mais eficaz este dever de amparo, direcionando-o a um grupo
com necessidades particulares. Princípio da Igualdade e da Não Discriminação (Art. 3º, IV, e Art. 5º da
CF): A lei é um instrumento de promoção da igualdade material. Ela reconhece que tratar desiguais
(grupos historicamente discriminados) de forma igual pode perpetuar a injustiça. Ao criar ações
afirmativas e diretrizes específicas, a proposta busca corrigir desigualdades e "promover o bem de
todos, sem preconceitos". Competência Municipal (Art. 30, I e II, da CF): A proteção de grupos
vulneráveis e a organização de serviços de saúde e assistência social são matérias de evidente
interesse local.
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A lei também suplementa a legislação federal, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003),
detalhando e aprofundando sua aplicação para um público específico no âmbito municipal.
Inexistência de Vício de Iniciativa: O projeto, de iniciativa parlamentar, estabelece diretrizes para uma
política pública, sem criar ou alterar a estrutura de órgãos da administração ou o regime de seus
servidores.
A previsão de que a política será implementada pela "rede de serviços socioassistenciais, de
saúde, de direitos humanos" (Art. 4º) utiliza a estrutura já existente, não havendo, portanto, invasão
da competência privativa do Chefe do Executivo.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta é plenamente legal e se harmoniza com o sistema de proteção de direitos nacional.
Ela aprofunda a aplicação do Estatuto do Idoso, garantindo que seus dispositivos de proteção contra
a discriminação e a violência sejam efetivos para a população idosa LGBTI+. A lei também se alinha às
decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantem direitos à população LGBTI+ e combatem
a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto da aprovação desta lei é transformador. Socialmente, dá visibilidade a um segmento
populacional historicamente marginalizado, promovendo o respeito e combatendo o isolamento.
Capacita os serviços públicos a oferecerem um acolhimento mais qualificado e
humano. Juridicamente, cria um marco legal para a proteção da pessoa idosa LGBTI+, tornando seus
direitos explícitos e exigíveis, e orientando a atuação do poder público municipal.
2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto é alta. Sua fundamentação constitucional e humanitária é irrefutável.
A proposta é inteligente ao prever a execução da política por meio da articulação da rede de serviços
já existente, sem criar novas estruturas ou despesas obrigatórias imediatas. A implementação pode
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ocorrer de forma gradual, começando pela capacitação dos profissionais e pela adaptação dos
serviços, o que demonstra responsabilidade e pragmatismo.
3. VOTO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é um instrumento fundamental para a
efetivação da dignidade, da igualdade e do dever de proteção à pessoa idosa, e que se encontra em
plena conformidade com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico pátrio, o voto deste
parecer é pela sua INTEGRAL E URGENTE APROVAÇÃO.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador