PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, supermercados, distribuidoras, casas de eventos e congêneres, situados no Município de Natal/RN, que comercializem bebidas alcoólicas destiladas, ficam obrigados a manter e disponibilizar, quando exigido pela fiscalização, a comprovação de origem e de autenticidade das referidas bebidas.
Art. 2º As bebidas destiladas expostas à venda deverão conter, obrigatoriamente, lacre de fábrica intacto e rótulo original de identificação, vedada a comercialização de produtos sem a devida padronização.
Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter arquivadas, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, as notas fiscais ou documentos equivalentes que comprovem a origem das bebidas destiladas adquiridas para revenda.
Parágrafo único. A documentação referida neste artigo deverá estar disponível para imediata apresentação à autoridade fiscalizatória competente.
Art. 4º Constitui infração à presente Lei a comercialização de bebidas destiladas:
I – sem o lacre de fábrica intacto;
II – sem rótulo original de identificação;
III – sem a devida comprovação de origem por meio de documento fiscal hábil;
IV – adulteradas, falsificadas ou de origem duvidosa.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicadas pela fiscalização municipal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal e estadual pertinente:
I – advertência, na primeira autuação;
II – multa de 200 (duzentas) a 1.000 (mil) UFIRs municipais, conforme a gravidade da infração;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reincidência;
IV – cassação do alvará de funcionamento, quando constatada a prática reiterada.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos de vigilância sanitária, tributação e defesa do consumidor do Município, podendo atuar em cooperação com órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios de fiscalização, os valores específicos das multas e as demais disposições necessárias à sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como finalidade fortalecer o controle sobre a comercialização de bebidas destiladas no Município de Natal/RN, assegurando a proteção da saúde pública e coibindo a circulação de produtos falsificados ou de origem clandestina.
A adulteração e a falsificação de bebidas alcoólicas representam grave risco à saúde do consumidor, podendo causar intoxicações, lesões irreversíveis e até a morte, em virtude da utilização de substâncias impróprias e não fiscalizadas no processo de fabricação. Além disso, tais práticas afetam a economia formal, prejudicando empresas idôneas e reduzindo a arrecadação tributária municipal.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seus artigos 6º e 8º, garante ao consumidor o direito à proteção da saúde e segurança contra riscos provenientes de produtos colocados no mercado. Da mesma forma, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução de riscos de doenças e agravos.
Nesse contexto, torna-se essencial que os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a manter o controle de origem das bebidas destiladas, exigindo-se o lacre de fábrica e a comprovação fiscal da aquisição. A medida cria barreiras efetivas à prática de adulteração e falsificação, fortalecendo a fiscalização e ampliando a segurança alimentar e sanitária da população natalense.
A proposição também observa o princípio da razoabilidade, ao prever etapas de sanção que vão desde a advertência até a cassação do alvará em casos reiterados, garantindo caráter pedagógico e repressivo proporcional às infrações cometidas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei traduz-se em medida de saúde pública, de defesa do consumidor e de fortalecimento da legalidade nas relações comerciais, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB