CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 140/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza
EMENTA: Dispõe sobre a instalação e manutenção de sistema próprio de
iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de
passageiros do transporte coletivo urbano municipal.
COMISSÃO: Comissão de Transportes
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 140/2025, apresentado pelo vereador Léo Souza,
que propõe a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistemas próprios de iluminação
em pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal,
independentemente da iluminação pública viária existente.
O projeto estabelece que a execução, fiscalização e manutenção caberão ao
Poder Executivo Municipal, podendo este firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada.
Além disso, prevê a implementação gradativa, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social
e maior fluxo de passageiros no período noturno, bem como a cobertura orçamentária por
dotações próprias.
O processo legislativo registra que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final já se manifestou pela aprovação da matéria. Do mesmo modo, houve
tramitação nas demais comissões competentes, como a Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. Constatou-se ainda, em certidão emitida pelo setor legislativo, que não
existe proposição semelhante em tramitação na Câmara Municipal.
Importa registrar que não foram apresentadas emendas modificativas ou
substitutivas ao projeto de lei, de modo que a análise aqui se restringe ao texto original.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Cumpre inicialmente verificar a iniciativa legislativa. A Constituição Federal
dispõe, em seu artigo 30, inciso I, que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de
interesse local”. A matéria objeto do presente projeto – iluminação de equipamentos urbanos
de transporte coletivo – insere-se claramente no âmbito do interesse local, uma vez que trata da
prestação de serviço público municipal voltado à mobilidade urbana e à segurança do usuário.
Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), em
seu artigo 39, prevê que a iniciativa de projetos de lei cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e a
3% do eleitorado. Ademais, a iniciativa privativa do Poder Executivo encontra-se restrita às
hipóteses elencadas no artigo 27, incisos I a X da LOMN (como organização administrativa,
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orçamento, criação de cargos, etc.)【https://natal.rn.leg.br/legislacao/lei-organica-domunicipio】.
Verifica-se, assim, que o tema aqui tratado não está abrangido por iniciativa
privativa do Executivo, razão pela qual não há vício de iniciativa.
No que concerne à legalidade, o projeto harmoniza-se com a legislação vigente,
especialmente com a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
【http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm】, visto que a iluminação adequada
dos pontos de embarque constitui medida de inclusão e acessibilidade.
Ainda sob o prisma jurídico, a competência municipal para atuar na promoção
da segurança urbana é reafirmada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que
em seu artigo 2º estabelece como diretriz geral da política urbana a “garantia do direito a cidades
sustentáveis, entendido como o direito à segurança e ao transporte público eficiente”【
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm】.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A ausência de iluminação nos pontos de embarque e desembarque gera riscos
de acidentes, bem como aumenta a vulnerabilidade dos cidadãos frente à criminalidade. O
Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a responsabilidade do Poder Público pela má
iluminação em áreas públicas, afirmando que a omissão compromete a segurança do usuário:
“É dever do Município zelar pela adequada iluminação dos
logradouros públicos, sobretudo quando tal deficiência
aumenta o risco de acidentes ou a ocorrência de crimes.”
(TJSP – Apelação Cível nº 1000829-21.2016.8.26.0482, Rel.
Des. Ferreira Rodrigues, j. 05/02/2019). Fonte: TJSP.
Além disso, a medida proposta encontra respaldo na Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), cujo artigo 6º define como princípio “a
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo”
A iluminação adequada nos pontos de ônibus garante maior acessibilidade
noturna, especialmente a idosos, mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores de baixa
renda que utilizam o transporte coletivo fora do horário comercial.
Portanto, resta evidente que a proposição atende ao interesse público e busca
proteger direitos fundamentais à segurança, acessibilidade e mobilidade urbana.
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IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina reconhece a responsabilidade municipal na implementação de
políticas públicas que garantam o direito à mobilidade. Como ensina José dos Santos Carvalho
Filho:
“O serviço de transporte coletivo é típico serviço público
local, cuja titularidade pertence ao Município, cabendo-lhe
zelar pela sua eficiência, regularidade e segurança.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 829).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência
municipal para disciplinar o transporte coletivo urbano é inquestionável, constituindo matéria
de interesse local:
“A organização e a prestação do serviço público de transporte
coletivo urbano inserem-se no âmbito da competência
legislativa do Município, nos termos do art. 30, V, da
Constituição Federal.”
(STF, ADI 3.135, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 25/05/2005).
Fonte: STF.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a falta de iluminação
pública adequada pode ensejar a responsabilidade civil do Município:
“A omissão do ente municipal quanto à manutenção da
iluminação pública, quando comprovada a relação de
causalidade com o dano sofrido, gera o dever de indenizar.”
(STJ, REsp 1.198.764/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j.
17/05/2011). Fonte: STJ.
Esses fundamentos doutrinários e jurisprudenciais consolidam a pertinência
jurídica e social da matéria.
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V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 140/2025:
• Não apresenta vício de iniciativa, estando dentro da competência
legislativa municipal;
• Está em consonância com os dispositivos constitucionais, a Lei Orgânica
do Município e a legislação federal pertinente;
• Atende ao interesse público, promovendo segurança, acessibilidade e
mobilidade urbana;
• Possui respaldo em doutrina e jurisprudência que reconhecem a
competência municipal e a responsabilidade do Poder Público sobre a
iluminação e segurança em espaços públicos.
Portanto, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
140/2025, ressaltando sua relevância social e jurídica para o Município de Natal.
.
Natal, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal