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materia nº 765/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 765 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id49361

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Irapõa Nóbrega
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, supermercados, distribuidoras, casas de eventos e congêneres, situados no Município de Natal/RN, que comercializem bebidas alcoólicas destiladas, ficam obrigados a manter e disponibilizar, quando exigido pela fiscalização, a comprovação de origem e de autenticidade das referidas bebidas.

Art. 2º As bebidas destiladas expostas à venda deverão conter, obrigatoriamente, lacre de fábrica intacto e rótulo original de identificação, vedada a comercialização de produtos sem a devida padronização.

Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter arquivadas, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, as notas fiscais ou documentos equivalentes que comprovem a origem das bebidas destiladas adquiridas para revenda.

Parágrafo único. A documentação referida neste artigo deverá estar disponível para imediata apresentação à autoridade fiscalizatória competente.

Art. 4º Constitui infração à presente Lei a comercialização de bebidas destiladas:

I – sem o lacre de fábrica intacto;

II – sem rótulo original de identificação;

III – sem a devida comprovação de origem por meio de documento fiscal hábil;

IV – adulteradas, falsificadas ou de origem duvidosa.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicadas pela fiscalização municipal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal e estadual pertinente:

I – advertência, na primeira autuação;

II – multa de 200 (duzentas) a 1.000 (mil) UFIRs municipais, conforme a gravidade da infração;

III – suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reincidência;

IV – cassação do alvará de funcionamento, quando constatada a prática reiterada.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos de vigilância sanitária, tributação e defesa do consumidor do Município, podendo atuar em cooperação com órgãos estaduais e federais competentes.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios de fiscalização, os valores específicos das multas e as demais disposições necessárias à sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem como finalidade fortalecer o controle sobre a comercialização de bebidas destiladas no Município de Natal/RN, assegurando a proteção da saúde pública e coibindo a circulação de produtos falsificados ou de origem clandestina.

A adulteração e a falsificação de bebidas alcoólicas representam grave risco à saúde do consumidor, podendo causar intoxicações, lesões irreversíveis e até a morte, em virtude da utilização de substâncias impróprias e não fiscalizadas no processo de fabricação. Além disso, tais práticas afetam a economia formal, prejudicando empresas idôneas e reduzindo a arrecadação tributária municipal.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seus artigos 6º e 8º, garante ao consumidor o direito à proteção da saúde e segurança contra riscos provenientes de produtos colocados no mercado. Da mesma forma, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução de riscos de doenças e agravos.

Nesse contexto, torna-se essencial que os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a manter o controle de origem das bebidas destiladas, exigindo-se o lacre de fábrica e a comprovação fiscal da aquisição. A medida cria barreiras efetivas à prática de adulteração e falsificação, fortalecendo a fiscalização e ampliando a segurança alimentar e sanitária da população natalense.

A proposição também observa o princípio da razoabilidade, ao prever etapas de sanção que vão desde a advertência até a cassação do alvará em casos reiterados, garantindo caráter pedagógico e repressivo proporcional às infrações cometidas.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei traduz-se em medida de saúde pública, de defesa do consumidor e de fortalecimento da legalidade nas relações comerciais, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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