CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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PROJETO DE LEI N. 498/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Institui o programa municipal de monitoramento e prevenção de
agressões repetidas e graves contra mulheres - “alerta violeta”, com
medidas preventivas, educativas e de articulação com os órgãos
competentes para identificação de reincidência e apoio às vítimas, no
âmbito do município de Natal/RN.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I - RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 498/2025, de autoria do vereador Daniell
Rendall, que institui no Município de Natal o Programa Municipal de Monitoramento e
Prevenção de Agressões Repetidas e Graves contra Mulheres – “Alerta Violeta”.
A proposição tem como escopo a criação de mecanismos de prevenção e
monitoramento de episódios reincidentes de violência doméstica e de gênero, com medidas
preventivas, educativas e de articulação com órgãos competentes, visando a apoiar vítimas e
permitir respostas rápidas diante de situações de risco iminente. O projeto prevê ainda a criação
de um banco municipal de dados de agressões graves e reincidentes, respeitada a Lei Geral de
Proteção de Dados, bem como parcerias com universidades, Ministério Público, Defensoria
Pública e organizações da sociedade civil.
Consta nos autos certidão legislativa indicando a existência da Lei Municipal nº 638,
de 3 de junho de 2022, que criou o aplicativo “SOS Mulher” no âmbito do Município de
Natal, já em vigor.
Entretanto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final registrou não haver
sobreposição, porquanto o projeto ora em análise não cria aplicativo, mas um programa mais
amplo e integrado. Ressalte-se ainda que não foram identificadas emendas modificativas ao
texto base até a presente etapa, havendo parecer da relatoria da vereadora Brisa Bracchi, pela
aprovação.
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II - DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
No exame da constitucionalidade formal, a Constituição Federal em seu art. 30, inciso
I, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como
no inciso II para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF/88 – Planalto).
A temática da proteção às mulheres em situação de violência doméstica e de gênero,
conquanto regida por normas federais como a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
(Planalto), tem expressão prática também no nível municipal, dado que envolve a atuação dos
serviços de saúde, assistência social, guarda municipal e centros de referência, o que a insere no
âmbito do interesse local.
No plano da iniciativa legislativa, o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Natal
prevê que a apresentação de projetos de lei pode ser feita por qualquer vereador, salvo matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como criação de cargos, funções, aumento de
despesa obrigatória ou organização administrativa.
Como o projeto em tela não altera estrutura da administração, não cria cargos nem
impacta diretamente a despesa obrigatória, não se identifica vício de iniciativa. Essa
compreensão está alinhada ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que no
julgamento da ADI 2.077/DF firmou a orientação de que “a reserva de iniciativa do Executivo
é restrita e não se presume” (STF – ADI 2077).
Quanto à compatibilidade material, a existência da Lei Municipal nº 638/2022, que
instituiu o aplicativo “SOS Mulher”, não configura obstáculo, pois o PL nº 498/2025 possui
objeto distinto e complementar.
Enquanto a lei vigente criou ferramenta tecnológica de denúncia, o novo projeto
estabelece política pública mais abrangente, voltada ao monitoramento, prevenção e articulação
institucional.
III - DO INTERESSE PÚBLICO
A violência contra a mulher constitui problema estrutural e grave no Brasil, impondo
às esferas estatais o dever de criar políticas públicas eficazes de enfrentamento. O art. 226, § 8º,
da Constituição Federal é categórico ao estabelecer que “o Estado assegurará a assistência à
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família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência
no âmbito de suas relações” (CF/88 – Planalto). A proposição atende, portanto, a mandamento
constitucional expresso.
Além disso, a Lei Maria da Penha reconhece em seu art. 8º que a política pública de
enfrentamento à violência contra a mulher deve ser articulada em todas as esferas da Federação
e envolver ações integradas de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, a
instituição do “Alerta Violeta” encontra pleno respaldo normativo, pois fortalece a atuação
municipal na prevenção e monitoramento de situações reincidentes, reduzindo riscos e
ampliando a rede de proteção.
O interesse público revela-se ainda na natureza preventiva da medida. A experiência
demonstra que a intervenção estatal restrita a casos judicializados e em fase avançada de
violência não se mostra suficiente. O projeto propõe, de forma acertada, mecanismos de
antecipação de riscos, campanhas educativas e protocolos de ação rápida, fortalecendo a rede
municipal de proteção social.
IV - DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina especializada reforça o papel da descentralização das políticas de gênero.
Alice Bianchini, comentando a Lei Maria da Penha, sustenta que “a violência doméstica deve
ser enfrentada não apenas pela via judicial, mas por meio de políticas públicas multissetoriais,
com destaque para a atuação dos municípios como entes mais próximos da realidade das
vítimas” (Lei Maria da Penha Comentada, RT, 2017).
No campo jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.424/DF,
reconheceu a constitucionalidade de políticas públicas específicas de enfrentamento à violência
de gênero, inclusive quando instituídas por entes federados distintos da União (STF – ADI
4424). A Corte enfatizou que se trata de matéria de proteção de direitos fundamentais, não
restrita a um único nível federativo.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou a compreensão de que medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha têm natureza eminentemente preventiva
e podem ser determinadas independentemente de processo criminal em curso (STJ, REsp
1.819.075/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/11/2019 – STJ). Esse precedente corrobora a
necessidade de instrumentos preventivos e justifica a criação de programas como o ora
analisado.
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V - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 498/2025 não padece de
vício de iniciativa, revela-se compatível com a legislação municipal já existente e encontra
fundamento nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram às mulheres
o direito a uma vida livre de violência.
A proposição é revestida de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, além de
atender ao interesse público, razão pela qual este parecer se manifesta favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 498/2025 – “Alerta Violeta”.
Natal, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal