CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O
OBJETIVO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal
de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes, com
o objetivo de consolidar e divulgar informações referentes a pessoas com condenação
definitiva por tais delitos. Art. 2º O cadastro tem caráter informativo e preventivo, e será mantido sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 3º O cadastro conterá, exclusivamente, informações de pessoas com
condenação transitada em julgado por crimes previstos no Título VI da Parte Especial do
Código Penal (Crimes contra a Dignidade Sexual), no art. 136 (maus-tratos) e em
outras normas legais que tipifiquem condutas de violência física, psicológica, negligência ou abuso contra crianças e adolescentes. Art. 4º As informações inseridas no cadastro deverão ser obtidas a partir de
dados públicos fornecidos pelos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais
órgãos competentes, resguardando-se a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar o cadastro de forma eletrônica e
acessível, para consulta pública, observando-se os limites legais de publicidade das
informações judiciais. Art. 6º A inclusão e a exclusão de dados no cadastro dependerão de
comunicação oficial dos órgãos competentes, conforme sentença condenatória ou
decisão que determine a reabilitação ou extinção da punibilidade. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 02 de outubro de 2025.
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V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
A proteção integral à criança e ao adolescente é princípio fundamental previsto
no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o
dever de assegurar, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à
proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus
artigos 4º e 5º, reforça a obrigação de todos na prevenção de situações que possam
representar ameaça ou violação desses direitos. Nesse contexto, a presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito
municipal, um Cadastro de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos contra
Crianças e Adolescentes. O cadastro funcionará como instrumento de prevenção e de
controle social, servindo de apoio a órgãos públicos e instituições privadas que atuam
diretamente com o público infantojuvenil, ao fornecer informações confiáveis sobre
decisões judiciais já transitadas em julgado. É importante destacar que a medida não cria novas penalidades, nem interfere
na esfera penal, que é de competência da União. Trata-se, unicamente, da organização
de um banco de dados público e de caráter informativo, baseado em informações
disponíveis junto ao Poder Judiciário. Além disso, sua implementação não acarretará
custos adicionais ao Município, podendo ser viabilizada mediante integração de
sistemas e dados já existentes. Com isso, reforça-se o compromisso do Município de Natal com a proteção da
infância e da adolescência, especialmente em espaços educacionais, esportivos, culturais
e de convivência social. O cadastro representa, portanto, um mecanismo de prevenção, transparência e segurança, alinhado à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do
Adolescente e ao princípio da prioridade absoluta às políticas públicas voltadas à
infância. Natal/RN, 02 de outubro de 2025