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materia nº 1140/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1140 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 473/2025 “INSTITUI O 'PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS' NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 
 
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 473/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CLEITON DA POLICLÍNICA 
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI O 'PROJETO IDEB: QUALIFICA MAIS' NO
ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER 
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o “Projeto IDEB: 
Qualifica Mais” no Município de Natal. 
A proposta visa criar um programa bienal de reconhecimento e valorização, por meio de selos e 
certificados, para as escolas da rede municipal que apresentarem os melhores resultados e a maior 
evolução no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), bem como para os professores que 
se destacarem pelo desempenho de suas turmas. 
O presente parecer tem como escopo examinar a compatibilidade da proposição com o 
ordenamento jurídico, demonstrando sua constitucionalidade, legalidade e seu elevado mérito como 
política de incentivo à qualidade educacional..
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.1 Contexto e Justificativa 
O Projeto de Lei se apresenta como uma resposta estratégica e meritocrática ao desafio
contínuo de aprimoramento da educação básica.
A justificativa da proposta é fundamentada em dados concretos sobre o desempenho do
município no IDEB, reconhecendo tanto os avanços quanto a necessidade de impulsionar os
resultados.
Ao criar um mecanismo de reconhecimento público para escolas e professores, o projeto
estimula uma cultura de excelência, engajamento e busca por melhores práticas pedagógicas,
alinhando-se às mais modernas políticas de gestão educacional
2.2 Constitucionalidade 
A proposição legislativa é plenamente constitucional, encontrando sólido amparo nos preceitos
da Constituição da República Federativa do Brasil. Princípio da Valorização dos Profissionais da
Educação (Art. 206, V, da CF): A Constituição estabelece, como um dos princípios do ensino, a
"valorização dos profissionais da educação escolar".
O projeto materializa este princípio ao criar um reconhecimento formal para os professores que
demonstram excelência em seu trabalho, incentivando a dedicação e o aprimoramento contínuo.
Garantia de Padrão de Qualidade (Art. 206, VII, da CF): Ao estimular a melhoria dos indicadores
do IDEB, a lei atua diretamente para a efetivação da "garantia de padrão de qualidade" no ensino,
outro princípio constitucional basilar.
Competência Municipal (Art. 30, I, da CF): A organização de programas de incentivo e a definição
de metas para a rede municipal de ensino são matérias de inequívoco interesse local, inserindo-se na
competência legislativa do Município para organizar e manter os programas de educação básica.
Inexistência de Vício de Iniciativa:
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
O projeto é de iniciativa parlamentar e não padece de vício de iniciativa. Ele não cria cargos, não
altera a estrutura de secretarias e, crucialmente, não institui diretamente qualquer tipo de bonificação
pecuniária ou vantagem remuneratória para os servidores, o que invadiria a competência privativa do
Chefe do Executivo. O "reconhecimento" previsto na lei se dá por meio de selos, certificados e
divulgação, instrumentos de valorização simbólica e não financeira.
A atribuição da apuração dos resultados ao Conselho e à Secretaria de Educação (Art. 6º) é uma
delegação de tarefa operacional, e não uma interferência na estrutura administrativa.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico 
A proposta é legal e se harmoniza com a legislação educacional vigente. Conforme bem
destacado na justificativa, o projeto complementa a Lei Complementar Municipal nº 241/2024, que
trata da carreira do magistério em Natal, ao adicionar um componente de reconhecimento por mérito
que se soma aosincentivos por titulação e qualificação já existentes. A utilização do IDEB como critério
objetivo confere transparência e impessoalidade ao programa, em conformidade com os princípios da
Administração Pública.
2.4 Impacto jurídico e social 
O impacto da aprovação desta lei é altamente positivo. Socialmente, fomenta uma competição
saudável entre as unidades de ensino e valoriza publicamente os educadores, fortalecendo o prestígio
da carreira docente e estimulando a participação da comunidade escolar. Juridicamente, cria um
programa de Estado, com periodicidade definida, que assegura a continuidade das políticas de
avaliação e incentivo, independentemente da gestão administrativa.
2.5 Viabilidade 
A viabilidade do projeto é elevada. Sua fundamentação constitucional é sólida e seu mérito é
evidente. O Art. 8º, que trata das despesas, foi redigido com a devida cautela, limitando os gastos à
organização do evento e à confecção dos materiais de reconhecimento, e indicando fontes de recursos
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Gabinete Vereador Tony Henrique
apropriadas, como o FUNDEB e o MDE, para tais fins. Essa delimitação demonstra responsabilidade
fiscal e minimiza o risco de veto por razões orçamentárias.
 
3. VOTO 
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é um instrumento meritório e eficaz para a 
promoção da qualidade da educação, que se alinha aos princípios constitucionais de valorização do 
magistério e de garantia de padrão de qualidade, e que se encontra livre de vícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, o voto deste parecer é FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de 
Lei.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE 
VEREADOR 

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