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materia nº 1142/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1142 / 2025
Date 2025-10-02
Ementa“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Esposa do Pastor Evangélico, e dá outras providências
native_id49369

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-22 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Preto Aquino.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Tony Henrique

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 
 
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 160/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CAMILA ARAÚJO
RELATOR: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Natal, o “Dia da Esposa do Pastor Evangélico, e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER 
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que visa instituir no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal/RN o “Dia da Esposa do Pastor Evangélico”, a ser
comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de março.
O objetivo deste parecer é examinar a proposta legislativa sob a ótica da sua compatibilidade com
o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Constituição da República Federativa do Brasil, a fim
de orientar a tomada de decisão.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
2.1 Contexto e Justificativa 
O Projeto de Lei parte de uma premissa de reconhecimento social e cultural. A justificativa da
proposta evidencia o papel relevante que as esposas de pastores desempenham em suas
comunidades, oferecendo suporte emocional e auxiliando em trabalhos sociais que, muitas vezes,
extrapolam o âmbito estritamente religioso.
A proposta busca, portanto, valorizar uma figura de notável importância para um segmento
expressivo da população natalense, alinhando-se ao dever do Estado de reconhecer e apoiar as
diversas manifestações culturais que compõem a sociedade.
2.2 Constitucionalidade 
A proposta legislativa é constitucional. A análise de sua compatibilidade com a Carta Magna
deve ser feita sob uma ótica que compreenda a laicidade estatal não como um princípio de oposição
ao fenômeno religioso, mas como um dever de neutralidade que não impede o reconhecimento de
suas manifestações culturais.
A Laicidade Colaborativa e Reconhecimento Cultural (Art. 215 da CF): O princípio da laicidade,
previsto no art. 19, I, da Constituição, veda a subvenção ou o estabelecimento de cultos, mas não
proíbe o Estado de reconhecer a importância cultural de determinados grupos sociais, ainda que sua
origem seja religiosa.
A instituição de uma data comemorativa, sem previsão de repasse de verbas, não configura
aliança ou fomento religioso, mas sim a valorização de uma manifestação cultural, em plena
conformidade com o art. 215 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de apoiar e
incentivar a difusão das manifestações culturais.
O Ato Simbólico e Ausência de Custo ao Erário: O projeto se limita a criar uma data simbólica.
Não há, no texto da lei, qualquer dispositivo que autorize despesas, organize eventos ou destine
recursos públicos para as comemorações.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Trata-se de um ato de reconhecimento, de custo zero para o erário, o que afasta a alegação de
que o Município estaria "subvencionando" uma religião.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico 
A proposição é legal e compatível com os demais princípios que regem a Administração Pública.
Competência Municipal (Art. 30, I, da CF): A criação de datas comemorativas que refletem a história,
os valores e a composição social da cidade é matéria de interesse local, inserindo-se na competência
legislativa do Município.
Reconhecer a importância de uma figura para um grupo social expressivo é um ato legítimo de
representação política. Princípios da Isonomia e Impessoalidade: A homenagem a um grupo específico
não implica, necessariamente, em detrimento dos demais.
O princípio da isonomia não exige que o Estado ignore as particularidades dos diversos grupos
sociais, mas sim que não crie privilégios ou distinções injustificadas.
A instituição da data não impede que outrasfiguras, de outrossegmentos culturais ou religiosos,
também recebam homenagens por meio de leis próprias, garantindo-se a isonomia de forma plural e
inclusiva.
2.4 Impacto jurídico e social 
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa reafirma a competência municipal na promoção de
políticas públicas de valorização dos profissionais da educação. Socialmente, o projeto fortalece os
vínculos comunitários e valoriza o trabalho dos profissionais de apoio, contribuindo para um ambiente
escolar mais humano e motivador.
2.5 Viabilidade 
A viabilidade jurídica do projeto é plenamente defensável, com base nos argumentos da
valorização cultural, da ausência de custos ao erário e da competência municipal. Uma vez que a lei
não estabelece privilégios materiais nem impõe crenças, mas apenas reconhece um fato social e
cultural, ela se sustenta dentro dos limites constitucionais. Eventuais questionamentos judiciais
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
poderão ser rebatidos com a sólida argumentação de que se trata de um ato de reconhecimento
cultural amparado pelo art. 215 da Constituição.
3. VOTO 
Diante do exposto, e com base na interpretação sistemática da Constituição Federal que
prestigia a diversidade cultural e a autonomia municipal, o voto deste parecer é FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei que institui o “Dia da Esposa do Pastor Evangélico” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal.
A medida representa um legítimo ato de reconhecimento cultural, inserido na competência
municipal sobre assuntos de interesse local, e não viola o princípio da laicidade estatal, uma vez que
não implica em subvenção, fomento ou estabelecimento de aliança com qualquer religião, tratando￾se de uma homenagem simbólica e justa.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 23 de setembro de 2025.
TONY HENRIQUE 
Vereador 

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