Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 470/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE
MENTAL VOLTADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM A
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ARTICULADAS DE PREVENÇÃO,
ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO FOCADAS NA PROMOÇÃO DA
SAÚDE MENTAL DESSES TRABALHADORES.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o Programa
Municipal de Saúde Mental voltado aos Guardas Municipais.
A proposta visa a implementação de uma política pública contínua e articulada, com ações de
prevenção, assistência, tratamento e promoção da saúde mental destes profissionais de segurança
pública, que estão frequentemente expostos a situações de alto estresse e risco.
O presente parecer tem como escopo analisar a plena compatibilidade da proposição com o
ordenamento jurídico vigente, demonstrando sua constitucionalidade, legalidade e inegável mérito, a
fim de subsidiar sua aprovação.
É o que importa relatar.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei parte de um diagnóstico preciso e humanitário: a natureza da atividade dos
guardas municipais os expõe a um nível de estresse e pressão que os torna vulneráveis a transtornos
mentais.
A justificativa da proposta acerta ao apontar o "déficit histórico" de políticas públicas voltadas a
esses profissionais.
A criação de um programa municipal é, portanto, uma medida de valorização funcional, de
gestão pública eficiente e, acima de tudo, de respeito à dignidade humana daqueles que se dedicam
à segurança da população
2.2 Constitucionalidade
A proposição legislativa é inquestionavelmente constitucional, encontrando respaldo direto e
robusto na Constituição da República Federativa do Brasil. Competência Comum para Cuidar da Saúde
(Art. 23, II, da CF).
Conforme bem aponta a justificativa do projeto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal
estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
"cuidar da saúde e assistência pública".
Portanto, o Município de Natal possui plena legitimidade e competência para legislar sobre a
saúde de seus servidores, criando políticas específicas para atender às necessidades de determinadas
categorias. Direito à Saúde e Dignidade da Pessoa Humana (Art. 196 e Art. 1º, III, da CF): A lei concretiza
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o direito universal à saúde, um dever do Estado, aplicando-o a um grupo de trabalhadores com
necessidades específicas.
Mais do que isso, a proposta é uma expressão do princípio fundamental da dignidade da pessoa
humana, ao reconhecer e cuidar da saúde mental de seus agentes públicos. Inexistência de Vício de
Iniciativa: O projeto está isento de vício de iniciativa, um ponto crucial para sua validade.
A proposição estabelece as diretrizes de um programa, sem criar cargos, alterar a estrutura
administrativa ou dispor sobre o regime jurídico dos servidores de forma a invadir a competência
privativa do Chefe do Executivo. O Art. 3º prevê, de forma correta, que as ações serão realizadas por
profissionais já vinculados às secretarias, a serem designados pelo Executivo, e o Art. 4º delega a
regulamentação, respeitando a separação dos poderes e a discricionariedade da Administração para
a execução da política.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta é plenamente legal e compatível com o arcabouço normativo do Sistema Único de
Saúde (SUS) e com as normas de saúde do trabalhador. O programa proposto pode e deve ser
integrado à rede municipal de saúde, otimizando recursos e garantindo um atendimento qualificado
e sistêmico, conforme previsto no projeto
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto da aprovação desta lei é duplamente positivo. Socialmente, representa um avanço
significativo na qualidade de vida e nas condições de trabalho dos guardas municipais, o que tende a
se refletir em um serviço de segurança pública mais equilibrado e eficiente para toda a sociedade.
Juridicamente, a lei cria um marco legal para uma política de Estado, garantindo sua
continuidade para além de uma única gestão e conferindo segurança jurídica para a alocação de
recursos e a realização das ações.
Rio Grande do Norte
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2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto é alta. Sua fundamentação constitucional é sólida e sua importância
social é manifesta. A redação da proposta demonstra maturidade legislativa ao não criar despesas
imediatas e obrigatórias, mas sim instituir um programa a ser implementado e regulamentado pelo
Poder Executivo, permitindo o planejamento orçamentário e a alocação gradual de recursos. Essa
abordagem minimiza o risco de veto por razões financeiras e aumenta a chance de uma
implementação bem-sucedida
3. VOTO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei se fundamenta na competência
constitucional do Município para cuidar da saúde, que visa efetivar o direito fundamental à saúde e à
dignidade dos servidores da Guarda Municipal, e que se apresenta livre de vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, o voto deste parecer FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei
nº 470/2025.
Recomenda-se a célere tramitação e sanção da lei, por se tratar de uma iniciativa de notável
valor humano, social e estratégico para a administração pública e para a segurança do Município de
Natal.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador