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materia nº 766/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 766 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id49366

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Luciano Nascimento
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a).
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Subtenente Eliabe.
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Natal Sem Dor”, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º O Programa terá como diretrizes:

I – promover a saúde, prevenir doenças e reduzir riscos relacionados à dor musculoesquelética e crônica;

II – oferecer tratamento fisioterapêutico de caráter reabilitador a pacientes com sequelas funcionais ou limitações decorrentes de enfermidades ou acidentes;

III – integrar a atuação da fisioterapia às equipes multiprofissionais de saúde da atenção básica;

IV – desenvolver ações educativas sobre postura, ergonomia, alongamento e qualidade de vida;

V – reduzir a demanda por atendimentos hospitalares e por medicamentos analgésicos em razão de dores crônicas evitáveis.

Art. 3º O Programa “Natal Sem Dor” compreenderá:

I – atendimentos individuais ou em grupo nas Unidades Básicas de Saúde, mediante avaliação clínica e encaminhamento adequado;

II – atividades de prevenção, como oficinas de alongamento, ginástica laboral comunitária, orientações ergonômicas e posturais;

III – acompanhamento fisioterapêutico de pacientes em processo de reabilitação motora, neurológica ou ortopédica;

IV – campanhas periódicas de conscientização sobre a importância da fisioterapia preventiva.

Art. 4º Os serviços prestados no âmbito do Programa terão caráter universal e gratuito, destinados a toda a população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS no Município.

Art. 5º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá:

I – alocar fisioterapeutas em Unidades Básicas de Saúde, de forma gradativa, conforme disponibilidade orçamentária e necessidade do território;

II – firmar convênios e parcerias com universidades, instituições de ensino superior, hospitais, clínicas-escola e entidades filantrópicas, para apoio técnico, científico e operacional;

III – capacitar profissionais de saúde da rede municipal para atuar em ações de promoção da saúde e prevenção de dores musculoesqueléticas.

Art. 6º O Programa poderá ser integrado a outras políticas públicas de saúde, em especial às áreas de saúde da família, saúde do idoso, saúde do trabalhador, atenção à pessoa com deficiência e reabilitação pós-trauma.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de atendimento, formas de encaminhamento e metas de implementação gradativa do Programa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa “Natal Sem Dor”, que objetiva ampliar o acesso da população de Natal aos serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora, diretamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

As doenças e condições relacionadas a dores musculoesqueléticas representam uma das principais causas de afastamento do trabalho, uso excessivo de analgésicos e encaminhamentos hospitalares. A falta de acesso precoce a serviços de fisioterapia preventiva e de reabilitação contribui para o agravamento dessas condições, aumentando os custos para o sistema de saúde e reduzindo a qualidade de vida da população.

De acordo com dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), dores crônicas afetam milhões de brasileiros e constituem problema de saúde pública, que compromete não apenas a saúde física, mas também o bem-estar emocional e social dos indivíduos. Nesse sentido, a fisioterapia preventiva e a reabilitação desempenham papel fundamental na promoção da saúde, na recuperação funcional e na redução do impacto socioeconômico dessas condições.

Com a criação do Programa “Natal Sem Dor”, o Município passará a oferecer serviços estruturados de fisioterapia nas UBS, integrando-os à atenção básica e fortalecendo o caráter preventivo, educativo e comunitário do SUS. Além de democratizar o acesso, a medida possibilita o acompanhamento contínuo de pacientes, reduzindo o uso abusivo de medicamentos e diminuindo a sobrecarga do sistema hospitalar.

Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço importante na política municipal de saúde, valorizando a prevenção, garantindo dignidade aos pacientes e promovendo qualidade de vida. Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta relevante iniciativa em prol da população natalense.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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