CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Campanha Municipal de Incentivo à
Doação de Plaquetas no Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Campanha Municipal de
Incentivo à Doação de Plaquetas, a ser realizada anualmente integrada às ações do “Junho
Vermelho”, com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância da doação
voluntária e regular de plaquetas, destacando-se como modalidade distinta da doação de
sangue total.
Art. 2º – A Campanha terá caráter educativo e informativo, que poderá incluir:
I – Ações educativas em escolas, universidades, unidades de saúde e outros espaços públicos.
II – Palestras, audiências públicas, seminários, conferências e demais eventos de
conscientização.
III – Distribuição de material com finalidade pedagógica à população.
IV – Mobilizações comunitárias e eventos de coleta de plaquetas, em parceria com
hemocentros.
V – Divulgação de informações nos meios oficiais de comunicação e nas redes sociais.
VI – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não
governamentais e entidades da sociedade civil para ampliar o alcance da campanha.
Art. 3º – Para fins de orientação da população, ficam estabelecidas informações básicas sobre
a doação de plaquetas, seguindo normas técnicas/sanitárias vigentes e práticas adotadas por
hemocentros oficiais:
I – A doação de sangue total fornece todos os hemocomponentes (hemácias, plasma,
plaquetas e crioprecipitado), enquanto a plaquetaférese coleta apenas plaquetas, devolvendo
os demais componentes ao doador.
II – Uma doação de plaquetas pode beneficiar até três pessoas, sendo indicada para casos de
tratamento oncológico, transplantes e situações de hemorragia.
III – Requisitos principais: Idade entre 18 e 69 anos; Peso mínimo de 50 kg; Ter realizado ao
menos uma doação de sangue previamente em unidade da Rede Hemo; Possuir acesso venoso
calibroso e estar em boas condições de saúde.
IV – Periodicidade: a doação de plaquetas pode ser feita a cada 30 dias, respeitando até 12
doações por ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
V – Impedimentos temporários: gripe, febre, infecção, ingestão de bebida alcoólica nas
últimas 12 horas, uso recente de substâncias ilícitas e riscos de exposição às Infecções
Sexualmente Transmissíveis (ISTs).
VI – Impedimentos definitivos: diagnóstico de hepatite após os 10 anos de idade; doenças
transmissíveis como Chagas, malária ou HIV; histórico de mais de uma gestação, incluindo
aborto; utilização habitual de susbtâncias ilícitas; fazer uso de ácido acetilsalicílico (AAS) ou
anti-inflamatórios nos cinco dias anteriores.
VII – Procedimentos básicos: apresentar documento oficial com foto; estar alimentado,
evitando alimentos gordurosos; reservar aproximadamente 1h30 para a doação.
Art. 4º – As informações do artigo anterior têm caráter sugestivo e poderão ser atualizadas
conforme orientações adotadas pelos hemocentros, pelo Ministério da Saúde, pelas resoluções
sanitárias, bem como pelos avanços científicos e estudos técnicos relacionados à doação de
sangue e hemoderivados, respeitando a autonomia das entidades responsáveis.
Art. 5º – As ações decorrentes desta Lei não implicarão ônus adicional ao Município,
podendo ser executadas com recursos humanos e materiais já existentes e mediante parcerias
institucionais.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, ____ de outubro de 2025.
'
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A doação de plaquetas é um gesto de solidariedade que salva vidas, mas ainda pouco
conhecido pela população. As plaquetas são células do sangue responsáveis pela coagulação,
prevenindo hemorragias e auxiliando na recuperação de pessoas com câncer, leucemia,
transplantes ou traumas graves1
. Diferente da doação de sangue total, a doação de plaquetas,
chamada de plaquetaférese, utiliza um equipamento que separa as plaquetas do sangue,
devolvendo os demais componentes ao doador2
. A frequência permitida é distinta, podendo
ocorrer a cada 30 dias, enquanto a doação de sangue total respeita intervalos maiores. Esse
procedimento é seguro, considerado rápido e cada doação pode beneficiar múltiplas pessoas,
aumentando significativamente o impacto social da ação.
A primeira doação de plaquetas por aférese foi realizada nos anos 1970 nos Estados
Unidos, como uma alternativa para atender a crescente demanda de pessoas com necessidades
hematológicas complexas. Desde então, a prática se consolidou mundialmente e é
regulamentada pelos hemocentros e pelo Ministério da Saúde no Brasil. Estudos indicam que
uma única doação de plaquetas pode salvar até três pessoas em tratamento oncológico ou em
situações de urgência hospitalar3
.
Em Natal, ainda há pouco conhecimento sobre a doação de plaquetas, seus requisitos
específicos, a frequência segura e sua importância para a manutenção dos estoques
hospitalares. Por isso, é fundamental que o Município promova campanhas educativas e
informativas que eduquem a população, reforçando a relevância da doação de plaquetas como
ação complementar às campanhas de sangue. Incentivar a doação voluntária e regular é,
portanto, um ato de responsabilidade social com impacto direto na vida de inúmeras pessoas.
Embora existam diversas legislações voltadas à doação de sangue no Município de
Natal, como a Lei Ordinária nº 7.946, de 15 de setembro de 2025, que institui o Dia
Municipal do Doador de Sangue; a Lei nº 7.185, de 20 de agosto de 2021, que inclui no
calendário oficial a Campanha “Junho Vermelho”; e a Lei nº 5.969, de 14 de setembro de
2009, que trata do estímulo à doação de sangue, essas iniciativas não contemplam de forma
específica a importância da doação de plaquetas, tornando-se necessária a ampliação das
políticas públicas existentes, de modo a incluir e incentivar também a doação de plaquetas,
componente essencial no tratamento de diversas enfermidades e emergências médicas.
O Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de
Plaquetas reforça o papel do Município na promoção da saúde e na mobilização da sociedade.
3 Disponível em: https://ingoh.com.br/como-a-doacao-de-plaquetas-salva-vidas/ /
https://erastogaertner.com.br/noticia/solidariedade-doacao-de-plaquetas-pode-salvar-vidas-613
2 Disponível em:
https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/151515/001012626.pdf;jsessionid=8AE5AFB828A3B233D69502
D556433B20?sequence=1
1 Disponível em: https://www.gov.br/inca/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/doacao-de-plaquetas
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
O objetivo é valorizar e reconhecer os doadores regulares, ampliar o estoque de plaquetas nos
hemocentros locais, educar a população sobre os benefícios da doação e reduzir a
dependência de doações esporádicas, garantindo maior regularidade no fornecimento.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, pessoas em tratamento oncológico
dependem de transfusões regulares de plaquetas para evitar complicações hemorrágicas, e a
escassez desse componente representa uma ameaça direta à vida dessas pessoas4
. Por isso,
ações que incentivem a doação regular têm impacto direto na saúde e qualidade de vida da
comunidade.
Essa proposta contribui para fortalecer a cultura da solidariedade em Natal, promover
a saúde pública e garantir que mais vidas possam ser salvas por meio da conscientização e do
engajamento social. Nesse sentido, solicito o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação
deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, ____ de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
4 Disponível em: https://ingoh.com.br/como-a-doacao-de-plaquetas-salva-vidas/