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materia nº 138/2025

Tipo Processo
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 382/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Cria o Programa 'Direito da Escola', no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 158/2025.
native_id49371

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do vereador e relator Tony Henrique
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:57:23.012332-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.158/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 382/2024, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta e pelo Vereador
Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de setembro de 2025, o qual
visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Direito na Escola”,por estar eivado
de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Direito na Escola”,
consistente no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania nas escolas
municipais (art. 1.º, caput).
O texto proposto dispõe que as palestras e aulas serão implantadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas da Educação de Jovens e Adultos – EJA (art.
1.º, §1.º), devendo ser previamente agendadas entre a direção das escolas e as entidades interessadas (art.
1.º, § 2.º). Estabelece, ainda, que a carga horária dos encontros será preferencialmente de até 1 (uma) hora
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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aula com cada grupo de alunos, respeitando os conteúdos programáticos e as diretrizes do MEC (art. 1.º, §
3.º).
Dispõe que o profissional responsável pelas palestras deverá ser advogado devidamente
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (art. 2.º, caput), preferencialmente
abordando temas relacionados à Constituição Federal, princípios fundamentais, noções de direito em
diversas áreas e aspectos básicos de cidadania (art. 2.º, § 1.º). Determina também a vedação, pelo
advogado, de qualquer manifestação político-partidária durante as atividades (art. 3.º).
Prevê que o programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual entre o
Município e o advogado palestrante, que atuará de forma voluntária (art. 4.º), autorizando, ainda, a
celebração de contratos, convênios ou parcerias com entidades públicas, privadas ou organizações da
sociedade civil (art. 5.º). Por fim, estabelece que o Poder Executivo regulamentará a futura lei, no que
couber (art. 6.º), e que esta entrará em vigor na data de sua publicação (art. 7.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se louváveis, uma vez que se destinam à promoção da cidadania e ao fortalecimento da
consciência crítica dos estudantes da rede municipal de ensino, por meio da realização de palestras e aulas
com noções básicas de direito e cidadania. Trata-se de matéria de relevante interesse social, que busca
estimular a formação cidadã de crianças, adolescentes, jovens e adultos, ampliando seus conhecimentos
acerca de direitos e deveres fundamentais, da Constituição e da legislação brasileira, favorecendo, em tese,
sua participação na vida comunitária e no exercício consciente da cidadania.
No entanto, tal proposição não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades que
a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência
pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, ao buscar instituir o Programa “Direito na Escola”, a proposição em questão
visa determinar que as escolas municipais passem a oferecer palestras e aulas complementares com
conteúdo de noções de direito e cidadania, com carga horária definida, mediante participação de
advogados voluntários, e ainda prevê a possibilidade de celebração de parcerias, convênios e contratos
com entidades públicas e privadas. Ademais, ao impor ao Executivo a tarefa de regulamentar e viabilizar
o programa, o texto legislativo não se limita a estabelecer diretrizes gerais, mas cria verdadeira política
pública a ser executada diretamente pela Administração Municipal.
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:17
_______________________________________________________________ Tais comandos, ainda que inspirados em fins socialmente relevantes e meritórios,
configuram ingerência do Poder Legislativo na esfera da Administração, uma vez que instituem programa
de ação governamental, vinculam a rede municipal de ensino à execução de atividades específicas e
direcionam a forma de implementação de políticas públicas, restringindo a liberdade de gestão, a
autonomia administrativa e a discricionariedade política que competem exclusivamente ao Chefe do
Executivo.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder
Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma
indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente,
exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao
Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos
normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente
ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de
gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir um programa permanente como o denominado “Direito na Escola”, direcionado a estudantes da
rede municipal de ensino, vez que se trata de atividade que integra as políticas públicas de educação e
formação cidadã, cujas diretrizes, formas de implementação e prioridades devem ser fixadas no âmbito do
planejamento administrativo do Poder Executivo. Trata-se de decisão que demanda análise de viabilidade
pedagógica, técnica, operacional e orçamentária, além de juízos de conveniência e oportunidade próprios
da Administração, razão pela qual não pode ser imposta por meio de iniciativa legislativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art.
16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da
Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 01/10/2025 às 09:50:23
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:17
_______________________________________________________________ Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a serem
implementadas pelos seus diversos órgãos (especialmente a SME), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo
em relação a determinadas matérias. Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME), interferindo na organização administrativa, invade a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da
simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências privativas
do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, inciso IX, e
39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
(...)
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 01/10/2025 às 09:50:23
fls. 1643
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:17
_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios),
assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor sobre
organização e funcionamento da sua Administração.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 382/2024, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta e pelo Vereador Robson
Carvalho, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e
61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º,
todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 01/10/2025 às 09:50:23
fls. 1644
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