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materia nº 137/2025

Tipo Processo
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Sispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das funções que envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, entre outras providências", conforme mensagem 157/2025.
native_id49370

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-12-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:44:58.550732-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 157/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 92/2022, de
autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de setembro
de 2025, o qual dispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal
acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das funções
que envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, entre outras providências., por
estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “a”, “b”
e “c”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII, IX, e 39, § 1.º, todos da
Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Nos termos do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal estabelecer o remanejamento provisório do servidor público municipal acusado de
crime tipificado pela Lei Federal n.º 11.340/2006, nos casos em que suas funções envolvam
deslocamento, patrulhamento, ronda e atividades afins, e/ou que exijam o porte e a posse de
arma de fogo (art. 1.º, I e II).
fls. 1631
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1631
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:16
_______________________________________________________________ Estabelece que, enquanto perdurar o processo criminal, o remanejamento do
servidor terá caráter temporário, sem prejuízo da remuneração, vedada a redução salarial (art. 1.º,
§ 1.º). Em caso de condenação transitada em julgado ou acórdão irrecorrível, o remanejamento
será permanente, podendo ser revisto quando cessados os efeitos da condenação (art. 1.º, § 2.º).
O projeto prevê, ainda, que o servidor acusado será remanejado para atividades de
natureza exclusivamente interna, nas dependências do órgão em que seu cargo esteja lotado ou,
alternativamente, mediante cessão (art. 2.º). Além disso, o servidor que detenha porte ou posse
de arma terá tais prerrogativas limitadas conforme a legislação aplicável (art. 3.º).
Por fim, dispõe que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário (art. 4.º).
Da análise do que foi acima relatado, vê-se que, embora a presente proposição
legislativa possua fins sociais legítimos e relevantes, voltados à proteção da mulher vítima de
violência doméstica e familiar, não há como prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a
infirmam.
Anote-se que a determinação de remanejamento provisório do servidor público
municipal acusado de violência doméstica, especialmente daqueles que exercem funções
externas, como patrulhamento, ronda e atividades afins, ou que exijam o porte e a posse de arma
de fogo, configura medida que impõe à Administração Pública Municipal, notadamente aos
órgãos responsáveis pela gestão de pessoal, a exemplo da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD) e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES/Guarda
Municipal), a assunção de novas atribuições, além da necessidade de estruturação e
disponibilização de meios operacionais e técnicos para a efetiva implementação da norma.
Tal previsão legislativa, ao impor modificações no regime funcional dos
servidores municipais, interfere diretamente na organização administrativa do Município e no
regime jurídico de seu pessoal, matérias cuja iniciativa legislativa é reservada privativamente ao
Chefe do Poder Executivo.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:16
_______________________________________________________________ É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o projeto de lei em comento, ao estabelecer
medidas a serem executadas diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da atuação dos
órgãos públicos municipais (em especial a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD e a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao determinar o
remanejamento provisório e, em caso de condenação, permanente, de servidores públicos
municipais acusados de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, para funções
exclusivamente internas, bem como ao restringir prerrogativas relacionadas ao porte e à posse de
arma, interfere diretamente na organização administrativa do Município e no regime jurídico de
seus servidores. Trata-se, portanto, de conteúdo cuja iniciativa legislativa é reservada
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, por versar sobre regime de pessoal, atribuições
funcionais e estrutura organizacional, invadindo assim a esfera de competência do Prefeito.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:16
_______________________________________________________________
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Além do exposto, observa-se que o Projeto de Lei em tela, ao determinar o
remanejamento provisório e definitivo de servidores públicos municipais acusados de violência
doméstica, com a fixação de critérios específicos para sua lotação em atividades internas e a
restrição de prerrogativas relativas ao porte e à posse de arma de fogo, avança sobre a
competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores
e a organização administrativa do Município. Tal medida configura vício de
fls. 1634
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:16
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inconstitucionalidade formal, porquanto interfere diretamente na gestão de pessoal, na
distribuição de atribuições funcionais e na definição da estrutura organizacional, matérias cuja
iniciativa legislativa é reservada ao Poder Executivo.
