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materia nº 1145/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1145 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProjeto de Lei nº 515/2025. Proposição que cria a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, com o objetivo de conscientizar, prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id49382

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a) Ver. Daniel Valença
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 515/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jacome
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 515/2025. Proposição 
que cria a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio 
Mata”, com o objetivo de conscientizar, prevenir e 
combater todas as formas de violência contra a 
mulher. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 515/2025, de autoria do 
Ver. Eriko Jacome, o qual institui a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, com o 
objetivo de conscientizar, prevenir e combater todas as formas de violência contra a 
mulher.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da proposta aduziu que a violência 
doméstica e familiar é um grave problema de saúde pública, segurança e direito 
humanos. Afirmou que no Brasil, segundo o Institui Maria da Penha, uma mulher é 
agredida a cada sete segundos. Por fim, destacou que a campanha visa institucionalizar 
um mês de ações contínuas, articuladas e permanentes, voltadas à denúncia, 
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conscientização e combate à violência de gênero, promovendo o direito das mulheres 
a uma vida segura, livre de abusos e com dignidade.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do PL 498/2025, de autoria do Ver. Daniel Rendall, sendo o mesmo juntado aos autos, 
às fls. 07/08.
À fl. 09, verifica-se uma segunda certidão do Legislativo dando conta da 
existência da Lei Ordinária Municipal nº 6.775/2018, que institui a Semana Municipal 
de Conscientização para Combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a 
mulher, a qual foi acostada à fl. 10.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame propriamente dito, passo analisar o que consta 
nas certidões colacionadas aos autos.
A primeira delas, de fls. 06, vê-se claramente que foi redigida de forma 
equivocada, isso porque o PL nº 498/2025 – do Ver. Daniell Rendall, que se encontra 
acostado às fls. 07/08, não trata de implementação de sistema inteligente de trânsito, 
como se refere a certidão. 
Na verdade, o seu texto institui o Programa de Monitoramento e Prevenção 
de Agressões Repetidas e Graves contra mulheres, consoante se depreende da sua 
ementa (fl. 07), e nesse ponto, podemos afirmar, que o projeto de lei do Ver. Eriko não 
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possui identidade com o do Ver. Daniell Rendall, apesar de ambos se preocuparem 
com a segurança da mulher.
Com relação a segunda certidão (fl. 09), que menciona a existência da Lei 
Municipal nº 6.775/2018, após confrontar o seu texto com o desta proposição, também 
não identificamos semelhança entre eles. Apesar de ambos discutirem questão de 
relevantíssimo interesse público – violência contra mulher – observa-se que, enquanto 
a lei institui a semana, este projeto cria a campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, que 
será realizada no mês de agosto, em consonância com o “Agosto Lilás”. 
Ressalto que, na visão deste Relator, quanto mais instrumentos legais 
existirem em defesa das mulheres, melhor será o combate à violência e a repressão 
aos abusos perpetrados contra elas.
Ultrapassadas essas considerações, verifica-se que a medida legislativa em 
epígrafe, como já relatado, institui, em seu art. 1º, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio 
Mata”, que tem a finalidade de conscientizar, prevenir e combater todas as formas de 
violências contra a mulher.
O art. 2º menciona que a referida campanha será desenvolvida, anualmente, 
no mês de Agosto, em consonância com o “Agosto Lilás”. Por sua vez, o art. 3º traz o 
conceito do que se entende por violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, 
dispondo o art. 4º os instrumentos a serem utilizados para se alcançar os objetivos da 
campanha. Os arts. 5º e 6º tratam de aspectos necessários à execução da futura 
norma, assim como de sua vigência, respectivamente. 
Analisando o regramento do projeto, suscintamente citado acima, verifico 
que o mesmo não viola preceito de ordem constitucional e regimental.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
A matéria versada no projeto insere-se no âmbito do interesse local, uma vez 
que trata da promoção de políticas públicas de conscientização e prevenção à violência 
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contra a mulher, tema que atinge de modo direto a realidade da comunidade natalense, 
sem invadir esfera de competência legislativa privativa da União ou do Estado.
No tocante a iniciativa, também não se constata qualquer mácula.
Os comandos insertos no projeto de lei não invadem a esfera de organização 
administrativa do Poder Executivo, tampouco criam atribuições específicas a órgãos 
públicos ou disciplina o regime jurídico de servidores. 
Portanto, sob o prisma formal, o projeto de lei revela-se constitucional, tanto 
pela competência legislativa do Município quanto pela legitimidade da iniciativa 
parlamentar.
No plano da constitucionalidade material, a proposição harmoniza-se com o 
texto constitucional vigente, sobretudo o art. 5º, I, que garante a igualdade entre 
homens e mulheres, e no §8º do art. 226, o qual impõe ao Estado o dever de criar 
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Em sede infraconstitucional, constato que os objetivos do projeto estão
perfeitamente alinhados com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que 
estabelece medidas integradas de prevenção e enfrentamento da violência contra a 
mulher. Ao definir no art. 3º do projeto os tipos de violência, o tetxo dialoga diretamente 
com a legislação federal, reforçado a eficácia de suas disposições. 
Não bastasse, entendo que a instituição dessa campanha de 
conscientização se mostra de relevante interesse público e se projeta em consonância 
com o princípio da prevenção, assegurando instrumentos de política pública que podem 
contribuir para a proteção das mulheres, além de fomentar o direito à informação (art. 
5º, XXXIII, CF), na medida em que esclarece a população, especialmente o público
feminino, os vários tipos de violência existentes e perpetrados em face delas.
Destarte, entendo que o projeto de lei não apresenta mácula quanto ao 
requisito constitucional material.
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No que tange à técnica legislativa, entendo que a proposição observa, em 
linhas gerais, os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, conformando-se à 
estrutura normativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei
É como voto.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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