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materia nº 767/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 767 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o programa “Ônibus Acessível Sempre”, que estabelece a meta de 100% (cem por cento) da frota municipal de transporte coletivo com acessibilidade plena para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Vereador Kleber Fernandes após ANEXAÇÃO do projeto 519/2025 autoria do Ver. Eribaldo Medeiros ser anexado ao Projeto 767/2025 do Ver. Chagas Catarino
2026-03-23 Retornar às comissões técnicas — —
2026-03-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — Em Apenso o PL 767/2025.
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável pela anexação ao PL 519/2025
2025-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o programa “Ônibus Acessível Sempre”, que estabelece a meta de 100% (cem por cento) da frota municipal de transporte coletivo com acessibilidade plena para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o programa “Ônibus Acessível Sempre”, com a finalidade de assegurar a universalização da acessibilidade no transporte coletivo urbano, garantindo dignidade, segurança e autonomia às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se acessibilidade plena a existência, em todos os veículos da frota municipal, de equipamentos e adaptações que garantam o embarque, desembarque e deslocamento adequados dos usuários com necessidades especiais, tais como:

I – elevadores ou plataformas de acesso para cadeirantes;

II – espaço reservado e adaptado para cadeira de rodas;

III – assentos preferenciais devidamente sinalizados;

IV – dispositivos visuais e sonoros de informação para usuários com deficiência visual ou auditiva;

V – barras de apoio e pisos antiderrapantes.

Art. 3º A meta do programa é alcançar 100% (cem por cento) da frota municipal de ônibus com acessibilidade plena, obedecendo ao seguinte cronograma:

I – no mínimo 70% (setenta por cento) da frota adaptada até o final do segundo ano de vigência da Lei;

II – no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) da frota adaptada até o final do terceiro ano;

III – 100% (cem por cento) da frota adaptada até o final do quarto ano.

Art. 4º O descumprimento das metas estabelecidas sujeitará as empresas concessionárias de transporte coletivo às penalidades previstas em contrato, regulamento municipal e na legislação pertinente.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes.

Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá publicar, semestralmente, relatório de monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas, assegurando a transparência e o controle social sobre a execução do programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os contratos de concessão vigentes.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo parâmetros técnicos de acessibilidade e mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o programa “Ônibus Acessível Sempre” no Município de Natal/RN, estabelecendo a meta de que 100% da frota de transporte coletivo urbano seja plenamente acessível às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

A acessibilidade no transporte público é uma exigência não apenas legal, mas sobretudo social e humana. Milhares de cidadãos encontram dificuldades cotidianas para acessar os ônibus municipais, seja pela falta de elevadores, pela ausência de espaços adequados ou pela inexistência de dispositivos de comunicação que atendam pessoas com deficiência visual ou auditiva. Isso compromete o exercício de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e o acesso à cidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e em seu artigo 5º, inciso XV, assegura o direito de locomoção. O artigo 227, §2º, reforça que é dever do Estado assegurar às pessoas com deficiência acesso a logradouros, edifícios e transportes públicos.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também impõe a eliminação de barreiras urbanísticas e de transporte, obrigando o poder público a adotar medidas eficazes para garantir plena acessibilidade. Nesse sentido, Natal precisa avançar, estabelecendo metas claras e prazos definidos para a adaptação de toda a frota.

O programa “Ônibus Acessível Sempre” vem preencher essa lacuna, criando uma política municipal consistente. O cronograma estabelecido neste projeto permite uma transição gradativa, dando tempo às concessionárias para adequação técnica e financeira, mas assegurando que, em quatro anos, Natal contará com 100% de sua frota acessível.

Os impactos positivos são inúmeros. Para os cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida, representa maior autonomia, inclusão social e igualdade de oportunidades. Para os idosos, significa mais segurança e dignidade no uso do transporte público. Para a cidade, traduz-se em cumprimento de normas federais, fortalecimento da cidadania e imagem de uma capital mais justa e inclusiva.

O programa também contribuirá para reduzir a discriminação indireta sofrida por pessoas que, muitas vezes, deixam de estudar, trabalhar ou participar da vida comunitária pela simples ausência de transporte adequado. Com ônibus acessíveis, amplia-se a integração social e econômica, fortalecendo o papel do transporte público como serviço essencial e universal.

Ademais, trata-se de uma medida em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2006), internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009, com status constitucional.

Diante de tais fundamentos, o presente Projeto de Lei se justifica como instrumento necessário para garantir cidadania, equidade e respeito às pessoas com deficiência, idosos e todos que dependem de transporte acessível. Por isso, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação, em benefício de uma Natal mais inclusiva, moderna e humana.

Natal/RN, 25 de setembro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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