CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TALENTO
QUE TRANSFORMA, PARA RECONHECER E
VALORIZAR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE
NATAL QUE SE DESTAQUEM EM OLIMPÍADAS E
COMPETIÇÕES EDUCACIONAIS, CULTURAIS OU
ESPORTIVAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal “Talento que Transforma”, destinado a incentivar o reconhecimento, o apoio e a
valorização de estudantes da rede pública municipal de ensino que obtenham destaque
em olimpíadas e competições de conhecimento, ciências, tecnologia, artes, cultura ou
esporte.Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – promover a valorização dos estudantes da rede pública municipal de ensino
que se destaquem em competições acadêmicas, científicas, tecnológicas, artísticas ou
esportivas;
II – fomentar a cooperação entre a iniciativa privada, instituições de ensino e
organizações sociais no apoio a jovens talentos;
III – estimular o mérito educacional e o protagonismo estudantil;
IV – contribuir para a redução das desigualdades sociais por meio do incentivo
ao potencial educacional de alunos da rede pública. Art. 3º O reconhecimento e apoio aos estudantes poderá ocorrer de forma
voluntária por parte de pessoas físicas ou jurídicas, mediante:
I – concessão de bolsas de estudo em instituições privadas de ensino;
II – oferta de mentorias, cursos ou programas de aperfeiçoamento;
III – patrocínio de materiais, equipamentos ou transporte;
IV – apoio às famílias dos alunos em situação de vulnerabilidade social;
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V – concessão de estágios ou programas de iniciação científica, respeitada a
legislação vigente. Art. 4º A Prefeitura poderá, por meio de divulgação pública, organizar cadastro
de empresas, instituições e entidades interessadas em participar do programa, observando a legislação municipal e sem qualquer ônus aos cofres públicos. Art. 5º A adesão das empresas e instituições ao Programa será voluntária. Art. 6º O Poder Executivo reconhecerá, por meio de certificado ou selo
honorífico, as empresas e instituições que se destacarem no apoio a estudantes
beneficiados por esta Lei, denominando-o “Selo Talento que Transforma”. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 02 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade valorizar e reconhecer os estudantes
da rede pública de Natal que se destacam em olimpíadas e competições de caráter
educacional, científico, tecnológico, artístico ou esportivo. A proposta busca criar um
canal formal para que a sociedade civil e a iniciativa privada possam apoiar essas
trajetórias, fortalecendo talentos que representam verdadeiros exemplos de dedicação e
superação. Não são raros os casos de alunos da rede municipal que conquistam resultados
expressivos em certames nacionais e até internacionais. Contudo, muitos desses jovens
enfrentam dificuldades socioeconômicas que acabam limitando o pleno
desenvolvimento de seu potencial e, por vezes, comprometendo a continuidade dos
estudos.O Programa Municipal Talento que Transforma surge, portanto, como uma
política pública de estímulo ao mérito estudantil e de promoção da igualdade de
oportunidades. Por meio dele, empresas, instituições de ensino, organizações sociais e
cidadãos poderão contribuir diretamente com ações de incentivo, como bolsas de estudo, mentorias, doações e oportunidades de estágio, sem qualquer ônus ao erário municipal. Além de reconhecer o esforço individual dos estudantes, o projeto tem vocação
transformadora: inspira outros jovens, fortalece a autoestima das comunidades escolares
e aproxima o setor produtivo da educação pública. Trata-se de uma iniciativa de caráter constitucional, educativo e social, que
reforça o compromisso do Legislativo Municipal em promover políticas inovadoras, inclusivas e alinhadas às demandas da nossa cidade. Diante disso, submeto a presente proposição à análise dos nobres vereadores, confiante de que sua aprovação representará um avanço significativo na construção de
uma Natal que investe no poder transformador da educação. Natal/RN, 02 de outubro de 2025