_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.159/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º306/2024, de autoria do
Vereador Daniel Valença, subscrito pela Vereadora Samanda, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 10 de setembro de 2025, o qual visa instituir, no âmbito do Município de
Natal,“Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art.
3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços
públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços,
exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante
os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências”,por estar
eivado de inconstitucionalidade, afrontando regime de separação e por entender que o USO DO
ESPAÇO PÚBLICO e o LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO para atividades permanentes não
se aplica ao instituto da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, ato administrativo PRECÁRIO que
rege os EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Ao analisarmos o projeto de Lei objeto da presente requisição administrativa,
verificamos que se trata de projeto de Lei com um único artigo, cujo texto altera o Inciso V, do
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:18
_______________________________________________________________ Art. 3°, da Lei Municipal n° 7.254/2021, que dispõe sobre a definição de Evento Diverso de
Curta Duração.
A alteração proposta no dispositivo mencionado acrescenta, exclusivamente, à
redação original, o seguinte texto negritado:
"[...] ainda que ocorram com regularidade semanal, quinzenal ou
mensal e ocupem o mesmo espaço público com estrutura removível, [...]".
No entanto, tal proposição não merece prosperar, em razão das
inconstitucionalidades que a maculam. Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora
em exame, nos moldes em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos
de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, cabe destacar que as atividades potencial poluidoras são objeto de
licenciamento ambiental prévio e obrigatório, sendo atribuída às atividades enquadradas como de
BAIXO e MÉDIO risco ambiental e sanitário, a possibilidade de funcionamento inicial por força
de Alvará Provisório, conforme disposto na Lei Federal nº 13874-2019, que institui a Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências; nos Decretos Municipal n°
11.681/2018 e n° 12.789/2023; e na Portaria n° 001-2023-SEMURB-SMS; sem prejuízo da
Licença Ambiental Simplificada ao término da vigência do referido Alvará Provisório.
Considerando a transitoriedade e "EVENTUALIDADE" inerentes aos Eventos
Diversos de Curta Duração, o instrumento autorizativo que se aplica ao caso é a Autorização
Ambiental Simples, observado o seu caráter precário e eventual; que por vez, não pode substituir
o instituto do licenciamento ambiental simplificado e regular exigido para atividades regulares e
permanentes. A solução técnica aplicável ao interesse cultural, festivo, esportivo, cívico,
gastronômico, publicitário, filantrópico ou religioso, que envolve o uso semanal, quinzena e
mensal de áreas e espaços públicos, demanda o reconhecimento oficial do Poder Legislativo e
Executivo Municipal em relação a essas atividades, que, uma vez, reconhecido formalmente por
meio de Lei ou Decreto, conforme o caso, definirá por meio de regulamentação específica as
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Documento assinado em 01/10/2025 às 10:50:18
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regras aplicáveis ao licenciamento simplificado ou regular dessas atividades, considerando a
necessidade de regularizar a outorga de uso permanente do espaço público e o respectivo
controle ambiental do evento pretendido para esses espaços.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes.
Ante o exposto, opinamos o VETO INTEGRAL da proposta de alteração da Lei
Municipal n° 7.254/2021, por entender que o USO DO ESPAÇO PÚBLICO e o
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO para atividades permanentes não se aplica ao instituto da
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, ato administrativo PRECÁRIO que rege os EVENTOS
DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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