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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 531/2025
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 531/2025. Proposição
que dá a denominação de “Campo de Futebol
Ramilson Freire” ao equipamento desportivo situado
na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa
Amélia, bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de
Natal. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF.
INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria do
Ver. Preto Aquino, o qual denomina de “Campo de Futebol Ramilson Freire” o
equipamento desportivo situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa
Amélia, bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal.
Em sua justificativa de fls. 03, o autor do projeto aduziu que o Senhor
Ramilson Freire da Cunha era um cidadão que dedicou sua vida à promoção do bem-
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estar coletivo e ao desenvolvimento da comunidade do bairro Felipe Camarão. Afirmou
que o Sr. Ramilson foi Presidente do Centro Desportivo do bairro KM-6, onde
coordenou mais de 20 clubes, organizou campeonatos, etc, bem como criou cursos
gratuitos de corte e costura, culinária, cabeleireiro para jovens e mulheres, enfrentando
a criminalidade com educação e inclusão. Mencionou, ainda, que o homenageado
implementou na comunidade o programa da sopa, ajudando famílias em situação de
vulnerabilidade. Finalizou, expondo que a colocação do nome do Sr. Ramilson no
campo representa símbolo de convivência, lazer e resistência social da comunidade.
À fl. 04, encontra-se anexado o croqui com a identificação do logradouro.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei dá denominação de “Campo de Futebol
Ramilson Freire” ao equipamento desportivo situado na Rua dos Campos, esquina com
a Rua Santa Amélia, localizado no bairro de Felipe Camarão, Região Oeste desta
Capital.
Examinando a medida legislativa sob aspecto formal, observo não existir
vícios que impeçam a sua tramitação.
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O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
A matéria ora analisada não cria e nem trata das atribuições das secretarias
e órgãos da administração pública, tampouco dispõe sobre o seu funcionamento, de
forma que resta afastada a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor a medida.
Portanto, não vislumbro, na espécie, afronta ao princípio da separação
entre os poderes.
Sobre a discussão, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI N. 2.350/2022, ART. 31, XV – DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOURO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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TEMA 1070-STF - LIDE IMPROCEDENTE. Não é
inconstitucional nem fere o princípio da separação
dos poderes a norma emanada do Poder
Legislativo que disciplina a denominação das
próprias vias e logradouros públicos e suas
alterações (Tema 1070 - STF, repercussão geral,
Recurso Extraordinário 1.151.2378).” (TJ-MT, Órgão
Especial, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE:0052597320238110000
, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO,
DJ: 15/02/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios de constitucionalidade
material.
A medida legislativa revela-se em plena sintonia com a Constituição
Federal, em especial com o inciso II do art. 1º, na medida em que prestigia a cidadania
ao conferir a um equipamento público a denominação de um cidadão cuja trajetória
foi marcada por relevantes serviços prestados à coletividade. Trata-se de
reconhecimento institucional que projeta um exemplo de participação ativa e solidária,
estimulando a identidade comunitária e o exercício da cidadania em seu sentido mais
amplo.
No plano infraconstitucional, cumpre observar que a Lei Municipal nº
5.089/1999 estabelece critérios e requisitos para denominação de vias e logradouros
públicos, o que restou observado na espécie.
No caso vertente, a proposição observou o disposto no inciso I do art. 1º e
do art. 2º da mencionada lei, visto que o homenageado possui inegáveis serviços
prestados à comunidade de Felipe Camarão, como bem salientou o edil em sua
justificativa.
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Ademais, verifica-se que a iniciativa legislativa atendeu aos requisitos
formais elencados no art. 3º da indigitada norma municipal, uma vez que foi
corretamente identificado o logradouro a ser denominado — o campo de futebol —,
apresentado o respectivo croqui de localização e incluídos na justificativa os dados
biográficos do homenageado, documentos indispensáveis à instrução do processo
legislativo.
Assim, constato que a proposição normativa se compatibiliza com os
preceitos constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Prosseguindo com o exame, no tocante à técnica legislativa, verifico que o
projeto se encontra em conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº
95/1998, notadamente quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição
contém artigo de vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices a sua regular
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final