Como é cediço, a iniciativa de projetos de lei, que tratem acerca de direitos,
vantagens e obrigações dos servidores públicos exsurge como de autoria exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. O art. 61, § 1.º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, trata
sobre a questão e os arts. 21, inciso VIII, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica Município – LOM,
por simetria, aplicam a mesma diretriz. Para melhor compreensão do assunto, transcreve-se
abaixo o teor dos dispositivos acima citados, in verbis:
LOM:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre:
(...)
VIII – criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de
função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos vencimentos
e das vantagens;
(...)
Art. 39. (...)
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
CF:
“Art. 61. (...).
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (grifos
acrescidos)
Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF, a
iniciativa legislativa referente ao regime jurídico dos servidores públicos, inclusive quanto à
definição de suas atribuições, deveres funcionais e hipóteses de movimentação na carreira, é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, proposições legislativas que
fls. 1635
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fls. 1635
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:16
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busquem disciplinar o remanejamento de servidores, impor restrições ao exercício de suas
funções ou estabelecer condições específicas para o desempenho de determinadas atividades,
como ocorre no presente Projeto de Lei, configuram usurpação da iniciativa legislativa reservada
ao Executivo, implicando violação ao princípio da separação dos poderes.
Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do ente federativo
respectivo, porquanto tais normas afetarão a situação funcional dos servidores públicos. A título
de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS
VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL.
INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e C, da CF.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA
PROCEDENTE.
I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que
disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos
servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da
Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em
razão do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente”. (STF, ADI 2192, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, j. 04/06/2008, DJe 112
19/06/2008, Pub. 20/06/2008, Ement. Vol. 02324-01, p. 00158, RTJ,
Vol. 00206-01, p. 00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008, p. 31-39).
(grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
I - Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores
públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e
c, CR/88). Princípio da simetria.
II - Precedentes do STF. I
II - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado de
Santa Catarina.” (STF, ADI 2029, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-087
fls. 1636
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_______________________________________________________________ DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00022
EMENT VOL-02286-01 PP-00079) (grifos acrescidos)
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei
Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III;
artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85:
inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei
impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei
Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo
legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de
jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos
profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos
humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização
do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos
projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos
servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (STF, ADI 1895, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007, p.
00036). (grifos acrescidos)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF QUE
VEDA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II,
"C" DA CF, INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EM RAZÃO DA MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E
PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
EXERCÍCIO DO PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO
OU DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF,
OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.” (STF, ADI 1165, Rel. Min. NELSON
JOBIM, Pleno, j. 03/10/2001, DJ 14/06/2002, p. 00126). (grifos
acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
- PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE
INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE
LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA
REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS
PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM￾fls. 1637
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fls. 1637
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_______________________________________________________________
SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo
estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se,
enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à
observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A
usurpação do poder de instauração do processo legislativo em
matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos
e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição
da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade
formal da lei assim editada. Precedentes.
A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO
PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical
da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.
Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A locução
constitucional "regime jurídico dos servidores públicos"
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos
aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo
Estado com os seus agentes. Precedentes.
A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração
final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa
- considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em
restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo
diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o
ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-
462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes.”
(STF). (STF, ADI 2867, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, j.
03/12/2003, DJ 09/02/2007, p. 00016). (grifos acrescidos)
Assim, tem-se que a proposição normativa em tela pretende promover alteração
do regime jurídico em vigor relativamente a direitos e deveres dos servidores públicos
municipais. Tais normas usurpam a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
municipal, cujo vício macula, de pronto, o projeto de lei de forma insanável.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
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Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e regime
jurídico dos servidores públicos municipais.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando os
arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, todos da Constituição da República c/c arts. 16,
21, incisos VIII, IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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