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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 517/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 517/2025. Proposição
que institui a Política Municipal de Proteção à
Pessoa com Albinismo, com a finalidade de
assegurar os direitos fundamentais à saúde, à
assistência social, à dignidade e à inclusão plena.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 517/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com
Albinismo, com a finalidade de assegurar os direitos fundamentais à saúde, à
assistência social, à dignidade e à inclusão plena.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
proposição visa consolidar e atualizar as políticas de proteção à pessoa com albinismo
no Município do Natal, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e do direito à saúde.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
existência da Lei nº 581/2019, que determina a obrigatoriedade de distribuição de
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protetor e bloqueador solar pelo Município de Natal para pessoas com deficiência de
albinismo, sendo a mesma juntada aos autos à fl. 07.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame propriamente dito, cumpre esclarecer que,
embora o inciso II do art. 3º da presente proposição trate de matéria já contemplada na
Lei nº 581/2019, deixo de considerá-lo prejudicado, isso porque, caso o presente
projeto seja sancionado, a referida identidade deixará de existir em razão da revogação
da mencionada Lei perpetrada pelo art. 7º deste PL.
Ultrapassadas essas considerações, verifica-se que a medida legislativa em
epígrafe, como já relatado, institui, em seu art. 1º, a Política Municipal de Proteção
Integral à Pessoa com Albinismo, cujo objetivo é assegurar direitos fundamentais à
saúde, à assistência social, à dignidade e à inclusão plena.
O art. 2º dispõe sobre a classificação da pessoa com albinismo,
considerando albino aqueles indivíduos que possuam o código “E70.3 Albinismo” da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10). Por sua vez, os arts. 3º e 4º tratam,
respectivamente, das diretrizes e ações e dos documentos que devem ser
apresentados pela pessoa para obter os direitos assegurados pela Política. Os arts. 5º
e 6º dispõem de aspectos necessários à execução da futura norma e das medidas que
serão impostas a quem descumpri-la.
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O art. 7º disciplina que ficam revogadas, integralmente, a Lei nº 581/2019 -
que cuida da oferta de protetores e bloqueadores solares, e a Lei nº 703/2023, a qual
prioriza a marcação de consultas e atendimento médico para esse público (albinismo).
O art. 8º versa sobre a vigência da norma.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A proteção integral à pessoa com albinismo, em virtude das peculiaridades
de saúde e inclusão social, no entender deste Relator, insere-se inequivocamente no
âmbito do interesse local, justificando a iniciativa legislativa municipal.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos
públicos ou disciplina o regime jurídico de servidores.
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o
texto constitucional vigente, sobretudo com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e do direito social à saúde.
No âmbito infraconstitucional, também podemos constatar que o projeto de
lei se mostra jurídico, isso porque além de manter-se em sintonia com a recentíssima
Lei Federal nº 15.140/2025 – que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Albinismo, complementa e implementa medidas importantes no âmbito
local, cumprindo o papel subsidiário e integrador de política pública.
Destarte, não verifico, na espécie, a existência de inconstitucionalidade
material, uma vez que o projeto respeita os limites jurídicos, busca atender necessidade
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social específica e promove ações compatíveis com a Carta Magna e a legislação
federal.
No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final