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materia nº 1148/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1148 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 140/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza EMENTA: Dispõe sobre a instalação e manutenção de sistema próprio de iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal. COMISSÃO: Comissão de Transportes
native_id49385

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição com veto total — —
2025-10-22 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-16 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 140/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza
EMENTA: Dispõe sobre a instalação e manutenção de sistema próprio de 
iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de 
passageiros do transporte coletivo urbano municipal.
COMISSÃO: Comissão de Transportes
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 140/2025, apresentado pelo vereador Léo Souza, 
que propõe a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistemas próprios de iluminação 
em pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal, 
independentemente da iluminação pública viária existente.
O projeto estabelece que a execução, fiscalização e manutenção caberão ao 
Poder Executivo Municipal, podendo este firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada. 
Além disso, prevê a implementação gradativa, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social 
e maior fluxo de passageiros no período noturno, bem como a cobertura orçamentária por 
dotações próprias.
O processo legislativo registra que a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final já se manifestou pela aprovação da matéria. Do mesmo modo, houve 
tramitação nas demais comissões competentes, como a Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização. Constatou-se ainda, em certidão emitida pelo setor legislativo, que não 
existe proposição semelhante em tramitação na Câmara Municipal.
Importa registrar que não foram apresentadas emendas modificativas ou 
substitutivas ao projeto de lei, de modo que a análise aqui se restringe ao texto original.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Cumpre inicialmente verificar a iniciativa legislativa. A Constituição Federal 
dispõe, em seu artigo 30, inciso I, que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de 
interesse local”. A matéria objeto do presente projeto – iluminação de equipamentos urbanos 
de transporte coletivo – insere-se claramente no âmbito do interesse local, uma vez que trata da 
prestação de serviço público municipal voltado à mobilidade urbana e à segurança do usuário.
Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em 
seu artigo 39, prevê que a iniciativa de projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e a 
3% do eleitorado. Ademais, a iniciativa privativa do Poder Executivo encontra-se restrita às 
hipóteses elencadas no artigo 27, incisos I a X da LOMN (como organização administrativa, 
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orçamento, criação de cargos, etc.)【https://natal.rn.leg.br/legislacao/lei-organica-do￾municipio】.
Verifica-se, assim, que o tema aqui tratado não está abrangido por iniciativa 
privativa do Executivo, razão pela qual não há vício de iniciativa.
No que concerne à legalidade, o projeto harmoniza-se com a legislação vigente, 
especialmente com a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
【http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm】, visto que a iluminação adequada 
dos pontos de embarque constitui medida de inclusão e acessibilidade.
Ainda sob o prisma jurídico, a competência municipal para atuar na promoção 
da segurança urbana é reafirmada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que 
em seu artigo 2º estabelece como diretriz geral da política urbana a “garantia do direito a cidades 
sustentáveis, entendido como o direito à segurança e ao transporte público eficiente”【
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm】.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A ausência de iluminação nos pontos de embarque e desembarque gera riscos 
de acidentes, bem como aumenta a vulnerabilidade dos cidadãos frente à criminalidade. O 
Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a responsabilidade do Poder Público pela má 
iluminação em áreas públicas, afirmando que a omissão compromete a segurança do usuário:
“É dever do Município zelar pela adequada iluminação dos 
logradouros públicos, sobretudo quando tal deficiência 
aumenta o risco de acidentes ou a ocorrência de crimes.” 
(TJSP – Apelação Cível nº 1000829-21.2016.8.26.0482, Rel. 
Des. Ferreira Rodrigues, j. 05/02/2019). Fonte: TJSP.
Além disso, a medida proposta encontra respaldo na Política Nacional de 
Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), cujo artigo 6º define como princípio “a 
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo”
A iluminação adequada nos pontos de ônibus garante maior acessibilidade 
noturna, especialmente a idosos, mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores de baixa 
renda que utilizam o transporte coletivo fora do horário comercial.
Portanto, resta evidente que a proposição atende ao interesse público e busca 
proteger direitos fundamentais à segurança, acessibilidade e mobilidade urbana.
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IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina reconhece a responsabilidade municipal na implementação de 
políticas públicas que garantam o direito à mobilidade. Como ensina José dos Santos Carvalho 
Filho:
“O serviço de transporte coletivo é típico serviço público 
local, cuja titularidade pertence ao Município, cabendo-lhe 
zelar pela sua eficiência, regularidade e segurança.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito 
Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 829).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência 
municipal para disciplinar o transporte coletivo urbano é inquestionável, constituindo matéria 
de interesse local:
“A organização e a prestação do serviço público de transporte 
coletivo urbano inserem-se no âmbito da competência 
legislativa do Município, nos termos do art. 30, V, da 
Constituição Federal.”
(STF, ADI 3.135, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25/05/2005). 
Fonte: STF.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a falta de iluminação 
pública adequada pode ensejar a responsabilidade civil do Município:
“A omissão do ente municipal quanto à manutenção da 
iluminação pública, quando comprovada a relação de 
causalidade com o dano sofrido, gera o dever de indenizar.”
(STJ, REsp 1.198.764/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 
17/05/2011). Fonte: STJ.
Esses fundamentos doutrinários e jurisprudenciais consolidam a pertinência 
jurídica e social da matéria.
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V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 140/2025:
• Não apresenta vício de iniciativa, estando dentro da competência 
legislativa municipal;
• Está em consonância com os dispositivos constitucionais, a Lei Orgânica 
do Município e a legislação federal pertinente;
• Atende ao interesse público, promovendo segurança, acessibilidade e 
mobilidade urbana;
• Possui respaldo em doutrina e jurisprudência que reconhecem a 
competência municipal e a responsabilidade do Poder Público sobre a 
iluminação e segurança em espaços públicos.
Portanto, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 
140/2025, ressaltando sua relevância social e jurídica para o Município de Natal.
.
Natal, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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