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materia nº 1149/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1149 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 505/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza EMENTA: Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências. COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id49386

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-29 Proposição com veto total — —
2026-01-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 505/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Léo Souza
EMENTA: Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, 
vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras 
providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Léo Souza, que autoriza o Poder 
Executivo a realizar identificação, notificação, remoção, guarda e destinação final de veículos e carcaças 
abandonados nas vias e logradouros públicos de Natal.
O texto normativo prevê critérios objetivos para caracterização do abandono (art. 3º, 
parágrafo único), estabelece prazos para manifestação do proprietário (30 dias) e autoriza alienação ou 
destinação ambiental adequada em caso de não retirada do veículo.
Consta nos autos certidão legislativa indicando a existência da Lei Municipal nº 
6.443/2014, de autoria do vereador Preto Aquino, que já dispõe sobre remoção de veículos abandonados 
em logradouros públicos
Durante a tramitação, foi identificado parecer técnico do relator na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final (vereador Tony Henrique), que reconhece a constitucionalidade e 
pertinência do projeto, destacando sua base no art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Registre-se, ainda, que não foram encontradas emendas modificativas ou 
substitutivas anexadas ao processo até a fase atual, razão pela qual a análise recairá sobre o projeto 
original.
II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise de constitucionalidade deve abarcar dois aspectos: formal e material.
a) Constitucionalidade formal
O projeto é de iniciativa parlamentar. A matéria não invade competência privativa do 
chefe do Poder Executivo, pois não cria cargos, funções, nem trata de organização administrativa. O 
tema refere-se a uso do espaço público, saúde, segurança e meio ambiente, assuntos típicos de 
interesse local, cabendo ao Município legislar nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
(Fonte: Constituição Federal – Planalto)
Portanto, não há vício de iniciativa.
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b) Constitucionalidade material
O projeto está em consonância com valores constitucionais como:
• Direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225, CF);
• Proteção da saúde e competência comum (art. 23, II e VI, CF);
• Segurança e mobilidade urbana (art. 144 e art. 30, I, CF).
c) Compatibilidade com legislação existente
Há, todavia, ponto de atenção: a Lei Municipal nº 6.443/2014 já disciplina a remoção 
de veículos abandonados. Essa sobreposição legislativa pode gerar redundância normativa.
O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê vedação a proposições que repitam 
matéria já disciplinada em lei em vigor (art. 68, V). Nesse caso, deve-se analisar se o novo projeto apenas 
complementa a lei vigente ou a revoga tacitamente.
Comparando os textos:
• A lei de 2014 prevê remoção de veículos abandonados após 30 dias 
de permanência em logradouro público.
• O projeto de 2025 inova ao definir critérios objetivos de 
deterioração, ausência de placas e risco ambiental e prazo 
menor de 7 dias.
Assim, embora exista disciplina anterior, o novo projeto amplia e aperfeiçoa os critérios 
de caracterização do abandono, podendo ser interpretado como norma complementar e 
modernizadora.
d) Conexão com normas federais
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 24, 
competência aos órgãos municipais de trânsito para fiscalização, remoção e guarda de veículos.
Logo, o projeto apenas reforça competência já prevista, garantindo segurança jurídica à atuação do 
Município.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
O abandono de veículos representa risco social e urbano:
• Obstrui calçadas e vias, prejudicando a mobilidade;
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• Favorece a proliferação de vetores de doenças, como dengue e 
leptospirose;
• Cria focos de criminalidade, servindo de esconderijo para ilícitos;
• Provoca degradação estética e ambiental.
O Ministério Público de Minas Gerais, em cartilha sobre abandono de veículos, aponta 
que “o acúmulo de carcaças e veículos sucateados em logradouros públicos constitui ameaça à saúde 
coletiva e viola o direito ao meio ambiente equilibrado” (MPMG).
Portanto, a iniciativa atende de forma direta ao interesse coletivo e à proteção da saúde 
pública.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
a) Doutrina
Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que:
“O poder de polícia administrativa é a faculdade que dispõe a 
Administração para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, 
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 
34. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 719).
A remoção de veículos abandonados é exercício típico do poder de polícia.
b) Jurisprudência do STF
O Supremo Tribunal Federal reconhece a competência dos Municípios para legislar sobre 
ordenamento urbano:
• ADI 3.612/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski): reconheceu a 
legitimidade municipal para disciplinar uso de bens públicos.
Inteiro teor no STF
• ADI 1.946/SP (Rel. Min. Celso de Mello): reafirmou competência dos 
Municípios para regulamentar matérias de interesse local.
Inteiro teor no STF
c) Jurisprudência dos Tribunais Estaduais
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O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela legalidade da remoção de veículos 
abandonados:
• TJSP, Apelação nº 1003438-22.2017.8.26.0564, Rel. Des. José Luiz 
Gavião de Almeida, j. 28/11/2018 – reconheceu o interesse público 
na remoção de veículo abandonado por representar risco à 
coletividade.
Consulta TJSP
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, conclui-se:
1. Não há vício de iniciativa – trata-se de matéria de interesse local, legitimamente 
proposta por vereador.
2. Não há inconstitucionalidade material – o projeto está em conformidade com a 
Constituição Federal e com o Código de Trânsito Brasileiro.
3. Existe lei municipal anterior (Lei nº 6.443/2014), mas a proposição atual inova 
ao estabelecer critérios objetivos de deterioração, prazo reduzido e 
destinação ambiental adequada, caracterizando atualização normativa.
4. Não foram apresentadas emendas modificativas ou substitutivas até a fase 
atual do processo.
Assim, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 505/2025, por 
entender que atende ao interesse público, reforça a proteção ambiental, a saúde coletiva e a mobilidade 
urbana, além de estar em consonância com a Constituição Federal e com a legislação vigente
Natal, 30 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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