CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 542/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Cleiton da Policlínica
EMENTA: Institui a Semana da Educação Cívica nas escolas públicas no Município de
Natal, que dispõe sobre os conhecimentos dos direitos, deveres e
responsabilidades dos cidadãos dentro de uma sociedade.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 542/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica,
apresenta como objetivo instituir, no âmbito das escolas públicas municipais, a “Semana da
Educação Cívica”.
A proposta prevê que, anualmente, a rede pública de ensino desenvolva
atividades voltadas à difusão de valores democráticos, ao conhecimento de direitos e deveres
fundamentais e à conscientização sobre a importância da responsabilidade do cidadão na
construção de uma sociedade mais justa e solidária.
No curso da tramitação, foi questionada eventual duplicidade de tema com
proposições anteriores, como a Lei nº 5.965/2009, que instituiu o “Dia da Cidadania”, e o
Projeto de Lei nº 112/2025, que cria a “Semana da Consciência Cidadã”. Entretanto,
conforme manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, restou
demonstrado que não há sobreposição normativa, visto que cada iniciativa tem objeto
específico e distinto, cabendo ao presente projeto disciplinar, em caráter próprio, a formação
cívica dos alunos da rede pública.
Cabe, assim, proceder à análise detalhada da constitucionalidade, legalidade,
interesse público e pertinência da matéria à luz da doutrina e da jurisprudência pátria.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 30, I, a competência dos
municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/88 – Planalto). A educação,
como direito social (art. 6º, CF), é matéria de competência comum entre União, Estados e
Municípios, nos termos do artigo 23, V.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 39, disciplina a iniciativa
legislativa, permitindo-a a qualquer vereador, salvo hipóteses de iniciativa privativa do
Prefeito — como criação de cargos, funções, regime jurídico de servidores ou organização
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administrativa. O projeto em análise não trata dessas matérias, não configurando vício de
iniciativa.
Nesse ponto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral, segundo o qual:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trate da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
Assim, a instituição de uma semana voltada à educação cívica, ainda que
implique atividades pedagógicas adicionais a cargo da Secretaria de Educação, não invade a
esfera de competência exclusiva do Executivo.
Do ponto de vista técnico, o projeto apresenta-se compatível com os
parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a redação das normas jurídicas,
assegurando clareza, concisão e harmonia (LC 95/1998 – Planalto).
Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade e legalidade da proposição.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
O mérito da proposição deve ser analisado sob a ótica do interesse coletivo
e do impacto positivo que pode gerar na formação dos cidadãos natalenses.
O artigo 205 da Constituição Federal é claro ao dispor que:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
CF/88 – Planalto
Nesse sentido, a instituição da Semana da Educação Cívica está plenamente
em consonância com a finalidade constitucional da educação: preparar o indivíduo para a
vida em sociedade, dotando-o de consciência crítica e senso de responsabilidade social. A
proposta visa complementar a formação tradicional, muitas vezes centrada em conteúdos
técnicos, com um olhar para os valores democráticos, a ética e a cidadania.
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Sob a perspectiva do interesse público, alguns aspectos merecem destaque:
Relevância social – A medida tem alcance direto sobre crianças e
adolescentes, fase crucial de formação do caráter e dos valores sociais. Ao incluir atividades
que enfatizem direitos e deveres, promove-se a criação de uma consciência cívica desde cedo,
contribuindo para cidadãos mais engajados e responsáveis.
Fortalecimento democrático – Em um cenário de descrença em
instituições, iniciativas como esta reforçam o vínculo entre cidadão e Estado, fortalecendo
valores republicanos como a participação social e a valorização das liberdades democráticas.
Impacto coletivo – A proposta não beneficia um grupo restrito, mas toda a
comunidade escolar, gerando efeito multiplicador quando os alunos compartilham em casa
e na sociedade o aprendizado adquirido.
Custo e viabilidade – Embora haja necessidade de investimentos mínimos
(material pedagógico, palestras, logística), os custos são reduzidos quando comparados aos
benefícios de longo prazo, sobretudo se articulados com parcerias institucionais,
universidades, ONGs e órgãos públicos.
Prevenção social – A educação cívica contribui para a redução de conflitos
sociais, violência escolar e comportamentos de risco, ao enfatizar valores como respeito,
solidariedade e responsabilidade.
Portanto, a proposta está alinhada ao interesse público, concretizando
princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a
construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, CF).
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional destaca a centralidade da cidadania no Estado
Democrático de Direito. José Afonso da Silva ensina que:
“A cidadania consiste não apenas no exercício de direitos
políticos, mas no conjunto de direitos fundamentais que
habilitam o indivíduo a participar da vida política, econômica e
social do Estado.”
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.
Malheiros, 2020, p. 142).
Esse entendimento reforça a importância de políticas que estimulem a
consciência cívica desde a educação básica.
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Do ponto de vista jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado
a relevância da educação como dever compartilhado entre os entes federativos. No
julgamento da ADI 1923/DF, o STF reconheceu que programas de conscientização cidadã
integram a política pública de educação e não invadem competência da União ou dos Estados
(STF – ADI 1923/DF).
Já o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.115.078/SP, afirmou
que o direito à educação é “indisponível e deve ser promovido em regime de colaboração
entre União, Estados e Municípios” (STJ – REsp 1.115.078/SP). Tal posicionamento
legitima a atuação do Município em projetos educacionais que visem ao fortalecimento da
cidadania.
O STF, no RE 598.099/MS, reafirmou que o direito à educação tem eficácia
imediata e independe de regulamentação, impondo ao Poder Público o dever de implementar
políticas efetivas para sua concretização (STF – RE 598.099/MS).
Assim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência confirmam que a educação
para a cidadania constitui dever do Estado em todas as esferas e que projetos de lei
municipais voltados a esse fim estão em conformidade com a ordem constitucional.
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V – CONCLUSÃO
Diante da análise empreendida, conclui-se que o Projeto de Lei nº 542/2025:
• É constitucional e legal, pois respeita a competência legislativa municipal e não
invade matérias de iniciativa privativa do Executivo.
• Atende ao interesse público, ao promover a conscientização cívica e a formação de
cidadãos mais conscientes e participativos.
• Está amparado pela doutrina e jurisprudência, que reconhecem a centralidade da
cidadania na ordem constitucional e a responsabilidade do Município em fomentar
políticas educacionais de caráter cívico.
• Deve ser aprovado na forma apresentada, ressalvando-se apenas que emendas que
criem cargos, alterem estrutura administrativa ou imponham encargos financeiros
permanentes sem previsão orçamentária devem ser rejeitadas.
Assim, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 542/2025,
de autoria do vereador Cleiton da Policlínica, por se tratar de proposição constitucional, legal,
legítima e de relevante interesse público.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 02 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal