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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 515/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jacome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 515/2025. Proposição
que cria a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio
Mata”, com o objetivo de conscientizar, prevenir e
combater todas as formas de violência contra a
mulher. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 515/2025, de autoria do
Ver. Eriko Jacome, o qual institui a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, com o
objetivo de conscientizar, prevenir e combater todas as formas de violência contra a
mulher.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu que a violência
doméstica e familiar é um grave problema de saúde pública, segurança e direito
humanos. Afirmou que no Brasil, segundo o Institui Maria da Penha, uma mulher é
agredida a cada sete segundos. Por fim, destacou que a campanha visa institucionalizar
um mês de ações contínuas, articuladas e permanentes, voltadas à denúncia,
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conscientização e combate à violência de gênero, promovendo o direito das mulheres
a uma vida segura, livre de abusos e com dignidade.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do PL 498/2025, de autoria do Ver. Daniel Rendall, sendo o mesmo juntado aos autos,
às fls. 07/08.
À fl. 09, verifica-se uma segunda certidão do Legislativo dando conta da
existência da Lei Ordinária Municipal nº 6.775/2018, que institui a Semana Municipal
de Conscientização para Combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a
mulher, a qual foi acostada à fl. 10.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame propriamente dito, passo analisar o que consta
nas certidões colacionadas aos autos.
A primeira delas, de fls. 06, vê-se claramente que foi redigida de forma
equivocada, isso porque o PL nº 498/2025 – do Ver. Daniell Rendall, que se encontra
acostado às fls. 07/08, não trata de implementação de sistema inteligente de trânsito,
como se refere a certidão.
Na verdade, o seu texto institui o Programa de Monitoramento e Prevenção
de Agressões Repetidas e Graves contra mulheres, consoante se depreende da sua
ementa (fl. 07), e nesse ponto, podemos afirmar, que o projeto de lei do Ver. Eriko não
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possui identidade com o do Ver. Daniell Rendall, apesar de ambos se preocuparem
com a segurança da mulher.
Com relação a segunda certidão (fl. 09), que menciona a existência da Lei
Municipal nº 6.775/2018, após confrontar o seu texto com o desta proposição, também
não identificamos semelhança entre eles. Apesar de ambos discutirem questão de
relevantíssimo interesse público – violência contra mulher – observa-se que, enquanto
a lei institui a semana, este projeto cria a campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, que
será realizada no mês de agosto, em consonância com o “Agosto Lilás”.
Ressalto que, na visão deste Relator, quanto mais instrumentos legais
existirem em defesa das mulheres, melhor será o combate à violência e a repressão
aos abusos perpetrados contra elas.
Ultrapassadas essas considerações, verifica-se que a medida legislativa em
epígrafe, como já relatado, institui, em seu art. 1º, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio
Mata”, que tem a finalidade de conscientizar, prevenir e combater todas as formas de
violências contra a mulher.
O art. 2º menciona que a referida campanha será desenvolvida, anualmente,
no mês de Agosto, em consonância com o “Agosto Lilás”. Por sua vez, o art. 3º traz o
conceito do que se entende por violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral,
dispondo o art. 4º os instrumentos a serem utilizados para se alcançar os objetivos da
campanha. Os arts. 5º e 6º tratam de aspectos necessários à execução da futura
norma, assim como de sua vigência, respectivamente.
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional e regimental.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A matéria versada no projeto insere-se no âmbito do interesse local, uma vez
que trata da promoção de políticas públicas de conscientização e prevenção à violência
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contra a mulher, tema que atinge de modo direto a realidade da comunidade natalense,
sem invadir esfera de competência legislativa privativa da União ou do Estado.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos
públicos ou disciplina o regime jurídico de servidores.
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o
texto constitucional vigente, sobretudo o art. 5º, I, que garante a igualdade entre
homens e mulheres, e no §8º do art. 226, o qual impõe ao Estado o dever de criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Em sede infraconstitucional, constato que os objetivos do projeto estão
perfeitamente alinhados com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que
estabelece medidas integradas de prevenção e enfrentamento da violência contra a
mulher. Ao definir no art. 3º do projeto os tipos de violência, o tetxo dialoga diretamente
com a legislação federal, reforçado a eficácia de suas disposições.
Não bastasse, entendo que a instituição dessa campanha de
conscientização se mostra de relevante interesse público e se projeta em consonância
com o princípio da prevenção, assegurando instrumentos de política pública que podem
contribuir para a proteção das mulheres, além de fomentar o direito à informação (art.
5º, XXXIII, CF), na medida em que esclarece a população, especialmente o público
feminino, os vários tipos de violência existentes e perpetrados em face delas.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao
requisito constitucional material.
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No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final