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materia nº 1144/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1144 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProjeto de Lei nº 531/2025. Proposição que dá a denominação de “Campo de Futebol Ramilson Freire” ao equipamento desportivo situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49381

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-08 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, Apto ao Plenário.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Tárcio de Eudiane
2025-12-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Eribaldo Medeiros.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Sub. Eliabe.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 531/2025
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 531/2025. Proposição 
que dá a denominação de “Campo de Futebol 
Ramilson Freire” ao equipamento desportivo situado 
na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa 
Amélia, bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de 
Natal. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA 
DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. 
INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER 
EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria do
Ver. Preto Aquino, o qual denomina de “Campo de Futebol Ramilson Freire” o 
equipamento desportivo situado na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa 
Amélia, bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal.
Em sua justificativa de fls. 03, o autor do projeto aduziu que o Senhor 
Ramilson Freire da Cunha era um cidadão que dedicou sua vida à promoção do bem-
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estar coletivo e ao desenvolvimento da comunidade do bairro Felipe Camarão. Afirmou 
que o Sr. Ramilson foi Presidente do Centro Desportivo do bairro KM-6, onde 
coordenou mais de 20 clubes, organizou campeonatos, etc, bem como criou cursos 
gratuitos de corte e costura, culinária, cabeleireiro para jovens e mulheres, enfrentando 
a criminalidade com educação e inclusão. Mencionou, ainda, que o homenageado 
implementou na comunidade o programa da sopa, ajudando famílias em situação de 
vulnerabilidade. Finalizou, expondo que a colocação do nome do Sr. Ramilson no 
campo representa símbolo de convivência, lazer e resistência social da comunidade.
À fl. 04, encontra-se anexado o croqui com a identificação do logradouro.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei dá denominação de “Campo de Futebol 
Ramilson Freire” ao equipamento desportivo situado na Rua dos Campos, esquina com 
a Rua Santa Amélia, localizado no bairro de Felipe Camarão, Região Oeste desta 
Capital.
Examinando a medida legislativa sob aspecto formal, observo não existir 
vícios que impeçam a sua tramitação.
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O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco 
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal 
(LOMN).
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade 
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende 
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está 
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige 
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
A matéria ora analisada não cria e nem trata das atribuições das secretarias 
e órgãos da administração pública, tampouco dispõe sobre o seu funcionamento, de 
forma que resta afastada a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor a medida.
Portanto, não vislumbro, na espécie, afronta ao princípio da separação 
entre os poderes.
Sobre a discussão, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI N. 2.350/2022, ART. 31, XV – DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO 
CARACTERIZAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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TEMA 1070-STF - LIDE IMPROCEDENTE. Não é 
inconstitucional nem fere o princípio da separação 
dos poderes a norma emanada do Poder 
Legislativo que disciplina a denominação das 
próprias vias e logradouros públicos e suas 
alterações (Tema 1070 - STF, repercussão geral, 
Recurso Extraordinário 1.151.2378).” (TJ-MT, Órgão 
Especial, DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE:0052597320238110000
, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO,
DJ: 15/02/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios de constitucionalidade 
material.
A medida legislativa revela-se em plena sintonia com a Constituição 
Federal, em especial com o inciso II do art. 1º, na medida em que prestigia a cidadania 
ao conferir a um equipamento público a denominação de um cidadão cuja trajetória 
foi marcada por relevantes serviços prestados à coletividade. Trata-se de 
reconhecimento institucional que projeta um exemplo de participação ativa e solidária, 
estimulando a identidade comunitária e o exercício da cidadania em seu sentido mais 
amplo.
No plano infraconstitucional, cumpre observar que a Lei Municipal nº 
5.089/1999 estabelece critérios e requisitos para denominação de vias e logradouros 
públicos, o que restou observado na espécie.
No caso vertente, a proposição observou o disposto no inciso I do art. 1º e 
do art. 2º da mencionada lei, visto que o homenageado possui inegáveis serviços 
prestados à comunidade de Felipe Camarão, como bem salientou o edil em sua 
justificativa. 
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Ademais, verifica-se que a iniciativa legislativa atendeu aos requisitos 
formais elencados no art. 3º da indigitada norma municipal, uma vez que foi
corretamente identificado o logradouro a ser denominado — o campo de futebol —, 
apresentado o respectivo croqui de localização e incluídos na justificativa os dados 
biográficos do homenageado, documentos indispensáveis à instrução do processo 
legislativo.
Assim, constato que a proposição normativa se compatibiliza com os 
preceitos constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Prosseguindo com o exame, no tocante à técnica legislativa, verifico que o 
projeto se encontra em conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 
95/1998, notadamente quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição 
contém artigo de vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices a sua regular 
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 30 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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