Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 499/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: DANIEL RENDALL
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS
CONVENCIONAIS UTILIZADOSNAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL POR MÚSICAS SUAVES OU SONS
HARMONIOSOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO
SENSORIAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) EOUTRAS CONDIÇÕES DE HIPERSENSIBILIDADE
AUDITIVA.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que determina a
substituição dos tradicionais sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou alternativos adequados
nas escolas das redes pública e privada do Município de Natal.
A medida visa a criar um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo, especialmente para alunos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras sensibilidades sensoriais. O presente parecer tem
como escopo examinar a plena compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico,
demonstrando sua constitucionalidade, legalidade e seu notável mérito social e educacional.
É o que importa relatar.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei aborda uma questão de grande sensibilidade e impacto no cotidiano
escolar, muitas vezes negligenciada: o bem-estar acústico. A justificativa da proposta é precisa ao
identificar que os sinais sonoros tradicionais, abruptos e estridentes, podem ser uma fonte significativa
de estresse, ansiedade e desconforto, especialmente para alunos com hipersensibilidade auditiva,
como é comum em pessoas com TEA.
A substituição por melodias ou sons mais suaves é uma medida simples, de baixo custo e de
enorme impacto na promoção de um ambiente de aprendizado mais calmo, seguro e
verdadeiramente inclusivo para todos.
2.2 Constitucionalidade
A proposição legislativa é incontestavelmente constitucional, encontrando sólido amparo nos
princípios e normas da Constituição da República Federativa do Brasil. Dignidade da Pessoa Humana
e Direito à Educação (Art. 1º, III, e Art. 205 da CF): A criação de um ambiente escolar que respeita as
particularidades neurológicas e sensoriais de cada aluno é uma manifestação direta do princípio da
dignidade humana. Garante que o direito à educação seja usufruído de forma plena, sem que o
ambiente físico se torne uma barreira ou uma fonte de sofrimento.
Atendimento Educacional Especializado (Art. 208, III, da CF): O dever do Estado de garantir
"atendimento educacional especializado" vai além da sala de aula; implica a adaptação de todo o
ambiente escolar para atender às necessidades dos alunos com deficiência.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
A substituição do sinal sonoro é uma clássica medida de "adaptação razoável", essencial para a
inclusão. Competência Municipal (Art. 30, I, da CF): A regulamentação de aspectos do funcionamento
das escolas situadas no município, visando o bem-estar dos alunos, é matéria de evidente interesse
local, inserindo-se plenamente na competência legislativa municipal. Inexistência de Vício de
Iniciativa: O projeto estabelece uma norma geral de funcionamento aplicável a todas as instituições
de ensino, sem interferir na estrutura administrativa da prefeitura ou no regime jurídico de seus
servidores.
A determinação de uma adaptação ambiental não caracteriza invasão da competência privativa
do Chefe do Executivo, pois se trata de uma regra de política pública educacional e de saúde, cuja
implementação é uma consequência da norma.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta é plenamente legal e se harmoniza com a legislação infraconstitucional mais
avançada sobre o tema. Ela materializa, no âmbito municipal, os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que exige a eliminação de barreiras, incluindo as
sensoriais, em todos os ambientes, e da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berilo Piana), que assegura os direitos
da pessoa com TEA. A medida é um exemplo prático do conceito de "desenho universal" aplicado à
educação.
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto da aprovação desta lei é imensamente positivo. Socialmente, promove uma cultura
de empatia e inclusão, beneficiando não apenas os alunos com TEA, mas toda a comunidade escolar,
que passará a desfrutar de um ambiente acusticamente mais agradável. Juridicamente, estabelece um
padrão claro de acessibilidade sensorial para as instituições de ensino, criando um direito para os
alunos e um dever para as escolas, fortalecendo a rede de proteção e garantindo que a inclusão seja
mais do que uma palavra, mas uma prática concreta.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto é altíssima. O custo financeiro para a troca de um sinal sonoro é
irrisório, especialmente em sistemas eletrônicos onde basta a substituição de um arquivo de áudio.
Mesmo em sistemas mais antigos, o custo de um temporizador musical é baixo. O prazo de 180 dias
para adaptação é razoável e permite que todas as instituições, públicas e privadas, se ajustem sem
dificuldades. Os benefícios em bem-estar e inclusão superam, em muito, o baixo custo de
implementação.
3. VOTO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei representa uma medida de alto impacto
social, baixo custo e sólida fundamentação constitucional e legal, e que é um passo essencial para a
efetivação do direito a uma educação verdadeiramente inclusiva, o voto deste parecer é pela
sua INTEGRAL E CÉLERE APROVAÇÃO.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador