Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 451/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: Institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do
município, destinado a reconhecer empresas que promovam
ações de responsabilidade social voltadas à infância.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que visa instituir o “Selo
Empresa Amiga da Criança” no âmbito do Município de Natal.
O objetivo da proposta é criar um mecanismo de reconhecimento e valorização para empresas do
setor privado que desenvolvam e promovam, de forma comprovada, ações de responsabilidade social
voltadas à proteção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
O presente parecer tem como finalidade examinar a compatibilidade da proposição com o
ordenamento jurídico pátrio, demonstrando sua constitucionalidade e legalidade, a fim de subsidiar sua
aprovação.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
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2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei apresenta-se como um moderno e eficiente instrumento de política pública,
alinhado ao conceito de responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade.
A justificativa da proposta é clara ao visar o fomento de uma cultura de engajamento do setor
privado na proteção integral da infância, em consonância com os mais elevados princípios
constitucionais e legais.
A criação do selo não apenas premia, mas principalmente incentiva a iniciativa privada a se
tornar um agente ativo na construção de um futuro mais digno para as crianças e adolescentes de
Natal.
2.2 Constitucionalidade
A proposição legislativa encontra-se em plena conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, sendo um exemplo de materialização de seus preceitos fundamentais. Dever de
Proteção Integral (Art. 227 da CF).
O projeto é uma aplicação direta e louvável do art. 227 da Constituição Federal, que estabelece
como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, seus direitos fundamentais.
Ao criar um incentivo para que as empresas (entes da sociedade) atuem em prol da infância, o
Município cumpre seu papel de articulador e promotor deste dever constitucional compartilhado.
Competência Municipal (Art. 30, I e II, da CF).
A matéria é de inequívoco interesse local, enquadrando-se perfeitamente na competência
legislativa dos Municípios, conforme o art. 30, inciso I, da CF.
Ademais, a lei atua de forma a suplementar a legislação federal (inciso II), como o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), criando um mecanismo prático e local para a efetivação dos direitos
já garantidos em âmbito nacional.
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Ausência de Vício de Iniciativa: O projeto não padece de vício de iniciativa. A proposição não cria,
extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração pública, nem dispõe sobre o regime
jurídico de servidores. A menção à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMTAS) apenas a
designa como o órgão competente para receber os requerimentos, não interferindo em sua
organização ou atribuições.
A previsão de que o Poder Executivo regulamentará a lei (Art. 8º) é uma técnica legislativa
correta e salutar, que respeita a separação dos poderes e a esfera de atuação de cada um..
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto está em perfeita harmonia com a legislação infraconstitucional, em especial com a Lei
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que se fundamenta na doutrina da proteção
integral e na responsabilidade de toda a sociedade para com a infância.
A criação do selo funciona como um mecanismo de estímulo para que os princípios do ECA sejam
efetivamente praticados pelo setor empresarial.
Adicionalmente, a proposta respeita os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF),
promovendo a eficiência, ao otimizar o alcance de políticas sociais com o apoio da iniciativa privada,
e a publicidade, ao dar visibilidade às boas práticas..
2.4 Impacto jurídico e social
O impacto social e jurídico da aprovação desta lei é extremamente positivo. Socialmente, criase um ciclo virtuoso: empresas que investem na comunidade infantil ganham reconhecimento e
fortalecem sua imagem, o que estimula outras a seguirem o mesmo caminho.
Juridicamente, a lei fortalece a rede de proteção à criança e ao adolescente no município sem
gerar despesas obrigatórias e imediatas para o Poder Público, representando uma solução inteligente
e de baixo custo para um grande desafio social.
2.5 Viabilidade
A proposta possui elevada viabilidade jurídica e política. Sua fundamentação constitucional é
sólida, não apresenta vícios formais e atende a um anseio social de grande apelo. O Art. 7º, que trata
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das despesas, adota redação padrão que não cria uma obrigação de gasto imediato e impositivo,
condicionando a execução às dotações orçamentárias próprias, o que afasta o risco de ser vetada por
impacto financeiro não previsto
3. VOTO
Pelo exposto, considerando que o Projeto de Lei é um legítimo exercício da competência
municipal, que visa dar concretude ao dever constitucional de proteção integral à criança e ao
adolescente (art. 227 da CF) e que se encontra livre de vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade,
o voto deste parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 451/2025 de autoria do Vereador João Batista
Torres.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador